materia nº 31/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 037/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 31 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 094/2023, de autoria do
Ex-Vereador Dikcson Nasser Junior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 05 de março de 2026, que ''disciplina o uso de laqueadura e da
vasectomia, como um dos componentes de planejamento familiar, no âmbito do Município de
Natal e dá outras providências'', por afronta a chamada reserva de administração), violando o
princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como
cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, espelhado
no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal; princípio fundamental da separação dos
poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do
Município LOM, em decorrência do princípio da simetria, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o Projeto de
Lei em apreço não merece prosperar.
fls. 18
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260332392 em 31/03/2026 às 12:15:49
fls. 18
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:24
_______________________________________________________________ Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e
conveniência próprio do Chefe do Executivo, na medida em que prescreve forma determinada de
prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, ensamblando-se a um ato de gestão, que
implica manejo de pessoal, designação de atribuições para órgãos públicos e aumento imprevisto
de despesas.
No Município de Natal, a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo
Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º,
ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
''Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre: (...) IX criação,
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos
órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista; X - matéria financeira e
orçamentária; (...) Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei
cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do
eleitorado registrado na ultima eleição. § 1º. É de
competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos
I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.''
Como visto, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido (no presente caso, a ampla
disponibilidade para realização de laqueadura tubária e vasectomia voluntária para os fins
especificado), imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do
administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de
poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do
art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal.
fls. 19
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Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:24
_______________________________________________________________ Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município LOM, em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal).
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 094/2023, de autoria
do Ex-Vereador Dickson Nasser Junior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, por estar
eivado de vício de inconstitucionalidade material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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