CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 893/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Tércio Tinoco
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa
e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao
público, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 893/2025, de autoria do Vereador Tércio
Tinoco, cuja ementa dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e
alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, no âmbito do
Município de Natal, com vistas à promoção da acessibilidade das pessoas com necessidades
complexas de comunicação.
A proposição estabelece diretrizes voltadas à inclusão social e
comunicacional, prevendo a implementação de pranchas comunicativas com pictogramas em
locais públicos, tais como praças, parques, unidades de saúde, repartições públicas e terminais
de transporte coletivo, além de autorizar o Poder Executivo a firmar parcerias institucionais
para viabilização da medida.
Conforme análise do processo legislativo acostado, observa-se que a
matéria já foi submetida à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
tendo recebido parecer favorável quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Registre-se, ainda, que não foram identificadas emendas ao projeto
original no trâmite legislativo constante dos autos, razão pela qual a presente análise incide
sobre o texto original da proposição.
É o relatório.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
A análise desta Comissão deve se ater, precipuamente, aos aspectos
financeiros, orçamentários e de controle da proposição, nos termos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
1. Do Interesse Público e da Relevância Social
A proposição em análise revela elevado interesse público ao tratar da
promoção da acessibilidade comunicacional para pessoas com necessidades complexas de
comunicação, incluindo indivíduos com transtornos do espectro autista, paralisia cerebral,
deficiências intelectuais, afasias e outras condições que dificultam a comunicação
convencional.
A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) constitui instrumento
essencial de inclusão, permitindo que tais indivíduos possam interagir socialmente, acessar
serviços públicos e exercer plenamente sua cidadania.
Nesse contexto, a instalação de sistemas de baixa tecnologia, como
pranchas com pictogramas, mostra-se uma solução eficaz, de fácil implementação e baixo
custo, com significativo impacto social.
2. Da Compatibilidade com a Legislação Vigente
O projeto encontra respaldo em diversos diplomas legais de hierarquia
superior, especialmente:
• A Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade
material;
• A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece a
obrigatoriedade da promoção da acessibilidade em suas múltiplas dimensões, incluindo
a comunicacional;
• A Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), recentemente atualizada para contemplar
tecnologias assistivas, inclusive de baixa complexidade.
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Ademais, a matéria insere-se no âmbito do interesse local, sendo legítima
a atuação do Município na promoção de políticas públicas inclusivas.
3. Da Análise Orçamentária e Financeira
No que concerne ao impacto orçamentário-financeiro, verifica-se que o
Projeto de Lei apresenta redação compatível com as normas de responsabilidade fiscal.
O art. 6º da proposição dispõe expressamente que as despesas decorrentes
da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário. Tal previsão atende ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), ao indicar a fonte de custeio para as ações previstas.
Importante destacar que:
• A implantação de sistemas de comunicação de baixa tecnologia possui custo reduzido,
não implicando, em regra, grandes impactos financeiros;
• O projeto prevê a possibilidade de parcerias com instituições públicas, privadas e do
terceiro setor, o que contribui para a otimização de recursos e redução de despesas
diretas do Município;
• A execução da política poderá ocorrer de forma gradual, conforme disponibilidade
orçamentária e planejamento do Poder Executivo.
Dessa forma, não se vislumbra criação de despesa obrigatória de caráter
continuado sem a devida previsão legal, tampouco violação aos princípios da
responsabilidade fiscal.
4. Da Eficiência Administrativa e Economicidade
A adoção de soluções de baixa tecnologia, como previsto na proposição,
demonstra alinhamento com os princípios da economicidade e eficiência administrativa,
previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Ao priorizar recursos acessíveis, duráveis e adaptáveis aos diferentes
contextos, o projeto evita a adoção de tecnologias dispendiosas, garantindo maior alcance
social com menor custo para os cofres públicos.
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Além disso, a possibilidade de cooperação técnica com entidades
especializadas favorece a implementação qualificada da política pública, sem onerar
excessivamente a Administração Municipal.
5. Da Ausência de Vício de Iniciativa
A matéria não versa sobre criação de cargos, aumento de remuneração,
estrutura administrativa ou atribuições específicas de órgãos do Executivo, não incidindo,
portanto, em vício de iniciativa.
Trata-se de política pública de caráter geral, com diretrizes que podem ser
implementadas pelo Executivo dentro de sua esfera de discricionariedade administrativa.
III – DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 893/2025:
• Atende ao interesse público, promovendo inclusão social e acessibilidade;
• Está em consonância com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional
pertinente;
• Não apresenta vícios de iniciativa;
• Mostra-se compatível com as normas orçamentárias e financeiras;
• Respeita os princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal;
• Não sofreu emendas durante sua tramitação, mantendo íntegro o texto original.
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IV – VOTO
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, voto FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº
893/2025, por entender que a matéria é meritória, constitucional, financeiramente viável e
socialmente relevante.
É o parecer.
Natal/RN, 07 de abril de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal