Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: PROCESSO Nº 07/2026
AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: RECOMENDA A PROCEDÊNCIA DO VETO PARCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 514/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ROBSON
CARVALHO, "DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO E A CREMAÇÃO DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE NATAL.", CONFORME MENSAGEM 008/2026.
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise da legalidade e fundamentação do veto parcial aposto pelo Chefe do Poder
Executivo do Município de Natal ao Projeto de Lei nº 514/2025, que visa regulamentar o
sepultamento e a cremação de animais domésticos. O veto concentra -se nos artigos 3º e 7º da
proposição, alegando inconstitucionalidades de ordem formal e material.
A análise técnica indica que as razões apresentadas pelo Poder Executivo estão em
conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.
É o relatório.
Rio Grande do Norte
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II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ANÁLISE DO VETO)
Após reavaliar a proposição legislativa, à luz dos argumentos do veto e da jurisprudência
consolidada dos tribunais superiores, conclui-se que alguns dispositivos do Projeto de Lei nº
514/2025 padecem de inconstitucionalidade formal e material, recomendando-se a manutenção do
veto parcial do mesmo.
II.I - Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa e Violação à Separação de Poderes
O principal argumento do veto é a ocorrência de inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa. O projeto de lei, de autoria parlamentar, dispõe sobre a organização e a execução de
serviços públicos (cemiteriais), o uso de bens públicos e a estrutura da administração municipal.
A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, inciso II, estabelece a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para iniciar leis que disponham sobre a criação e estruturação de órgãos
da administração pública. Essa regra é de observância obrigatória pelos municípios, por força do
princípio da simetria.
Ao legislar sobre a matéria, o Poder Legislativo Municipal interfere em atos de gestão e
administração, que são de competência exclusiva do Prefeito. Essa invasão de competência viola o
princípio da separação e independência dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição da
República.
A jurisprudência é uníssona em afirmar que leis de iniciativa parlamentar que criam ou
alteram a estrutura de órgãos do Executivo ou que impõem a ele obrigações e despesas são
formalmente inconstitucionais.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a iniciativa de leis que tratem da
competência e do funcionamento de órgãos administrativos é reservada ao Chefe do Poder
Executivo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa
parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da
Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a
responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de
repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2. Inconstitucionalidade
formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art.
61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do
regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o
funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente (STF - ADI:
4288 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: 13/08/2020)
Portanto, o fundamento do veto é sólido, pois a matéria do projeto de lei se insere na esfera
de gestão administrativa reservada ao Poder Executivo.
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II.II - Inconstitucionalidade Material do Art. 3º: Violação à Autonomia Municipal e ao Princípio da
Territorialidade
O veto aponta corretamente a inconstitucionalidade material do art. 3º, que prevê a
possibilidade de cremação de animais em instalações no Município de Parnamirim.
As leis municipais têm seus efeitos restritos aos limites territoriais do respectivo município.
Uma norma de Natal não pode criar autorizações ou obrigações para outro ente federativo,sob pena
de violação à sua autonomia, garantida pelo art. 18 da Constituição Federal.
Apenas o município onde o serviço seria prestado (Parnamirim/RN) tem competência para
legislar sobre as atividades em seu território. Ou seja, não é possível a uma lei do Município de Natal
autorizar que sejam realizadas cremações especificamente no Município de Parnamirim.
II.III - Inconstitucionalidade Material Do Art. 7º: Violação ao Princípio da Legalidade Tributária
O art. 7º do projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a cobrança de taxas pelos
serviços. Este ponto viola frontalmente o princípio da legalidade tributária, insculpido nos artigos
145, II, e 150, I, da Constituição.
A criação de um tributo, como a taxa, exige lei em sentido formal que defina todos os seus
elementos essenciais: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo. É vedada a delegação
dessa competência a um ato infralegal, como um decreto regulamentador.
A jurisprudência dos tribunais é pacífica ao afirmar a inconstitucionalidade de normas que
delegam ao Executivo a tarefa de instituir ou majorar tributossem que a lei estabeleça os parâmetros
necessários.
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A título de exemplo, o seguinte julgado do TJ-RS reforça que a concessão de benefícios fiscais
ou a criação de obrigaçõestributáriassem o devido processo legal e estudo de impacto orçamentário
padece de inconstitucionalidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IBARAMA. LEI MUNICIPAL Nº
2.370/2021. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. IPTU VERDE. AUSÊNCIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA EM MATÉIRA TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
RENÚNCIA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. 1. Lei nº 2.370/2021, do Município de Ibarama, que cria o programa IPTU
VERDE e autoriza a concessão de desconto isencional no IPTU como incentivo ao uso de
tecnologias ambientais sustentáveis. 2. Lei de autoria parlamentar. Considerando se
tratar de matéria tributária, a iniciativa legislativa compete tanto ao Executivo como ao
Legislativo. Precedentes do STF e desta Corte. 3. O art. 7º da Lei Municipal nº 2.370/2021
cria atribuições para órgãos do Poder Executivo. Afronta os arts. 8º, 10, 60, II, d, e 82, II,
III e VII, todos da CE/89, assinalando inconstitucionalidade formal subjetiva e a
consequente afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes
Estruturais. 4. Ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário (art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e art. 113 do ADCT), que se mostra necessário no caso, tendo em
vista a concessão de benefício fiscal, acarretando renúncia de receita pelo diploma legal
questionado. Violação do princípio da razoabilidade (art. 19, caput, da CE/89).
Inconstitucionalidade material verificada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (TJ-RS - ADI: 70085286979 RS, Relator: Luiz Felipe
Brasil Santos, Data de Julgamento: 18/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
28/03/2022)
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III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e por entender que o Projeto de Lei nº 514/2026 é PARCIALMENTE
INCONSTITUCIONAL, opino pela PROCEDÊNCIA DO VETO PARCIAL aposto pelo Chefe do Poder
Executivo.
Os vícios apontados são insanáveis e justificam plenamente a rejeição dos artigos 3º e 7º do
Projeto de Lei nº 514/2025. Os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder Executivo de Natal
estão bem fundamentados e alinhados com a jurisprudência dominante.
É como voto.
Natal/RN, 31 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com