CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 400/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Garante atendimento prioritário nos serviços públicos municipais de
saúde. Assistência social e capacitação profissional as pessoas
diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) após os 18
anos de idade.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 400/2025, de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que garante atendimento prioritário nos serviços públicos municipais de
saúde, assistência social e capacitação profissional às pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) após os 18 anos de idade.
A proposição estabelece, em síntese, que pessoas diagnosticadas com TEA na
fase adulta terão prioridade no acesso a serviços públicos municipais, abrangendo unidades
de saúde, equipamentos de assistência social e programas de inclusão e qualificação
profissional.
O projeto dispõe ainda sobre diretrizes de atendimento, tais como acolhimento
adequado, acessibilidade comunicacional e fornecimento de informações sobre direitos e
políticas públicas, condicionando o acesso prioritário à comprovação do diagnóstico.
Conforme consta nos autos, a matéria foi submetida à análise da Procuradoria
Legislativa, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da proposição, com
sugestão de aprimoramento redacional do art. 4º, a fim de incluir a Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) como meio de comprovação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final também se manifestou
favoravelmente à matéria, reconhecendo sua constitucionalidade e sugerindo a adequação
redacional do dispositivo mencionado.
Não foram identificadas emendas formais ao projeto original nos autos, apenas
sugestões de aprimoramento técnico-jurídico, as quais serão consideradas neste parecer.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Competência e Constitucionalidade
A proposição encontra amparo na Constituição Federal, especialmente no art.
23, inciso II, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das
pessoas com deficiência.
No âmbito municipal, o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, assegura
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e estadual.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 400/2025 insere-se legitimamente na
esfera de atuação do Município de Natal, ao disciplinar a forma de prestação de serviços
públicos locais, especialmente voltados à promoção da inclusão social.
Importante destacar que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Federal nº
12.764/2012 (Lei Berenice Piana), o que reforça a necessidade de políticas públicas inclusivas
e prioritárias.
Ademais, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
assegura, em seu art. 9º, o direito ao atendimento prioritário em serviços públicos,
evidenciando a consonância da proposta com o ordenamento jurídico nacional.
Sob o prisma da iniciativa, não se verifica vício formal, uma vez que a matéria
não invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer
diretrizes de atendimento ao usuário dos serviços públicos, sem alterar a estrutura
administrativa.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 917 da repercussão geral, consolidou
entendimento no sentido de que leis que criam despesas, mas não tratam da estrutura
administrativa ou regime jurídico de servidores, não configuram vício de iniciativa, o que se
aplica ao presente caso.
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2. Do Mérito e da Relevância Social
O mérito da proposição é inequívoco. O projeto visa corrigir uma lacuna social
relevante: a ausência de políticas específicas voltadas às pessoas com TEA diagnosticadas na
fase adulta.
Muitos indivíduos não recebem diagnóstico precoce, o que acarreta
dificuldades acumuladas ao longo da vida, especialmente no acesso a direitos fundamentais
como saúde, assistência social e inserção no mercado de trabalho.
A prioridade de atendimento, nesse contexto, não constitui privilégio, mas sim
medida de equidade, alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da
Constituição Federal) e ao princípio da igualdade material.
A proposta também dialoga com políticas públicas modernas de inclusão, ao
prever atendimento humanizado, acessível e adaptado às necessidades específicas das pessoas
com TEA, promovendo sua autonomia e participação social.
3. Dos Aspectos Orçamentários e Financeiros
No que tange à competência desta Comissão, cumpre analisar os impactos
orçamentários e financeiros da proposição.
O Projeto de Lei não cria despesas obrigatórias diretas nem institui novos
programas estruturais, limitando-se a organizar a prioridade no atendimento dentro da
estrutura já existente da Administração Pública Municipal.
A implementação da medida se dará por meio de ajustes operacionais e
administrativos, plenamente absorvíveis pelo orçamento vigente, não havendo imposição de
novas despesas relevantes ou criação de encargos permanentes.
Assim, não se verifica afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), tampouco às normas de finanças públicas aplicáveis.
4. Da Técnica Legislativa e Sugestão de Aperfeiçoamento
Conforme apontado pela Procuradoria Legislativa e pela Comissão de Justiça,
mostra-se pertinente o aperfeiçoamento do art. 4º, a fim de ampliar os meios de
comprovação do diagnóstico de TEA.
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A inclusão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), prevista na Lei nº 13.977/2020, contribui para a desburocratização do
acesso ao direito, evitando a exigência reiterada de laudos médicos.
Dessa forma, este relator acompanha integralmente a sugestão de alteração,
por se tratar de medida que aprimora a efetividade da norma.
III – VOTO
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 400/2025, por
sua constitucionalidade, legalidade, relevância social e adequação orçamentária.
Acompanho, ainda, as sugestões de aperfeiçoamento técnico apresentadas,
especialmente quanto à redação do art. 4º, por contribuírem para maior efetividade da norma.
É como voto.
IV – CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, esta Comissão manifesta-se FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 400/2025, por entender que a matéria:
• Está em conformidade com a Constituição Federal e a legislação
infraconstitucional;
• Atende ao interesse público e promove inclusão social;
• Não gera impacto orçamentário incompatível com as finanças municipais;
• Aperfeiçoa a prestação dos serviços públicos em benefício de grupo vulnerável.
Natal/RN, 07 de abril de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal