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materia nº 246/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 246 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO CONFORTO TÉRMICO PASSIVO E DA PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR EM PERÍODOS DE CALOR INTENSO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id54139

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2026-04-09 Designar Relator — Aguardando reunião para análise projeto e designar o relator
2026-04-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2026-04-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2026-04-07 Lido no expediente — —
2026-04-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _____/2026 
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A 
PROMOÇÃO DO CONFORTO TÉRMICO 
PASSIVO E DA PROTEÇÃO DA COMUNIDADE 
ESCOLAR EM PERÍODOS DE CALOR INTENSO 
NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção do conforto térmico passivo e 
da proteção da comunidade escolar em períodos de calor intenso nas unidades escolares 
da rede pública municipal de ensino de Natal, com o objetivo de favorecer condições mais 
adequadas de permanência, saúde, bem-estar e aprendizagem.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se medidas de conforto 
térmico passivo aquelas destinadas a reduzir a exposição ao calor e melhorar as condições 
ambientais dos espaços escolares por meio de soluções de sombreamento, ventilação 
natural, arborização, hidratação, organização de rotinas e manejo da insolação, 
observadas as características de cada unidade escolar.
Art. 2º São diretrizes desta Lei:
I – A valorização do conforto térmico como elemento de qualidade do ambiente 
escolar;
II – A priorização de soluções passivas, sustentáveis e de baixo custo operacional 
para redução do calor nos espaços escolares;
III – O estímulo à criação, preservação e ampliação de áreas sombreadas e 
arborizadas no ambiente escolar;
IV – A promoção de condições adequadas de hidratação da comunidade escolar;
V – A adoção de medidas preventivas para reduzir a exposição excessiva ao calor 
durante atividades pedagógicas, recreativas e esportivas;
VI – A atenção prioritária à educação infantil, aos estudantes com deficiência, aos 
alunos com condições de saúde sensíveis ao calor e aos profissionais mais expostos;
VII – A integração das ações de conforto térmico com políticas de educação 
climática, saúde escolar, manutenção predial e melhoria da infraestrutura educacional.
Art. 3º Para a promoção das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo
poderá considerar, de forma gradual e conforme critérios de conveniência e 
oportunidade, disponibilidade orçamentária e viabilidade técnica, a adoção de medidas 
voltadas ao conforto térmico no ambiente escolar, tais como:
I – Implantação, ampliação ou qualificação de áreas sombreadas em pátios, 
acessos, filas, espaços de convivência e ambientes de uso coletivo;
II – Incentivo à ventilação natural, ventilação cruzada, proteção solar e demais 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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soluções construtivas adequadas à redução de bolsões de calor;
III – Plantio, manejo e manutenção de arborização compatível com o espaço 
escolar, inclusive com finalidade pedagógica;
IV – Disponibilização e manutenção de pontos de água potável em condições 
adequadas de uso;
V – Organização de áreas de respiro térmico e descanso em ambientes compatíveis 
com a realidade de cada unidade;
VI – Priorização, nas ações de manutenção, reforma e melhoria predial, de 
intervenções que contribuam para o conforto ambiental;
VII – adequação preferencial dos horários e da intensidade de atividades externas, 
quando necessário, em períodos de calor intenso.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo possuem caráter meramente 
orientativo, não implicando obrigação de execução específica, nem alteração imediata da 
rotina escolar, cabendo sua eventual implementação ao Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá integrar as diretrizes desta Lei:
I – Aos planos, programas e ações de manutenção, reforma, ampliação e adaptação 
das unidades escolares;
II – Aos instrumentos de planejamento urbano, ambiental e educacional já 
existentes;
III – Às ações de educação climática e promoção da saúde no ambiente escolar.
Art. 5º A interpretação e a execução desta Lei observarão a autonomia 
administrativa do Poder Executivo, vedada interpretação que implique:
I – Criação de cargos, funções, órgãos ou novas estruturas administrativas;
II – Fixação de prazo obrigatório para regulamentação;
III – Imposição de quantitativo máximo de alunos por turma;
IV – Determinação compulsória de instalação de equipamentos específicos ou 
realização imediata de obras determinadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 09 de março de 2026.
 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes para melhorar as 
condições térmicas nas escolas da rede pública municipal, especialmente em períodos de 
calor intenso, realidade cada vez mais presente no cotidiano da nossa cidade.
Natal possui características climáticas marcantes, com temperaturas elevadas 
durante praticamente todo o ano. Esse cenário impacta diretamente o ambiente escolar, 
afetando o bem-estar de estudantes e profissionais da educação, além de influenciar a 
concentração, o rendimento e até a permanência em sala de aula.
A iniciativa dialoga com ações já previstas no planejamento municipal, 
especialmente aquelas voltadas à adaptação às mudanças climáticas e à ampliação da 
arborização urbana. Aqui, o foco recai sobre o ambiente escolar, com medidas simples, 
sustentáveis e, em muitos casos, de baixo custo, que podem contribuir significativamente 
para a melhoria das condições de ensino.
Além disso, há um crescente reconhecimento, inclusive em estudos internacionais, 
de que o excesso de calor prejudica o processo de aprendizagem. Medidas como 
sombreamento, ventilação adequada, acesso à água e organização das atividades 
escolares são apontadas como estratégias eficazes para mitigar esses impactos.
Natal/RN, 06 de abril de 2026

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