_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 041/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 31 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 380/2025, de
autoria do Vereador Pedro Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de março
de 2026 que Institui a Campanha São João com Animação é São João com Precaução no
Município de Natal/RN e dá outras providências, relativamente aos arts. 3.º, caput, parágrafo
único e incisos I, II, III; por inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa e
violação ao princípio da separação e harmonia dos Poderes (art. 2º da CF/88 c/c art. 16 da
LOMN), bem como por incompatibilidade com o regime de responsabilidade fiscal e comas
exigências do art. 113 do ADCT (c/c arts. 16 e 17 da LC n.º 101/2000), na forma das RAZÕES
DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Da análise do teor da proposição legislativa, verifica-se que a norma tem por finalidade
instituir campanha de conscientização voltada à prevenção de acidentes decorrentes do uso de
fogos de artifício por crianças e adolescentes, especialmente no contexto das festividades juninas,
estabelecendo diretrizes de orientação à população e estímulo à adoção de medidas educativas.
Inicialmente, destaca-se que a iniciativa guarda sintonia com o dever constitucional de
proteção integral da criança e do adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição Federal, e
com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial seus arts. 70 e 71, que
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impõem ao Estado e à comunidade o dever de prevenir ameaças aos direitos do público infantojuvenil.
Do mesmo modo, a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local,
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, ampara a institucionalização da campanha
no âmbito do Município de Natal. Nessa perspectiva, os arts. 1º e 2º do projeto não apresentam
óbice jurídico. O art. 1º institui a campanha, cumprindo função declaratória compatível com a
competência legislativa municipal.
O art. 2º enumera os objetivos da campanha conscientizar a sociedade sobre a venda
ilegal de fogos de artifício a crianças e adolescentes, educar pais e responsáveis, prevenir
acidentes e promover ações conjuntas com a sociedade civil , dispositivo de caráter programático
que não impõe obrigação específica ao Poder Executivo.
Em sentido diverso, o art. 3º da proposição apresenta vício de constitucionalidade
material que recomenda o veto. O referido dispositivo estabelece que o Poder Executivo
Municipal promoverá, anualmente, campanhas de conscientização sobre os riscos da utilização
de fogos de artifício por crianças e adolescentes, em parceria com instituições públicas e
privadas , criando obrigação de fazer de caráter continuado e execução periódica, imposta
diretamente pelo Poder Legislativo.
Tal previsão configura indevida ingerência na esfera de atuação do Poder Executivo,
porquanto interfere na gestão administrativa e no planejamento das políticas públicas, emafronta
ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da
República e reproduzido no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ademais, a imposição de execução obrigatória de políticas públicas por iniciativa
parlamentar caracteriza violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, aplicável
às matérias que tratam da organização administrativa e da condução de ações governamentais,
nos termos do art. 61, § 1º, da Constituição Federal, por simetria, e do art. 39, § 1º, da Lei
Orgânica do Município.
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_______________________________________________________________ Acresce-se que a determinação de realização anual de campanhas, sem a correspondente
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem indicação da fonte de custeio, revela-se
incompatível com o regime de responsabilidade fiscal, em especial com os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar n.º 101/2000, bem como com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, que exige a apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro em
proposições legislativas que criem ou alterem despesa obrigatória.
Registre-se, por oportuno, que o parágrafo único do art. 3º, ao empregar a expressão
poderá , preserva, em tese, a discricionariedade administrativa quanto às medidas ali elencadas.
Todavia, tal circunstância não afasta o vício do caput, cuja natureza impositiva compromete a
validade do dispositivo como um todo. Nesse contexto, o veto deve alcançar integralmente o art.
3º, inclusive seu parágrafo único, em observância ao art. 43, § 2º, da Lei Orgânica do Município
de Natal, que veda o fracionamento de dispositivos no veto parcial.
A supressão do art. 3º não compromete a essência da proposição legislativa, porquanto os
arts. 1º e 2º são suficientes para instituir a campanha e definir seus objetivos, preservando a
eficácia normativa do diploma. Permanecerá resguardada, assim, a autonomia do Poder
Executivo para implementar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, as ações de
conscientização previstas.
Ante o exposto, opino pelo veto parcial ao Projeto de Lei n.º 380/2025, relativamente ao
art. 3º, caput, parágrafo único e incisos I, II, III, por inconstitucionalidade formal, decorrente de
vício de iniciativa e violação ao princípio da separação e harmonia dos Poderes (art. 2º da CF/88
c/c art. 16 da LOMN), bem como por incompatibilidade com o regime de responsabilidade fiscal
e comas exigências do art. 113 do ADCT (c/c arts. 16 e 17 da LC n.º 101/2000), mantendo-se
hígidos os demais dispositivos da proposição.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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