PROJETO DE LEI Nº________/2026
Institui o Programa Educacional de Enfrentamento à Misoginia no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Município do Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Educacional de Enfrentamento à Misoginia, a ser desenvolvido no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Município do Natal, com a finalidade de promover a conscientização, o respeito, a convivência pacífica e a prevenção de práticas de discriminação e violência contra meninas e mulheres no ambiente escolar e em seus espaços de interação social e digital.
Parágrafo único. Entende-se por misoginia qualquer conduta que exteriorize ódio ou aversão às meninas e mulheres.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei terá caráter transversal, formativo e preventivo, sendo implementado ao longo do ano letivo por meio de ações pedagógicas complementares e extracurriculares, sem alteração obrigatória da matriz curricular.
Art. 3º Constituem diretrizes do Programa:
I – a promoção da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do respeito mútuo e da cultura de paz;
II – a prevenção e o enfrentamento de práticas misóginas, discriminatórias e violentas contra meninas e mulheres;
III – o estímulo à reflexão crítica sobre estereótipos de gênero, relações abusivas, violência simbólica, assédio e discriminação;
IV – a formação dos estudantes para o uso ético, responsável e seguro das redes sociais e demais ambientes digitais, com ênfase na prevenção de discursos de ódio, humilhação, perseguição e violência contra meninas e mulheres;
V – o fortalecimento do ambiente escolar como espaço seguro, acolhedor e promotor de direitos;
VI – a articulação, sempre que possível, entre escola, famílias e rede de proteção dos direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes;
VII – a informação sobre o que configura crimes contra meninas e mulheres na sociedade e no mundo digital;
VIII – a identificação dos canais e instrumentos de denúncia contra crimes com contra meninas e mulheres.
Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações, observada a adequação à faixa etária e à etapa de ensino:
I – palestras, oficinas, rodas de conversa, seminários e campanhas educativas;
II – intervenções lúdicas, culturais e práticas pedagógicas voltadas à convivência respeitosa, à cultura de paz e à igualdade de direitos;
III – atividades de orientação sobre prevenção da violência contra meninas e mulheres, inclusive em ambientes digitais;
IV – projetos pedagógicos interdisciplinares relacionados à cidadania, aos direitos humanos e à prevenção de discriminações;
V – formação continuada de professores, gestores, equipes pedagógicas e demais profissionais da educação para identificação e enfrentamento de práticas misóginas no ambiente escolar;
VI – ações de acolhimento, escuta qualificada e encaminhamento institucional, quando cabível, em articulação com a rede de proteção social.
Art. 5º São objetivos específicos do Programa:
I – combater práticas e atitudes misóginas no ambiente escolar;
II – promover a igualdade de direitos e o respeito entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar;
III – prevenir situações de violência, assédio, intimidação, humilhação e discriminação de gênero;
IV – estimular a convivência escolar harmônica e respeitosa;
V – contribuir para a formação cidadã dos estudantes, com base nos direitos humanos e na não violência;
VI – ampliar a capacidade da comunidade escolar de reconhecer e enfrentar conteúdos e comportamentos que incentivem a inferiorização da mulher ou a naturalização da violência contra meninas e mulheres.
Art. 6º A ações previstas nesta Lei observarão:
I – a legislação federal, estadual e municipal aplicável à educação;
II – a autonomia pedagógica das instituições de ensino, nos limites da legislação vigente;
III – a compatibilidade com o projeto político-pedagógico da unidade escolar;
IV – a proteção integral da criança e do adolescente;
V – a adequação dos conteúdos e métodos à faixa etária dos estudantes.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá editar orientações complementares para a implementação do Programa, inclusive quanto a:
I – parâmetros pedagógicos gerais;
II – estratégias de formação dos profissionais da educação;
III – formas de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pelas unidades de ensino;
IV – articulação com órgãos, conselhos e entidades da rede de proteção e promoção de direitos.
Art. 8º Para a execução desta Lei, o Poder Público poderá firmar parcerias e instrumentos de cooperação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, órgãos públicos, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil, como movimentos sociais ou associações com atuação compatível com os objetivos do Programa, observada a legislação aplicável.
Art. 9º As instituições de ensino públicas e privadas abrangidas por esta Lei deverão promover, no mínimo, duas ações anuais, uma a cada semestre letivo, relacionadas aos objetivos deste diploma, com registro em seu planejamento pedagógico ou instrumento equivalente.
Parágrafo único. As ações poderão integrar semanas temáticas, projetos interdisciplinares, campanhas educativas ou outras atividades formativas promovidas pela unidade escolar, devendo a unidade escolar, ao final do ano letivo, encaminhar relatório ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. A implementação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 23 de março de 2026.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui, no Município do Natal, política pública de formação extracurricular voltada à prevenção e ao enfrentamento da misoginia e da violência contra meninas e mulheres no ambiente escolar.
A iniciativa parte de quadro social preocupante. O país registra persistência e agravamento de múltiplas formas de violência contra a mulher, como registra o Anuário de 2025 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que demonstra a insuficiência de respostas exclusivamente repressivas e investigativas (fundamentais), além de evidenciar a necessidade de fortalecimento de estratégias preventivas e educativas. Os dados mais recentes divulgados por órgãos públicos e por levantamentos nacionais apontam continuidade do crescimento desses indicadores, reforçando a urgência de medidas estruturantes de formação cidadã.
No ambiente contemporâneo, essa violência também se manifesta de forma intensa nas redes sociais e plataformas digitais, por meio da circulação de conteúdos que naturalizam a inferiorização da mulher, estimulam hostilidade contra meninas e mulheres e banalizam práticas de humilhação, assédio e agressão.
Nesse cenário, ganha relevo a disseminação de discursos misóginos associados a comunidades digitais e narrativas de masculinidade violenta, frequentemente identificadas, no debate público, sob a denominação de “redpill”, que visam a persuadir jovens homens – não raramente ressentidos com um mundo restrito de oportunidades em razão do modelo econômico exclusivista e competitivo da atual etapa capitalista – de que mulheres seriam indignas de valor por supostamente serem manipuladoras e interesseiras, narrativa que aduba o solo da violência contra a mulher.
Embora o fenômeno seja socialmente conhecido por esse nome, a proposição opta por redação normativa técnica e objetiva, voltada ao enfrentamento de condutas e conteúdos discriminatórios, evitando formulações vagas ou ideologizadas.
A proposta encontra amparo na Constituição da República, que consagra a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a promoção do bem de todos, sem preconceitos e sem discriminação de sexo, além de prever igualdade de direitos entre homens e mulheres. No campo educacional, a Constituição estabelece princípios como igualdade de condições, liberdade de aprender e ensinar, pluralismo de ideias e garantia de padrão de qualidade.
No plano local, o Município do Natal organiza seu sistema de ensino em conformidade com a Constituição e com a legislação nacional, atuando na educação infantil e no ensino fundamental.
A legislação municipal também atribui à Secretaria Municipal de Educação a coordenação das políticas e diretrizes educacionais e confere ao Conselho Municipal de Educação competência para apreciar políticas educacionais e deliberar sobre currículo. Por essa razão, a presente proposição foi cuidadosamente estruturada para não impor alteração da matriz curricular, adotando solução juridicamente mais prudente: a instituição de ações extracurriculares periódicas, integradas ao planejamento pedagógico das unidades escolares.
A técnica legislativa proposta também dialoga com a experiência normativa já existente no próprio Município do Natal, que aprovou norma determinando a inclusão, nos planos de estudos de escolas públicas e privadas do ensino fundamental, de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Promulgada nº 712/2023).
O projeto ora apresentado complementa essa diretriz, definindo o conceito de misoginia, nos termos do que vem sendo acumulado no Congresso Nacional, e ampliando o enfoque preventivo e educativo para abarcar a misoginia e a violência de gênero, sobretudo em contextos presenciais e digitais, onde vem se agravando o problema. Prova disso é que a sociedade brasileira tem assistido, em choque, nos inúmeros vídeos de jovens simulando reação violenta e criminosa contra mulheres “caso ela diga não”.
As redes digitais, controladas por bilionários como Elon Musk, que deliberadamente autorizou a inteligência artificial do X/Twitter a construir imagens sexualizadas de mulheres, precisam ser objeto de análise crítica e informada, de tal sorte que, enquanto sociedade, sejamos capazes de educar nossas crianças e jovens para o combate à misoginia e à violência de gênero, assim contribuindo (pedagogicamente, e não apenas punitivamente) com a redução de crimes dessa natureza.
Importa registrar, ainda, que a legislação federal já prestigia a prevenção da violência contra a mulher por meio da educação, inclusive com previsão de conteúdos e materiais educativos sobre o tema. A presente proposição, portanto, não inova em desconformidade com o sistema jurídico, mas concretiza, no âmbito municipal, diretrizes já compatíveis com a ordem constitucional e legal.
Diante disso, a matéria revela-se conveniente, oportuna e juridicamente defensável, pois fortalece a função formativa da escola, respeita a legislação educacional vigente, preserva a autonomia pedagógica nos limites legais e contribui para a construção de cultura de paz, respeito e igualdade.
Natal/RN, 23 de março de 2026.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)