CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO fes, DO PV
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEINº /2026
Assegura aos professores e demais servidores
das escolas públicas municipais o direito à
alimentação escolar fornecida no âmbito das
unidades de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou c cu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica assegurado aos professores e demais servidores da educação, em exercicio nas
escolas públicas da rede municipal de ensino de Natal, o direito à oferta de refeições
fornecidas pela unidade escolar aos alunos, durante o periodo letivo, independentemente da
modalidade de aquisição e fornecimento.
Art. 2º — A Secretaria Municipal de Educação de Natal expedirá normas complementares
relativas aos critérios de organização. distribuição e controle do fornecimento de alimentação
aos servidores abrangidos por esta Lei, obscrvando a disponibilidade alimentar c os
parâmetros nutricionais vigentes.
Art, 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O nome desta Lei deverá ser, ao aprovada: “Lei Amanda Gurgel”, em homenagem a
professoras, professores e a toda rede de ensino que lutam por melhorias da educação.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal,0%de abril de 2026.
AR qimenta
Vereadora de Natal - PV
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V/A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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A GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA EMBORA DO pOM
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como objetivo assegurar aos professores c demais servidores das
escolas públicas municipais o direito à alimentação escolar fornecida no âmbito das unidades
de ensino. Esta medida entra em conformidade com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 que estabelece, em seu artigo 6º, a alimentação como direito social
fundamental, sendo dever do Estado promover políticas públicas que assegurem sua
efetivação. No campo da educação, o artigo 208 dispõe expressamente sobre a garantia de
programas suplementares de material didático, transporte. assistência à saúde e alimentação
aos educandos da educação básica'.
Nesse contexto, a promulgação da Lei Federal nº 11,947/2009 consolidou o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ampliando o alcance da política pública de
alimentação escolar para todos os estudantes da rede pública de educação básica. Tal
programa possui caráter não apenas nutricional, mas também pedagógico, contribuindo para
o desenvolvimento biopsicossocial dos alunos, melhoria do rendimento escolar e promoção
de hábitos alimentares saudáveis”,
A alimentação escolar, conforme definição normativa, compreende todo alimento
oferecido no ambiente escolar durante o periodo letivo, independentemente de sua origem.
Embora o PNAE tenha como público prioritário os estudantes, não há vedação legal expressa
que impeça o compartilhamento da alimentação com outros membros da comunidade escolar,
especialmente quando observados critérios de razoabilidade, disponibilidade e interesse
público”.
A presente proposição busca reconhecer o papel essencial desempenhado pelos
professores e demais servidores da educação no ambiente escolar, assegurando-lhes o direito
de acesso à alimentação fornecida nas unidades de ensino. Trata-se de medida que, além de
promover valorização profissional, contribui para a melhoria das condições de trabalho e
permanência dos servidores em suas atividades durante toda a jornada escolar,
Do ponto de vista pedagógico e institucional, a medida fortalece o vinculo entre
servidores e alunos. promovendo maior integração no ambiente escolar. Ademais, possibilita
que os profissionais acompanhem de forma direta a qualidade e a adequação da alimentação
ofertada, ampliando o controle social sobre a execução do programa de merenda escolar, o
* Disponível em:
? Disponivel em:
CAMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
O MAALS GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
VEREADORA DO POVÁ
que se mostra especialmente relevante para a transparência e eficiência na aplicação dos
recursos públicos.
Sob a ótica administrativa e orçamentária, a iniciativa apresenta baixo impacto
financeiro, uma vez que o quantitativo de servidores nas unidades escolares é
significativamente inferior ao número de alunos atendidos. Além disso, a operacionalização
poderá ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação, que estabelecerá critérios e
objetivos para garantir que a prioridade de atendimento aos estudantes seja preservada,
evitando qualquer prejuizo ao público-alvo principal da politica pública.
Importante destacar que a competência do Município para legislar sobre a matéria
encontra respaldo no artigo 30, inciso |. da Constituição Federal, que lhe confere atribuição
para tratar de assuntos de interesse local, bem como organizar e prestar os serviços públicos
de educação infantil e ensino fundamental. A proposta também se alinha aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da valorização dos profissionais da educação c da eficiência
administrativa, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, contribuindo para a construção
de um ambiente escolar mais justo. integrado e funcional. Registre-se, ainda. que iniciativas
semelhantes já vem sendo discutidas e implementadas em outras localidades do pais. a
exemplo de proposta apresentada no município de Recife, evidenciando a pertinência c a
viabilidade da medida.
A denominação “Lei Amanda Gurgel” constitui homenagem simbólica à luta histórica
dos profissionais da educação por valorização, dignidade e melhores condições de trabalho.
Professora da rede pública. Amanda Gurgel, natalense, tornou-se referência nacional ao dar
visibilidade às dificuldades enfrentadas no cotidiano escolar, especialmente no que diz
respeito à valorização profissional c às condições estruturais do ensino público, Sua trajetória
representa o compromisso com uma educação pública de qualidade c com o reconhecimento
dos educadores como agentes fundamentais para o desenvolvimento social, razão pela qual
seu nome se mostra adequado para identificar uma iniciativa legislativa que busca fortalecer e
valorizar os trabalhadores da educação.
Diante de todo o exposto, a presente proposição revela-se oportuna, juridicamente
adequada e socialmente relevante, razão pela qual se espera o apoio dos nobres vercadores
para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, Of de abril de 2026.
T a Pimenta
Vereadora de Natal - PV