materia nº 37/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 043/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 31 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 586/2025, de autoria do
João Batista Torres, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de março de 2026, que
''institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à Realização de Exames
para Detecção da Toxoplasmose e de Conscientização sobre a doença e dá outras providências', por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e conveniência próprio do Chefe do
Executivo, o que pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento de despesas,
o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como
cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, espelhado
no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Deflui do exame do Projeto de Lei apresentado que o Poder Legislativo Municipal
pretende instituir programa voltado à prevenção e ao diagnóstico precoce de toxoplasmose, por
meio de incentivos à realização de exames e campanhas de conscientização.
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o Projeto de
Lei em apreço não merece prosperar. Ocorre que seu conteúdo acaba por adentrar, indevidamente,
no juízo de oportunidade e conveniência próprio do Chefe do Executivo, na medida em que
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estabelece medidas concretas a serem necessariamente executadas pelo Poder Público, o que
pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento de despesas.
É o caso, por exemplo, do art. 2º e seus incisos, que preveem a promoção de campanhas
de conscientização sobre a toxoplasmose e a divulgação de materiais em unidades de saúde,
escolas, meios de comunicação e redes sociais institucionais.
Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui- se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordemconstitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 586/2025, de autoria
do Vereador João Batista Torres, por estar eivado de vício de inconstitucionalidade material,
conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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