materia nº 33/2026

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MENSAGEM Nº. 039/2026 
À sua Excelência o Senhor 
Eriko Samuel Xavier de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal do Natal 
Natal, 31 de março de 2026. 
Senhor Presidente, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei 
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente ao Projeto de Lei nº 187/2024, de 
autoria do Vereador Tércio Tinôco, aprovado em sessão plenária realizada no dia 04 de março de 
2026, o qual "Torna obrigatória a presença do intérprete de Libras no palco em eventos no 
Município e dá outras providências", relativamente ao art. 5.º; por ofensa ao princípio da 
separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e replicado, por simetria, 
no art. 16 da Lei Orgânica do Município, cláusula da reserva de administração, na forma das 
RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas. 
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise objetiva, em síntese, tornar obrigatória a 
disponibilização de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos 
públicos e privados no âmbito do Município do Natal. Embora a finalidade social do projeto de 
lei seja de alta relevância para a promoção da acessibilidade, ele padece de vícios de 
inconstitucionalidade que comprometem sua validade e eficácia jurídica. O projeto de lei, ao 
determinar a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras no palco durante a realização de 
eventos, impondo ao Poder Executivo um encargo específico, adentra indevidamente na esfera 
de competência do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a função de gerir, organizar e 
administrar a máquina pública, incluindo a formulação e execução concreta de políticas públicas 
e a organização dos serviços municipais. 
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A criação de uma política pública de inclusão social - que não se confunde como 
estabelecimento de uma diretriz genérica -, com a imposição de uma estrutura de serviço e a 
determinação de sua execução em eventos municipais, vinculam a atuação dos órgãos da 
Administração, como a Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) e a Fundação Cultural 
Capitania das Artes (FUNCARTE), interferindo diretamente no planejamento estratégico e na 
discricionariedade administrativa. 
Dessa forma, o Poder Legislativo avança sobre a prerrogativa do gestor público de 
decidir sobre a conveniência e a oportunidade na alocação de recursos e na estruturação de 
serviços quando da formulação e execução de políticas públicas, o que viola à cláusula da 
reserva de administração. 
Essa interferência direta na organização e na forma de execução de política de inclusão 
social configura ofensa ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da 
Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei Orgânica do Município. 
Ressalta-se que várias leis municipais de outros entes federativos que veiculavam matéria 
idêntica ou similar foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário por ofensa à reserva 
de administração e ao princípio da separação dos poderes, em razão da imposição de obrigações 
que ditam a forma de organização e prestação de serviços públicos. Veja-se: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n. 3.578, 
de 12 de junho de 2019, que "torna obrigatória a inserção de intérprete da língua 
brasileira de sinais (LÍBRAS) em todos os eventos públicos oficiais 
 realizados pela Administração Pública do Município de Andradina/SP". 
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. Legislador que, ao criar obrigação a ser observada em todos os 
eventos públicos oficiais do Município, dispôs sobre a atividade administrativa, o 
que se insere no âmbito da chamada reserva da administração. Situação que deve ser 
definida diretamente pelo Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação 
dos poderes . Desrespeito aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual. 
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA PREVISÃO DA 
FONTE DE CUSTEIO. Precedentes. Inconstitucionalidade configurada . Ação 
procedente. (TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 21386341020218260000 São Paulo, 
Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 16/03/2022, Órgão Especial, Data de 
Publicação: 22/03/2022) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU￾CIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS - 
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - NOS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER 
PÚBICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. 
NORMA EIVADA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA . Violação à separação dos Poderes e à 
competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de lei pertinente à matéria 
tratada (arts. 7º; 71, inc. I; 112, § 1º, inc. II, al . 'd'; e 145, inc. VI, al. 'a'; e 345, todos da 
CERJ). Criação de cargo e atribuições na estrutura organizacional do Executivo local . 
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Inaplicabilidade, na espécie, da Tese nº 917/STF. PROCEDÊNCIA DA 
REPRESENTAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. (TJ-RJ - ADI: 00243159220208190000 
202000700083, Relator.: Des(a). NILZA BITAR, Data de Julgamento: 19/10/2020, OE - 
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAOESPECIAL, Data de Publicação: 
12/11/2020) 
Ademais, o projeto de lei incorre em vício de iniciativa, configurando uma 
inconstitucionalidade de natureza formal. A criação de uma obrigação, com a complexidade e o 
caráter de execução continuada que a matéria exige, acarreta, invariavelmente, a criação de 
novas atribuições e a reestruturação de serviços, impactando a organização e o funcionamento 
dos órgãos municipais responsáveis pela promoção de eventos culturais no âmbito municipal. 
Tais matérias, que versam sobre a organização e o funcionamento da administração 
municipal, a criação de atribuições para órgãos e a promoção de serviço público, são de 
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 39, § 1º c/c 
art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 39. [...] § 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de 
 lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do 
 artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 
 07.12.2017) Art. 21. [&] IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
 Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, 
 correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia 
 mista; Art. 55. Compete privativamente ao prefeito: [&] VI Dispor sobre a 
 organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; [&] XI 
 Planejar e promover execução de serviço público municipal. 
A determinação, pelo Legislativo, de como um serviço específico deve ser prestado representa uma 
indevida ingerência na gestão administrativa, cuja iniciativa legislativa é reservada ao Poder Executivo. 
Evidencia-se, assim, um vício que macula a origem do processo legislativo, tornando a proposição 
formalmente inconstitucional. Além disso, a instituição de penalidades administrativas, 
atribuindo à órgão municipal não especificado a responsabilidade pela fiscalização do 
cumprimento da norma e pela aplicação de sanções, constituem matérias de organização 
administrativa. 
A previsão de tais mecanismo acarreta em ingerência do Poder Legislativo na estrutura e 
nas atribuições de órgãos do Poder Executivo, reforçando o vício de iniciativa já apontado. A 
competência para legislar sobre a criação de deveres de fiscalização e o exercício do poder de 
polícia sancionador é do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe definir a estrutura e o 
funcionamento da administração municipal. 
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Por fim, o projeto de lei apresenta outro vício formal: a ausência da estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro. A criação da obrigação de contratar profissionais intérpretes 
de Libras para todos os eventos públicos gera, indiscutivelmente, novas e contínuas despesas 
para o erário municipal, seja com a contratação direta desses profissionais, seja por meio de 
empresas especializadas. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 16 e 17, exige que toda proposição que 
gere aumento de despesa pública seja acompanhada da respectiva estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro, sob pena de nulidade do ato normativo. Da mesma forma, o art. 113 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige que a "proposição legislativa 
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da 
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". 
Registre-se, por oportuno, que o art. 5º, preserva, em tese, a discricionariedade 
administrativa quanto às medidas ali elencadas. Todavia, tal circunstância não afasta o vício do 
caput, cuja natureza impositiva compromete a validade do dispositivo como um todo. 
Diante do exposto, conclui-se que a proposição legislativa está eivada de vícios de 
inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva de 
administração, e de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e ausência de estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro. Tais vícios são insanáveis e atingem o núcleo da norma, 
comprometendo sua validade e eficácia. Portanto, este projeto opino pelo veto parcial do Projeto 
de Lei nº 187/2024, relativamente ao art. 5.º; por manifesta inconstitucionalidade. 
Atenciosamente, 
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE 
Prefeito 
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