CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A
PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO DIGITAL
ASSISTIDO NO ACESSO AOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL, SEM
PREJUÍZO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção do atendimento digital
assistido no acesso aos serviços públicos municipais de Natal, com a finalidade de ampliar
a inclusão, a acessibilidade e a efetividade no uso dos canais digitais da Administração
Pública Municipal, sem prejuízo do atendimento presencial.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se atendimento digital assistido
a orientação e o auxílio prestados ao cidadão para utilização de portais, aplicativos,
plataformas, totens, formulários eletrônicos e demais canais digitais de serviços públicos
municipais.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – ampliar o acesso da população aos serviços públicos municipais
disponibilizados em meio digital;
II – reduzir barreiras de uso decorrentes de baixa familiaridade com ferramentas
tecnológicas;
III – promover maior autonomia do cidadão no acesso a serviços públicos digitais;
IV – estimular linguagem simples, orientação clara e navegação acessível;
V – favorecer a inclusão de pessoas idosas, pessoas com deficiência e cidadãos em
situação de vulnerabilidade social;
VI – incentivar o uso seguro e responsável das ferramentas digitais, com
observância da proteção de dados pessoais.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 3º Constituem diretrizes da política de que trata esta Lei:
I – preservação do atendimento presencial como canal legítimo de acesso aos
serviços públicos;
II – oferta de orientação ao cidadão quanto ao uso de serviços públicos digitais já
existentes;
III – estímulo à integração entre atendimento presencial, telefônico e digital;
IV – observância da acessibilidade, da linguagem simples e da inclusão digital;
V – priorização de soluções que aproveitem estruturas e recursos já existentes;
VI – respeito à autonomia do cidadão na escolha do canal de atendimento.
Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei, poderão ser
adotadas, a critério da Administração Pública e sem caráter vinculante, gradualmente e
conforme conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e viabilidade
técnica:
I – orientação presencial para acesso e navegação em canais digitais oficiais;
II – apoio para utilização de serviços digitais, como preenchimento de formulários
e acompanhamento de solicitações;
III – disponibilização de informações simplificadas e materiais de apoio;
IV – ações voltadas a públicos com maior dificuldade no uso de meios digitais;
V – capacitação interna de equipes para orientação básica ao cidadão;
VI – integração com ações já existentes de atendimento ao público.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo não implicam, por si sós,
criação de órgão, cargo, função, unidade administrativa, nem obrigatoriedade de
instalação de equipamentos ou novas estruturas.
Art. 5º A execução das diretrizes desta Lei observará:
I – a legislação de proteção de dados pessoais;
II – os princípios da eficiência, acessibilidade, simplicidade e boa-fé;
III – a proteção da privacidade do usuário;
IV – a vedação ao constrangimento ou à substituição da vontade do cidadão.
Art. 6º O Poder Executivo poderá integrar as diretrizes desta Lei aos programas,
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
ações e estruturas já existentes de atendimento ao cidadão.
Art. 7º Esta Lei estabelece diretrizes gerais, não implicando ingerência na
organização administrativa, nem criação de obrigações operacionais ao Poder Executivo.
Art. 8º As eventuais ações decorrentes desta Lei serão executadas sem aumento de
despesa obrigatória, correndo por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 06 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
4
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes para a promoção do
atendimento digital assistido no Município de Natal, visando garantir que a expansão dos
serviços públicos digitais ocorra de forma inclusiva, acessível e eficiente.
A proposta está alinhada à Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e à Lei
nº 13.460/2017 (Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), reforçando o direito ao
acesso universal e adequado aos serviços públicos.
Assim, a proposição busca garantir que a inovação tecnológica seja acompanhada
de inclusão social, promovendo cidadania, dignidade da pessoa humana e efetividade no
acesso aos serviços públicos municipais.
Natal/RN, 06 de abril de 2026