Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: PROCESSO Nº 05/2026
AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: RECOMENDA A REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO
DE LEI N° 162/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIELL RENDALL,
QUE "ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR NAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE NATAL", CONFORME MENSAGEM 006/2026.
RECOMENDA A PROMULGAÇÃO DA LEI N° 162/2025, FACE A
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL.
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise do Veto Integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei
nº 162/2025, de autoria parlamentar, que "Estabelece a criação do Programa de Equipe
Multidisciplinar nas Unidades Públicas de Ensino do Município de Natal".
Aprovada por esta Casa, a proposição foi devolvida com recomendação de rejeição integral.
O Executivo fundamenta o veto na existência de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, alegando que a matéria invade a competência privativa do Prefeito para dispor sobre a
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organização e funcionamento da administração. Adicionalmente, aponta uma inconstitucionalidade
material decorrente da criação de despesas sem a iniciativa do Poder Executivo.
Os autos retornam a esta Comissão para o reexame da matéria e a análise da manutenção ou
derrubada do veto.
É o relatório.
II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ANÁLISE DO VETO)
Após reavaliar a proposição legislativa, à luz dos argumentos do veto e da jurisprudência
consolidada dos tribunais superiores, conclui-se que o Projeto de Lei nº 162/2025 é constitucional e
legal, não havendo razões para a manutenção do veto.
II.1. Competência Legislativa Municipal
O projeto de lei é admissível, pois a matéria se insere na competência legislativa do Município.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos municípios a prerrogativa de
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
A criação de um programa de apoio multidisciplinar em escolas municipais é uma clara
manifestação do interesse local, visando aprimorar os serviços de educação e saúde, cuja prestação
compete ao Município, conforme os incisos VI e VII do mesmo artigo 30 da CF.
II.2. Iniciativa Legislativa e Separação de Poderes (Análise do Vício de Iniciativa)
O ponto central do veto reside na alegação de vício de iniciativa, um argumento que não se
sustenta. O Poder Legislativo, supostamente, estaria usurpando a competência do Executivo ao criar
um programa e gerar despesas.
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Contudo, o projeto não cria ou altera a estrutura da administração pública, nem dispõe
sobre o regime jurídico de servidores. A proposição institui diretrizes para uma política pública,
deixando a cargo do Executivo a sua execução, o que preserva a harmonia e a independência entre
os poderes.
Em verdade, a matéria em questão — a assistência de equipe multidisciplinar aos alunos que
dela necessitam na rede pública municipal de educação — enquadra-se no campo da promoção da
educação, proteção das pessoas com deficiência e da infância, temas de competência legislativa
concorrente entre União, Estados e Municípios (art. 24, IX, XIV e XV da CF).
Do mesmo modo, ao tratar de política pública de assistência nas escolas, a lei municipal visa
regulamentar política pública concernente ao acesso à educação e a integração dos grupos sociais
desfavorecidos, objeto cuja proteção é de competência comum entre todos os entes federados,
incluindo os Municípios (art. 23, V e X, da CF).
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a competência municipal para editar normas
atinentes à política pública de promoção do acesso à educação e ao ensino inclusivo, com base nas
peculiaridadeslocais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica sobre o tema.
Ademais, no julgamento do Tema 917 de Repercussão Geral (ARE 878911), a Corte firmou a
tese de que não padece de vício de iniciativa lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos:
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Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido (STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
11/10/2016)
O Projeto de Lei nº 162/2025 se amolda perfeitamente a este entendimento. Embora a
execução do programa naturalmente envolva custos, a lei não cria cargos, não altera a remuneração
de servidores, nem modifica a organização das Secretarias de Educação e Saúde.
Pelo contrário, o artigo 6º do projeto prevê expressamente que serão
utilizados "profissionais já lotados nas secretarias", o que afasta a alegação de criação de despesa
obrigatória e imediata. Em verdade, haverá somente um remanejamento dos profissionais, para
atender aos objetivos prescritos na lei.
Portanto, o projeto não impõe uma obrigação, mas autoriza o Poder Executivo a implementar
uma política pública, respeitando sua discricionariedade para alocar os recursos humanos e
financeiros já existentes. O vício de iniciativa alegado é, data vênia, inexistente.
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II.3. Constitucionalidade Material
A análise material do projeto revela sua profunda sintonia com os valores e objetivos
fundamentais da República, conferindo substância a diversos mandamentos constitucionais.
Primeiramente, a proposta concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
da CF), pilar de todo o ordenamento jurídico. A dignidade de um estudante não se resume à sua
matrícula, masse realiza na garantia de condições para seu pleno desenvolvimento intelectual, social
e emocional. Ao oferecer suporte psicossocial e de saúde, o progra ma enxerga o aluno em sua
integralidade, atendendo a necessidades que, se ignoradas, podem comprometer sua autoestima,
sua capacidade de aprendizado e sua própria trajetória de vida.
Ademais, o projeto materializa a indissociabilidade dos direitos sociais à educação (art. 205)
e à saúde (art. 196). O sucesso do processo educacional depende diretamente do bem-estar físico e
mental do aluno. Dificuldades de aprendizagem, problemas de saúde mental ou questões sociais não
resolvidassão barreiras concretas ao direito de aprender. O Programa de Equipe Multidisciplinar atua
precisamente na remoção dessas barreiras, transformando o direito à educação de uma garantia
meramente formal (o acesso à escola) em uma possibilidade real e substantiva (as condições para o
desenvolvimento pleno).
De forma ainda mais contundente, a proposição dá efetividade ao dever de proteção integral
à criança e ao adolescente, tratado com absoluta prioridade pela Constituição (art. 227). A criação
de uma equipe de apoio no ambiente escolar é uma das mais eficazes ferramentas para a
identificação precoce de vulnerabilidades, sejam elas de natureza familiar, social ou de saúde. O
Estado, por meio do Município, cumpre seu dever constitucional não de fo rma reativa, mas proativa,
garantindo um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento sadio.
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O projeto se alinha, ainda, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (Convenção de Nova York de 2015), promulgada sob o rito das Emendas Constitucionais
(art. 5º, §3º da CF) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que preveem a
adaptação razoável das políticas públicas como ferramenta essencial para a isonomia e a
participação social.
Finalmente, o projeto representa um avanço fundamental na política de inclusão de pessoas
com deficiência, com especial atenção aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em
conformidade com a Lei nº 12.764/2012. A inclusão efetiva transcende a simples presença do aluno
em sala de aula; ela exige a oferta de suporte especializado que atenda às suas necessidades
específicas. A equipe multidisciplinar, com psicólogos, fonoaudiólogos e outros profissionais, é o
instrumento que viabiliza essa inclusão, permitindo que o potencial de cada aluno seja plenamente
desenvolvido.
Dessa forma, a norma não é apenas constitucional; ela é um instrumento de promoção ativa
da cidadania e da justiça social, alinhada aos mais caros valores da Constituição Federal e ao interesse
público primário.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e por entender que o Projeto de Lei nº 162/2025 é constitucional, legal e
de grande relevância social, não subsistindo os vícios apontados pelo Poder Executivo, opino
pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo.
Recomenda-se, assim, a promulgação da lei por esta Casa Legislativa, a fim de garantir um
ambiente escolar mais inclusivo e saudável para os estudantes do nosso município.
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É como voto.
Natal/RN, 30 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com