materia nº 381/2026

Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Email: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS 
METROPOLITANOS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 177/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Transportes, 
Legislação Participativa e Assuntos 
Metropolitanos ao Projeto de Lei nº 177/2025, 
que “Dispõe sobre a implementação de um Sistema 
Inteligente de Gestão de Trânsito (SIGT) no 
município de Natal/RN e dá outras 
providências.” Pela viabilidade do Projeto de 
Lei.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei 
nº 177/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, visa 
instituir o Sistema Inteligente de Gestão de Trânsito (SIGT) 
no âmbito do Município de Natal/RN. A proposta busca 
otimizar a mobilidade urbana, reduzir congestionamentos e 
aumentar a segurança viária por meio de tecnologias como 
semáforos inteligentes, monitoramento em tempo real, análise 
preditiva e integração com o transporte público.
02- Com efeito, a Constituição Federal de 1988, 
em seu art. 30, incisos I e II, estabelece a competência 
dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse 
local e suplementar a legislação federal no que couber. No 
mesmo sentido, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 
9.503/1997) reforça a atribuição municipal para planejar, 
projetar e operar o trânsito em sua circunscrição.
03- Sob essa ótica, a Lei Orgânica do Município 
de Natal, em seu art. 5º, § 1º, inciso I, ratifica a 
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competência privativa do Município para prover a 
administração e legislar sobre matéria de interesse local. 
A implementação do SIGT alinha-se aos princípios da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que 
incentiva o uso de tecnologias inovadoras para a eficiência 
dos deslocamentos e redução de impactos ambientais.
04- Nesse sentido, a doutrina de Hely Lopes 
Meirelles reforça que o Município deve ser o agente promotor 
do bem-estar local, cabendo ao Legislativo ditar as normas 
gerais que permitam ao Executivo aplicar soluções eficientes 
aos casos particulares da cidade. Portanto, o projeto não 
apenas é legal, mas é um passo essencial para a transformação 
de Natal em uma Smart City.
05- É importante ressaltar que a matéria passou 
por análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, onde foi encartada uma Emenda Modificativa pelo 
Relator, Vereador Fúlvio Saulo. Tal emenda saneou vícios de 
inconstitucionalidade formal ao retirar a atribuição direta 
de execução a órgão específico e suprimir prazos para 
regulamentação, respeitando a discricionariedade do Poder 
Executivo e o princípio da separação dos poderes. Ademais, 
o projeto também recebeu parecer favorável da Comissão de 
Finanças quanto à sua compatibilidade orçamentária e da 
Comissão de Educação quanto ao viés tecnológico e de 
inovação.
06- Diante disso, torna-se evidente a importância 
de políticas que modernizem a gestão do tráfego, promovendo 
uma cidade mais inteligente e segura. A proposta legislativa 
mostra-se relevante para melhorar a fluidez viária e a 
qualidade de vida da população natalense, integrando 
ferramentas de big data e inteligência artificial à 
mobilidade sustentável.
07- Ante o exposto, mediante as atribuições 
previstas à Comissão supracitada, emitimos posicionamento 
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 177/2025, de 
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autoria do Vereador Chagas Catarino, com a respectiva Emenda 
Modificativa encartada.
É o parecer.
 Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de abril de 2026.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CELIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275