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PROJETO DE LEI N.
INSTITUI AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO, RESPONSÁVEL E ÉTICO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º.Fica instituída, no âmbito do Município do Natal/RN, a obrigatoriedade de Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de Conscientização sobre o Uso Seguro da Internet por Crianças e Adolescentes, com caráter educativo, preventivo e informativo.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – promover o uso consciente, seguro e responsável da internet, redes sociais e tecnologias digitais por crianças e adolescentes;
II – prevenir práticas de violência digital, como cyberbullying, assédio, exposição indevida de dados pessoais e acesso a conteúdos inadequados;
III – orientar pais, responsáveis e educadores quanto aos riscos e às boas práticas no ambiente digital;
IV – estimular a cidadania digital, o respeito, a ética e a proteção de dados pessoais.
Art. 3º As ações educativas poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino;
II – palestras, oficinas, rodas de conversa e atividades pedagógicas adequadas às faixas etárias;
III – distribuição de materiais informativos impressos ou digitais;
IV – ações de orientação destinadas às famílias e responsáveis legais;
V – parcerias com conselhos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, órgãos públicos e profissionais especializados.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei não terão caráter punitivo ou fiscalizatório, limitando-se à orientação, conscientização e educação.
Art. 5º A execução desta Lei ocorrerá sem criação de novas despesas obrigatórias, podendo o Poder Executivo utilizar:
I – recursos humanos e materiais já existentes;
II – parcerias institucionais;
III – programas e políticas públicas já em funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para viabilizar sua execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de março de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir ações educativas voltadas à conscientização sobre o uso seguro, responsável e ético da internet por crianças e adolescentes no âmbito do Município de Natal, diante do crescimento expressivo do acesso às tecnologias digitais e às redes sociais.
É notório que o ambiente digital, embora ofereça oportunidades de aprendizado, comunicação e inclusão, também apresenta riscos relevantes, tais como o cyberbullying, o assédio virtual, a exposição indevida de dados pessoais e o acesso a conteúdos impróprios. Nesse contexto, revela-se essencial a atuação do Poder Público Municipal por meio de ações educativas e preventivas, voltadas à proteção integral da infância e da adolescência.
A proposta respeita os limites constitucionais da atuação parlamentar, uma vez que não interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo, não cria obrigações financeiras diretas e não impõe regulamentação técnica sobre plataformas digitais, restringindo-se à promoção de campanhas educativas, ações de orientação e incentivo à cidadania digital.
Trata-se de iniciativa de relevante interesse público, com impacto social positivo na proteção de crianças e adolescentes, no fortalecimento das famílias, no apoio à comunidade escolar e na promoção de uma cultura digital mais segura, ética e responsável no Município de Natal.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Natal, _______ de março de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD