REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitando providências
quanto à regularização de salários e apuração de
irregularidades envolvendo colaboradores terceirizados da
Vigilância Sanitária.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2026
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Saúde (SMS) solicitando providências quanto à regularização de salários e apuração de irregularidades envolvendo
colaboradores terceirizados da Vigilância Sanitária.
JUSTIFICATIVA:
Venho, por meio deste, formalizar denúncia acerca dos salários de terceirizados da Vigilância Sanitária que
encontram-se em atraso há aproximadamente quatro meses, ocasionando sérios prejuízos de ordem financeira e
social a profissionais que desempenham atividades essenciais à proteção da saúde pública.
Segundo informações repassadas pelos colaboradores, os repasses financeiros por parte desta Secretaria estariam
sendo realizados regularmente. Contudo, a empresa responsável pela contratação, vinculada à SEPAES, não estaria
efetuando os devidos pagamentos, alegando pendências relacionadas à ausência de CNPJ para viabilização dos
repasses.
Ademais, conforme disposto no Memorando Circular nº 11/2025 – SAD-GS/SMS, essa própria Secretaria reconhece
que os repasses à empresa terceirizada estão sendo realizados conforme os termos contratuais vigentes, bem como
admite ter ciência dos transtornos causados aos trabalhadores, informando a adoção de medidas administrativas para
regularização.
Diante desse cenário, emergem questionamentos de extrema relevância:
a) Por qual motivo os pagamentos não estão sendo efetivados aos trabalhadores, mesmo com a regularidade dos
repasses financeiros?
b) Quais providências concretas já foram adotadas em face da empresa contratada?
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c) Por que, apesar da ciência formal da situação, os colaboradores permanecem há meses sem receber seus
salários?
A situação evidencia possíveis falhas na fiscalização contratual, indícios de irregularidades administrativas e,
sobretudo, grave afronta aos direitos básicos dos trabalhadores, que seguem exercendo suas funções sem a devida
contraprestação.
Diante do exposto, solicita-se, com a máxima urgência:
1. A imediata regularização dos salários em atraso;
2. A apuração rigorosa das responsabilidades da empresa terceirizada e dos gestores do contrato;
3. A prestação de informações claras e transparentes à população e aos trabalhadores envolvidos;
4. A adoção de medidas administrativas cabíveis, inclusive, se necessário, a substituição da empresa
responsável, garantindo a continuidade dos serviços sem prejuízo aos profissionais.
Importa que a comunicação acerca das conclusões e encaminhamentos realizados sejam destinados ao Email:
matheusfaustinorn@gmail.com, no prazo razoável de 10 dias corridos.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 06.04.2026
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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