CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
INDICAÇÃO Nº / 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de
medidas de incentivos fiscais e culturais destinadas
à revitalização e ocupação do Centro Histórico de
Natal.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Natal a adoção das
providências necessárias para instituir a Política de Incentivos Fiscais e Culturais voltada
à revitalização, reocupação e dinamização econômico-social do Centro Histórico da
cidade.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 07 de abril de 2026.
SAMANDA ALVES
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
O Centro Histórico de Natal representa um dos mais importantes patrimônios
culturais, arquitetônicos e simbólicos do município, concentrando edificações de valor
histórico, espaços de memória e expressivo potencial turístico, econômico e cultural. No
entanto, ao longo dos anos, a região vem sendo marcada pelo abandono progressivo,
pelo esvaziamento urbano e pela perda de vitalidade econômica e cultural, cenário que
exige resposta efetiva do Poder Público.
A adoção de uma política pública estruturada de incentivos fiscais e culturais
não é apenas uma alternativa, e sim, uma necessidade urgente para reverter esse
quadro. Trata-se de um instrumento estratégico capaz de impulsionar a instalação de
novos empreendimentos, fomentar atividades culturais e promover a reocupação
qualificada e permanente da área central.
Nesse sentido, propõe-se que o Poder Executivo implemente mecanismos
concretos de desoneração tributária, a exemplo da isenção de IPTU, da redução da taxa
de coleta de lixo e da redução de alíquotas de ISS, associados a políticas de fomento
cultural, como apoio a iniciativas artísticas, ocupações culturais, eventos e projetos de
economia criativa no Centro Histórico.
Experiências exitosas em outras capitais nordestinas demonstram que há
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caminhos possíveis e já testados. Cidades como João Pessoa e Recife avançaram na
implementação de políticas integradas de incentivos fiscais e culturais, promovendo a
recuperação de áreas históricas, a atração de investimentos e a reocupação urbana com
geração de emprego e renda.
No caso de Natal, cumpre destacar que não se parte do zero. A presente
proposição parte do reconhecimento de que o Município já dispõe de instrumentos
normativos voltados à indução do desenvolvimento urbano por meio de incentivos
fiscais, a exemplo da Lei Complementar nº 079, de 04 de janeiro de 2007, que instituiu a
Operação Urbana Ribeira.
Entretanto, passados mais de quinze anos de sua edição, o que se observa é
que tal instrumento não produziu os efeitos estruturantes que dele se esperava. A
permanência formal da legislação contrasta com sua baixa efetividade prática,
evidenciando a ausência de uma política contínua, integrada e verdadeiramente
comprometida com a revitalização da área central.
A subutilização da Lei Complementar nº 079/2007 revela não apenas uma
lacuna normativa, mas, sobretudo, uma lacuna de vontade política e de priorização
administrativa. Instrumentos existem e o que falta é decisão política para colocá-los em
funcionamento de forma efetiva, atualizada e articulada com outras políticas públicas.
Diante desse cenário, a presente indicação não propõe algo inédito, mas cobra
a retomada, o aperfeiçoamento e a ampliação de uma lógica já reconhecida pelo próprio
Município, sugerindo a adoção de medidas semelhantes no Centro Histórico, com maior
alcance, efetividade e integração com políticas culturais e econômicas.
A medida poderá ser estruturada de forma planejada e responsável, com
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critérios definidos pelo Poder Executivo, assegurando a preservação do patrimônio
histórico, o estímulo à cultura local e o cumprimento da função social dos imóveis, ao
mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento econômico sustentável da região.
Revitalizar o Centro Histórico não é apenas preservar o passado. É garantir
futuro para a cidade. Um centro vivo, ocupado e valorizado é condição essencial para
uma Natal mais justa, dinâmica e economicamente forte.
Diante do exposto, solicitamos a sensibilidade e, sobretudo, o compromisso
do Poder Executivo para a adoção das medidas ora indicadas.
SAMANDA ALVES
VEREADORA