CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 661/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Eribaldo Medeiros
EMENTA: Dispõe sobre a proteção e a reserva de vagas para contratação de
Pessoas com Deficiência - PCD nos contratos de prestação de
serviços terceirizados firmados pela Administração Pública do
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 661/2025, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros, que “dispõe sobre a proteção e a reserva de vagas para contratação de
Pessoas com Deficiência – PCD nos contratos de prestação de serviços terceirizados
firmados pela Administração Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências”.
A proposição estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas para
pessoas com deficiência nas empresas contratadas pela Administração Pública Municipal,
fixando percentuais que variam entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), conforme
o número de empregados da empresa prestadora de serviços.
O projeto também define o conceito de pessoa com deficiência em
consonância com a legislação federal, prevê a observância de critérios de acessibilidade e
inclusão, bem como atribui ao Poder Executivo a regulamentação da norma, inclusive quanto
à fiscalização e penalidades.
Consta nos autos manifestação favorável da Procuradoria Legislativa,
que opinou pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação da matéria, bem como
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Ressalte-se que, após análise integral do processo legislativo, não foram
identificadas emendas ao projeto original, permanecendo íntegra a redação proposta pelo
autor.
É o relatório.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
1 – Da Competência da Comissão
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisar matérias que
envolvam repercussão financeira, orçamentária e fiscal, bem como avaliar a adequação das
proposições aos princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos.
Nesse contexto, cabe a esta relatoria examinar os impactos econômicos
e a viabilidade da proposição sob o prisma orçamentário e financeiro.
2 – Da Constitucionalidade e Legalidade
A Constituição Federal de 1988 consagra como fundamentos da
República a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e estabelece como objetivos
fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a redução das
desigualdades sociais (art. 3º, I e III).
No tocante às pessoas com deficiência, a Carta Magna impõe ao Estado
o dever de promover sua inclusão social e profissional, conforme se verifica nos arts. 7º,
XXXI; 23, II; e 227, §1º, II.
Além disso, a matéria encontra respaldo em importantes diplomas legais,
tais como:
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece diretrizes
para inclusão social e igualdade de oportunidades;
• Lei nº 8.213/1991, que institui o sistema de cotas no setor privado;
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status
constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
O projeto em análise não apenas se harmoniza com tais normas, como
também concretiza, no âmbito municipal, políticas públicas já consagradas em nível
nacional, ampliando sua efetividade nos contratos administrativos terceirizados.
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Ademais, a competência legislativa do Município está prevista no art. 30,
incisos I e II, da Constituição Federal, que autoriza legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Portanto, não há vício de constitucionalidade ou ilegalidade na
proposição.
3 – Da Iniciativa Parlamentar
Importante destacar que a matéria não invade competência privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O projeto não cria cargos, não altera a estrutura administrativa e
tampouco impõe obrigações diretas que impliquem aumento de despesa pública de forma
imediata e vinculante.
Ao contrário, limita-se a estabelecer diretrizes contratuais a serem
observadas nas contratações públicas, o que é plenamente compatível com a iniciativa
parlamentar.
A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade de leis que
promovam inclusão social em contratos administrativos, desde que não interfiram
diretamente na organização interna da Administração Pública.
4 – Do Mérito e Relevância Social
Sob o aspecto material, o projeto revela elevado mérito social.
A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho constitui
medida essencial para promoção da cidadania, autonomia e dignidade, além de contribuir
para a redução das desigualdades históricas enfrentadas por esse grupo.
A Administração Pública, ao contratar serviços terceirizados, possui
relevante capacidade de indução de políticas públicas, podendo utilizar seu poder contratual
como instrumento de promoção social.
Nesse sentido, a proposta:
• Incentiva a inclusão produtiva;
• Promove igualdade de oportunidades;
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• Estimula práticas empresariais socialmente responsáveis;
• Fortalece o papel do Município como agente de transformação social.
Trata-se, portanto, de medida alinhada com os princípios da função
social da Administração Pública e da eficiência administrativa.
5 – Dos Aspectos Orçamentários e Financeiros
No âmbito desta Comissão, cumpre destacar que o projeto não gera
impacto financeiro direto ao erário municipal, uma vez que não cria despesas
obrigatórias, não institui benefícios financeiros diretos, não exige criação de cargos ou
estruturas administrativas e transfere às empresas contratadas a responsabilidade pela
observância das cotas.
Eventuais custos decorrentes da adaptação das empresas contratadas já
se inserem no âmbito da legislação trabalhista vigente, não podendo ser considerados
inovação onerosa ao Poder Público.
Ademais, a medida pode, inclusive, gerar efeitos positivos indiretos,
tais como:
• Redução de desigualdades sociais;
• Ampliação da inclusão produtiva;
• Diminuição da dependência de políticas assistenciais.
Dessa forma, a proposição mostra-se compatível com os princípios da
responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos.
6 – Da Técnica Legislativa
O projeto apresenta boa técnica legislativa, com estrutura clara, coerente
e adequada aos parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998.
A redação é objetiva, os dispositivos estão organizados de forma lógica
e há adequada definição dos critérios e percentuais aplicáveis.
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Eventual ajuste redacional, como apontado pela Procuradoria Legislativa
(numeração de artigo), poderá ser realizado na fase de redação final, sem prejuízo do mérito
da matéria.
7 – Da Ausência de Emendas
Após análise detalhada dos autos, não foram identificadas emendas
ao projeto de lei, motivo pelo qual a presente manifestação recai sobre o texto original
apresentado pelo autor.
Ainda assim, caso sobrevenham emendas em fases posteriores, desde
que mantenham a coerência com os princípios da inclusão social e da responsabilidade fiscal,
esta relatoria se posiciona, desde já, favoravelmente à sua apreciação, desde que não
impliquem vícios de constitucionalidade ou aumento indevido de despesas públicas.
III – CONCLUSÃO E VOTO
Diante de todo o exposto, considerando a constitucionalidade e
legalidade da proposição, a competência legislativa do Município, a legitimidade da iniciativa
parlamentar, a relevância social da matéria, a inexistência de impacto orçamentário direto e a
adequação aos princípios da administração pública, VOTO PELA APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 661/2025, por se tratar de medida justa, necessária e alinhada com os
preceitos constitucionais de inclusão, dignidade da pessoa humana e promoção da igualdade.
É como voto.
Natal/RN, 07 de abril de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal