materia nº 32/2026

Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=30938c8e29bccd3eb7de3b6a3bb22253&param2=15265723&param3=1604791 Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260332139 em 31/03/2026 às 12:29:22 fls. 60 Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d750c376e110b6e4ed8124c814baf957&param2=15274207&param3=1604791 Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:29 fls. 60
MENSAGEM Nº. 038/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 31 de março de 2026. Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 169/2024, de autoria do
Vereador Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 05 de março de 2026, que ''dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às microcervejarias artesanais no
âmbito do Município de Natal'', por afronta ao estabelecimento da isenção tributária, motivo pelo
qual é necessária a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o trâmite
do processo legislativo, nos termos do art. 113 dos Atos e Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, aplicável aos municípios. Além disso, o projeto de lei não
está acompanhado da comprovação de atendimento aos requisitos do artigo 14 da LRF, na forma
das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas. RAZÕES DE VETO
Deflui do exame do projeto de lei em apreço que o Poder Legislativo municipal pretende
criar programa de incentivo aos pequenos produtores de cervejas e chopes artesanais no âmbito
do Município de Natal, prevendo, dentre outros benefícios, isenção de IPTU à razão de 50% para
os estabelecimentos vinculados à produção e ao comércio das referidas bebidas. Conquanto
seja possível, em tese, a criação de isenções tributárias por lei local de iniciativa parlamentar, relativamente aos impostos cuja instituição e cobrança é de competência do respectivo ente,
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=30938c8e29bccd3eb7de3b6a3bb22253&param2=15265723&param3=1604791 Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260332139 em 31/03/2026 às 12:29:22 fls. 61 Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d750c376e110b6e4ed8124c814baf957&param2=15274207&param3=1604791 Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:29 fls. 61
verifica-se que a presente proposição legislativa, em seus atuais moldes, encontra óbice no art. 150, §6º da Constituição Federal, que dispõe:
''Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou
isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou ocorrespondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.'' Como se vê, para que seja criado qualquer subsídio ou isenção, é necessária lei específica, assim entendida como aquela cujo teor e a finalidade se restrinjamà instituição dos referidos
benefícios (regulação exclusiva da matéria). No projeto de lei em apreço, o legislador previu a
instituição do benefício tributário como uma das medidas do programa de incentivo intentado, tendo assim disposto no art. 5º, in verbis:
''Art. 5º. O tratamento tributário diferenciado para
as microcervejarias artesanais compreenderá
isenção de 50%(cinquenta por cento) do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da
Taxa de Emissão de Alvará.'' Como se vê, embora a medida de maior impacto prevista seja de fato a concessão da
isenção, esta foi veiculada no bojo de um texto legal com objeto mais amplo, tendo sido apenas
dado uma outra roupagem à pretensão de instituição do benefício. Assim, flagrante a violação do texto constitucional. O projeto de lei estabelece isenção
tributária, motivo pelo qual é necessária a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro para o trâmite do processo legislativo, nos termos do art. 113 dos Atos e Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aplicável aos municípios. Além disso, o projeto de lei não está acompanhado da comprovação de atendimento aos
requisitos do artigo 14 da LRF. Por esse motivo, o PL configura inconstitucionalidade por
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=30938c8e29bccd3eb7de3b6a3bb22253&param2=15265723&param3=1604791 Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260332139 em 31/03/2026 às 12:29:22 fls. 62 Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d750c376e110b6e4ed8124c814baf957&param2=15274207&param3=1604791 Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:29 fls. 62
violação ao art. 113 do ADCT da Constituição Federal, além de ilegalidade por afronta ao art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 169/2024, de autoria
do Vereador Daniel Valença, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, por estar eivado de vícios, conforme fundamentado. Atenciosamente, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito