materia nº 34/2026

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MENSAGEM Nº. 040/2026 
À sua Excelência o Senhor 
Eriko Samuel Xavier de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal do Natal 
Natal, 31 de março de 2026. 
Senhor Presidente, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica 
do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 206/2025, de autoria do 
Vereador Daniell Rendall, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de março de 2026, 
que ''institui o Programa Educação + Trabalho no Município de Natal/RN, que visa à ampliação 
da Educação em Tempo Integral nas escolas públicas e à oferta de cursos profissionalizantes para 
mães e responsáveis legais dos estudantes, com cadastro de empresas parceiras para inserção no 
mercado de trabalho'', relativamente ao art. 2.º, I; por afronta a indicação das competências 
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos 
arts. 21, incisos IX e X, e 39,§ 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município eo princípio da 
separação de poderes; na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas. 
RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o Projeto de 
Lei em apreço não merece prosperar. 
Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e 
conveniência próprio do Chefe do Executivo, ao pretender instituir política pública na área da 
educação, prevendo medidas concretas como a implantação progressiva do modelo de educação 
em tempo integral e a oferta de cursos e qualificação profissional para mães ou responsáveis 
legais dos estudantes (arts. 2º, I e II), o que implica designação de atribuições para órgãos 
públicos, manejo de pessoal e aumento imprevisto de despesas. 
fls. 41
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260335197 em 31/03/2026 às 22:34:29
fls. 41
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 01/04/2026 às 10:14:27
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No Município de Natal, a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo 
Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39,§ 
1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos: 
''Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta 
 para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de 
 competência do Município, especialmente sobre: (...) IX criação, estruturação e 
 atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do 
 Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e 
 sociedades economia mista; X - matéria financeira e orçamentária; (...) Art. 39 - A 
 iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do 
 eleitorado registrado na ultima eleição. § 1º. É de competência privada do Prefeito 
 a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos 
 incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.'' 
Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como 
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se, de forma indevida, 
em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de 
administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional 
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da 
República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal. 
Registre-se, por oportuno, que art. 2.º, I, preserva, em tese, a discricionariedade 
administrativa quanto às medidas ali elencadas. Todavia, tal circunstância não afasta o vício do 
caput, cuja natureza impositiva compromete a validade do dispositivo como um todo. 
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao 
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da 
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município LOM, em decorrência do princípio da 
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal). Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL
do Projeto de Lei n.º 206/2025, relativamente ao art. 2.º, I; de autoria do Vereador Daniell 
Rendall, por estar eivado de vício de inconstitucionalidade material, conforme fundamentado. 
Atenciosamente, 
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE 
Prefeito 
fls. 42
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