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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 600/2025
Autor: Vereador Irapoã Nóbrega
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. PL 600/2025. “DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE NATAL, O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OU A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do
RICMN).
Relatório
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, tem como
objetivo dispor sobre o abono de faltas de servidores públicos municipais convocados para
representar o Município de Natal, o estado do Rio Grande do Norte ou a República
Federativa do Brasil em competições esportivas oficiais.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. Após,
restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização.
Destarte, o Projeto de Lei estabelece critérios objetivos para a concessão do
benefício, incluindo a exigência de documentação comprobatória da convocação e da efetiva
participação, bem como limita o abono ao período estritamente necessário ao evento
esportivo.
Prevê, ainda, a aplicação subsidiária da legislação federal pertinente ao desporto,
especialmente no que tange ao reconhecimento do período como de efetivo exercício.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
Compete a esta Comissão examinar os aspectos financeiros e orçamentários da
proposição, nos termos do Regimento Interno.
O presente Projeto de Lei, ao instituir o abono de faltas sem prejuízo da
remuneração, não cria nova despesa direta ou aumento remuneratório, uma vez que os
servidores já percebem regularmente seus vencimentos. Trata-se, portanto, de medida que
disciplina hipótese específica de afastamento justificado, com manutenção da remuneração
já prevista em lei.
Ademais, a proposição estabelece mecanismos de controle administrativo
relevantes, tais como, exigência de requerimento formal com antecedência mínima;
apresentação de convocação oficial por entidade competente; comprovação posterior da
participação efetiva; limitação temporal do afastamento ao período estritamente necessário.
Tais dispositivos contribuem para evitar abusos e garantir a adequada gestão dos
recursos públicos, preservando o equilíbrio fiscal.
Ademais, importante destacar que a medida possui caráter excepcional e eventual,
não representando impacto financeiro contínuo ou significativo ao erário municipal.
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Além disso, o projeto condiciona a ampliação do período de afastamento à análise do
gestor e à observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do
interesse público, o que reforça a responsabilidade administrativa e fiscal.
Do ponto de vista orçamentário, não se verifica afronta às normas de
responsabilidade fiscal, tampouco criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem
a devida estimativa de impacto.
No que concerne ao mérito desta Comissão, a proposição revela-se alinhada com
políticas públicas modernas de incentivo ao esporte e valorização do servidor público, visto
que a iniciativa promove o desenvolvimento social e humano por meio do esporte; fortalece
a imagem institucional do Município; incentiva a participação de servidores em atividades
de relevante interesse público; e confere segurança jurídica a uma situação atualmente não
regulamentada no âmbito municipal.
Além disso, encontra respaldo em legislação federal que já reconhece a relevância da
participação de servidores em competições esportivas oficiais.
Isto posto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 600/2025, de autoria do
Vereador Irapoã Nóbrega, considerando a ausência de impacto financeiro e a conformidade
com as normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR