materia nº 36/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 042/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 31 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei nº 476/2025, de autoria do
Vereador Eriko Jácome, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 11 de março de 2026, o qual "Institui o Programa de Monitoramento e Apoio
Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama no Município de Natal/RN", por
violar à cláusula da reserva de administração. Essa interferência direta na organização e na forma
de execução do serviço público de saúde configura violação ao princípio da separação dos
poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei
Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise objetiva, em síntese, instituir um programa de
monitoramento e apoio por meio digital, voltado à saúde da mulher diagnosticada com câncer de
mama.
Embora a finalidade social do projeto de lei seja relevante, ele padece de vícios de
inconstitucionalidade que comprometem sua validade. O projeto de lei, ao criar o "Programa de
Monitoramento e Apoio Digital à Saúde da Mulher Diagnosticada com Câncer de Mama",
detalhando duas diretrizes e ações programáticas específicas, adentra indevidamente na esfera de
competência do Chefe do Poder Executivo, a quemcabe a função de gerir, organizar e
fls. 49
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=1bec2d9ce69794f629a664655610ffdb&param2=15266654&param3=1605121
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260335308 em 31/03/2026 às 13:15:3
fls. 49
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=12109df86c694d1b74901b0926f52e25&param2=15274218&param3=1605121
Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:51
_______________________________________________________________
administrar a máquina pública, incluindo a formulação e execução concreta das políticas de
saúde pública.
A instituição de um programa dessa natureza implica e determinação de como os serviços
de saúde deverão ser prestadas e vincula a atuação dos órgãos municipais, notadamente a
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, interferindo diretamente no planejamento estratégico, na
hierarquia administrativa e na alocação de tarefas e recursos.
Dessa forma, o Poder Legislativo interfere na discricionariedade do gestor para a
instituição das atribuições e do funcionamento dos órgãos municipais e a formulação e execução
de políticas públicas, e, por conseguinte, incorre em violação à cláusula da reserva de
administração. Essa interferência direta na organização e na forma de execução do serviço
público de saúde configura violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º
da Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei Orgânica do Município.
Denota-se, portanto, sua inconstitucionalidade material. Ademais, o projeto de lei incorre
em vício de iniciativa, configurando uma inconstitucionalidade de natureza formal. A instituição
de um novo programa, com o nível de complexidade e abrangência previstos e deveres de
prestação e execução continuada, acarreta, invariavelmente, a criação de novas atribuições, a
reestruturação de serviços existentes e a alteração na organização e no funcionamento da
Secretaria Municipal de Saúde.
A esse respeito, o art. 3º do projeto de lei atribui expressamente à SMS a
responsabilidade pela execução do programa, impondo-lhe as obrigações, deveres e encargos
decorrentes disto, como o desenvolvimento ou adaptação de uma plataforma digital e a
realização de cadastro, monitoramento, acompanhamento e fornecimento de suporte às pacientes.
Tais matérias, que versam sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, a
criação de atribuições para órgãos e a promoção de serviço público, são de iniciativa legislativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art.
55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município:
fls. 50
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=1bec2d9ce69794f629a664655610ffdb&param2=15266654&param3=1605121
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260335308 em 31/03/2026 às 13:15:3
fls. 50
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=12109df86c694d1b74901b0926f52e25&param2=15274218&param3=1605121
Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:51
_______________________________________________________________ Art. 39. [...] § 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do
artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de
07.12.2017) Art. 21. [&] IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista; Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[&] VI Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal,
na forma da lei; [&] XI Planejar e promover execução de serviço público municipal.
A criação de deveres específicos e a determinação de como um serviço público deve ser
executado e acompanhado representam uma indevida ingerência na gestão administrativa,
matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Poder Executivo. Evidencia-se, assim, a
existência de vício que atinge a gênese do processo legislativo.
Por fim, o projeto de lei apresenta outro vício formal: a ausência da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro. A criação de um programa de monitoramento digital gera,
necessariamente, novas despesas para o erário municipal, seja com pessoal, tecnologia ou
infraestrutura.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 16 e 17, exige que toda proposição que
gere aumento de despesa pública seja acompanhada da respectiva estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, sob pena de nulidade do ato normativo. Da mesma forma, o art. 113 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige que a "proposição legislativa
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".
Registre-se que eventual remissão genérica a dotações orçamentárias não supre a
exigência de estimativa formal e específica do impacto orçamentário-financeiro, nem a
demonstração de compatibilidade com o planejamento fiscal vigente.
fls. 51
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=1bec2d9ce69794f629a664655610ffdb&param2=15266654&param3=1605121
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260335308 em 31/03/2026 às 13:15:3
fls. 51
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=12109df86c694d1b74901b0926f52e25&param2=15274218&param3=1605121
Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:51
_______________________________________________________________ A inobservância desse requisito acarreta a inconstitucionalidade formal da norma, por
comprometer o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável. Diante do exposto,
conclui-se que a proposição legislativa está eivada de vícios de inconstitucionalidade material,
por violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva de administração, e de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Tais vícios são insanáveis e atingem o núcleo da norma, comprometendo sua validade e
eficácia. Portanto, esta Procuradoria-Geral opina pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº
476/2025, por manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 52
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=1bec2d9ce69794f629a664655610ffdb&param2=15266654&param3=1605121
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260335308 em 31/03/2026 às 13:15:3
fls. 52
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=12109df86c694d1b74901b0926f52e25&param2=15274218&param3=1605121
Documento assinado em 01/04/2026 às 09:28:51