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PROJETO DE LEI N.
Dispõe sobre a criação da VAGA AZUL no município de Natal, para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a VAGA AZUL, destinada exclusivamente ao embarque e desembarque de passageiros usuários de aplicativos de mobilidade urbana, em locais de grande circulação de pessoas e veículos, observados os critérios de conveniência, oportunidade e viabilidade técnica definidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º A VAGA AZUL terá por finalidade:
I – proporcionar maior segurança e comodidade aos usuários dos serviços de transporte individual privado por aplicativo;
II – organizar os pontos de parada para embarque e desembarque, contribuindo para a fluidez do tráfego urbano;
III – reduzir paradas irregulares em vias públicas, especialmente em áreas de intenso fluxo de veículos e pedestres;
IV – promover maior eficiência na mobilidade urbana municipal;
V – colaborar para a redução de riscos de acidentes e transtornos viários decorrentes de embarques e desembarques realizados em locais inadequados.
Art. 3º As vagas de que trata esta Lei poderão ser implantadas, prioritariamente:
I – nas proximidades de hospitais, clínicas e unidades de saúde;
II – em centros comerciais, shopping centers, mercados públicos e áreas de grande atividade econômica;
III – em terminais de transporte coletivo e equipamentos públicos de grande circulação;
IV – em instituições de ensino, centros universitários e escolas;
V – em locais de interesse turístico, cultural, esportivo e de lazer;
VI – em outros locais que o Poder Executivo entender necessários, com base em estudos técnicos de mobilidade e segurança viária.
Art. 4º A utilização da VAGA AZUL será permitida exclusivamente pelo tempo estritamente necessário ao embarque e desembarque de passageiros, sendo vedada sua utilização para estacionamento, espera prolongada, pernoite ou qualquer outra finalidade diversa da prevista nesta Lei.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente de trânsito e mobilidade urbana:
I – definir os locais de implantação da VAGA AZUL;
II – disciplinar os critérios técnicos para sua instalação, sinalização e funcionamento;
III – estabelecer o tempo máximo de permanência dos veículos nas vagas;
IV – promover a adequada sinalização vertical e horizontal dos espaços destinados a esta finalidade;
V – regulamentar os procedimentos de fiscalização e as medidas administrativas cabíveis em caso de uso irregular.
Art. 6º A criação e a implantação da VAGA AZUL deverão observar:
I – as normas gerais do Código de Trânsito Brasileiro;
II – a legislação municipal de trânsito, transporte e mobilidade urbana;
III – a acessibilidade, a segurança viária e o interesse público;
IV – a preservação da circulação de pedestres, do transporte coletivo, dos ciclistas e das vagas especiais legalmente instituídas.
Art. 7º A implantação das vagas previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade orçamentária e administrativa do Município, observadas as prioridades definidas pelo órgão competente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de março de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Natal/RN, a denominada VAGA AZUL, destinada ao embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana, como medida de organização do espaço urbano, promoção da segurança viária e melhoria da fluidez do trânsito.
É fato notório que os serviços de transporte individual privado por aplicativos passaram a integrar de forma relevante a dinâmica de deslocamento da população, constituindo importante instrumento de mobilidade urbana. Todavia, a ausência de locais adequados e previamente definidos para embarque e desembarque de passageiros tem contribuído para paradas irregulares, retenções no fluxo viário, conflitos com outros modais de transporte e riscos à integridade de motoristas, usuários e pedestres.
A criação de vagas específicas para essa finalidade permitirá maior ordenamento do trânsito, especialmente em áreas de intensa circulação, como hospitais, escolas, centros comerciais, pontos turísticos, equipamentos públicos e locais de grande concentração de pessoas. A medida busca conferir maior racionalidade ao uso do espaço viário, sem afastar a competência do Poder Executivo para definir, mediante critérios técnicos, os locais adequados para sua implantação.
Ademais, a proposição acompanha a evolução dos meios de transporte urbano e reconhece a necessidade de o Município adequar o uso do espaço público às novas dinâmicas de deslocamento da população. A criação de área específica para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana contribui para a modernização da política municipal de trânsito, favorece a integração entre os diversos modais de transporte e reforça a atuação do Poder Público na busca por soluções urbanas mais eficientes, seguras e compatíveis com as demandas contemporâneas de mobilidade.
A proposição está em consonância com o interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria relacionada à organização urbana, à mobilidade e ao ordenamento do trânsito no âmbito municipal. Também guarda compatibilidade com a política urbana e com os princípios da mobilidade eficiente e segura, atendendo às necessidades atuais da população natalense.
Ressalte-se que o projeto não promove ingerência indevida na organização administrativa interna do Poder Executivo, uma vez que apenas institui diretriz normativa geral, deixando a regulamentação, a implantação concreta, a definição dos pontos específicos e os critérios técnicos a cargo do órgão municipal competente.
Diante da relevância da matéria, espera-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Natal, _______ de março de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD