materia nº 251/2026

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PROJETO DE LEI N. 



INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E INTELIGÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Transparência e Inteligência no Transporte Coletivo Urbano no Município de Natal. 



Art. 2º O Programa tem como objetivos: 

I – promover maior eficiência no transporte público; 

II – garantir transparência na prestação do serviço; 

III – permitir o acompanhamento em tempo real pelos usuários; 

IV – fortalecer o controle social; 

V – melhorar a qualidade do serviço sem aumento significativo de custos.





CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO EM TEMPO REAL



Art. 3º O Poder Executivo poderá disponibilizar informações em tempo real sobre: 

I – localização dos ônibus; 

II – previsão de chegada; 

III – cumprimento de itinerários; 

IV – intervalos entre veículos. 

Art. 4º As informações deverão ser acessíveis por: 

I – aplicativo móvel gratuito; 

II – site oficial do Município; 

III – QR Codes nos pontos de ônibus. 



CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA OPERACIONAL



 Art. 5º As concessionárias deverão disponibilizar ao Poder Público: 

I – número de veículos em operação por linha; 

II – horários efetivamente cumpridos; 

III – registros de atrasos e interrupções; 

IV – indicadores de desempenho. 



Art. 6º O Município publicará relatórios mensais de desempenho do sistema.



CAPÍTULO IV

DO CONTROLE SOCIAL



Art. 7º Fica instituído canal digital de avaliação do serviço pelo usuário, permitindo: 

I – registro de reclamações; 

II – avaliação de linhas; 

III – sugestões de melhoria. 

Art. 8º As avaliações deverão ser consideradas na formulação de políticas públicas.



CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO



Art. 9º A implementação observará: 

I – uso de sistemas já existentes; 

II – integração com tecnologias disponíveis; 

III – baixo custo operacional; 

IV – parcerias institucionais.



CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Natal, _______ de março de 2026.







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Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD 



























JUSTIFICATIVA



			O presente Projeto de Lei propõe uma transformação estrutural no modelo de gestão do transporte coletivo urbano no Município de Natal, alinhando-o aos princípios das cidades inteligentes e da administração pública moderna. 

			Atualmente, embora existam iniciativas pontuais voltadas à segurança e à informação básica do usuário, o sistema de transporte público ainda carece de ferramentas que garantam transparência, previsibilidade e eficiência na prestação do serviço. 

			A ausência de informações em tempo real, aliada à falta de mecanismos de controle social e monitoramento de desempenho, contribui para a insatisfação da população e dificulta a atuação eficaz do Poder Público.

			Este projeto surge como uma solução de alto impacto e baixo custo, uma vez que propõe a utilização de tecnologias já amplamente disponíveis, como aplicativos, sistemas digitais e integração de dados, sem a necessidade de investimentos estruturais elevados. 

			Além disso, a proposta fortalece o papel do cidadão como agente ativo na fiscalização e melhoria do serviço público, promovendo uma gestão participativa e orientada por dados reais.

			Outro aspecto relevante é a modernização da mobilidade urbana, posicionando o município no caminho das cidades inteligentes, onde a tecnologia é utilizada como ferramenta de eficiência, transparência e qualidade de vida.

			A implementação deste programa permitirá: Redução do tempo de espera nos pontos; Maior previsibilidade das viagens;  Aumento da segurança dos usuários;  Melhoria na fiscalização das concessionárias;  Otimização da gestão pública.

			Dessa forma, o presente Projeto de Lei atende aos princípios constitucionais da eficiência, publicidade e dignidade da pessoa humana, representando um avanço significativo para a mobilidade urbana do município. 

			Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.



Câmara Municipal de Natal, _______ de março de 2026.







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Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD