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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 313/2025
Proponente: Vereador Leo Souza
Relator: Vereador Pedro Henrique
EMENTA
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. PL 313/2025. “Dispõe sobre a garantia e o respeito às prerrogativas
dos advogados e das advogadas no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras
providências.” Aprovação da matéria pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecer Favorável.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 313/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, que
dispõe sobre a garantia e o respeito às prerrogativas dos advogados e das advogadas no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal/RN, estabelecendo
diretrizes de observância institucional, criação de canais de comunicação com órgãos
municipais, identificação de servidores responsáveis pelo atendimento jurídico e outras
providências correlatas.
A proposição já foi submetida à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, que opinou por sua constitucionalidade.
É o relatório.
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização apreciar
as proposições legislativas sob o enfoque orçamentário, financeiro, fiscalizatório e de
impacto sobre a Administração Pública Municipal.
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No mérito afeto a esta Comissão, observa-se que o Projeto de Lei nº 313/2025 possui
conteúdo predominantemente normativo e organizacional, voltado à garantia de
prerrogativas profissionais já reconhecidas no ordenamento jurídico nacional, especialmente
no Estatuto da Advocacia, buscando sua observância no âmbito da estrutura administrativa
municipal.
A proposta prevê, entre outros pontos, a criação de canais de comunicação entre
advogados e a Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos administrativos, bem como
a identificação dos servidores responsáveis pelo atendimento jurídico em cada unidade
pública. Tais medidas, em princípio, possuem natureza administrativa e instrumental,
voltadas à melhoria do fluxo institucional e ao aperfeiçoamento do atendimento ao público
especializado, sem que se verifique, de forma direta e imediata, imposição de despesa
pública elevada ou criação expressa de nova estrutura administrativa autônoma.
Sob o aspecto estritamente orçamentário, não se constata na redação do projeto a
criação de cargos, funções, órgãos ou unidades administrativas, tampouco a fixação de
despesa obrigatória de grande vulto. As providências previstas podem, em tese, ser
implementadas com os meios humanos e materiais já existentes na estrutura administrativa
municipal, mediante reorganização interna dos fluxos de atendimento e publicidade
institucional dos canais de contato. Por essa razão, não se evidencia, de plano,
incompatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal ou vício financeiro manifesto.
Todavia, esta relatoria entende ser necessário registrar ressalva técnica quanto ao
fato de que algumas disposições do projeto podem, na prática, demandar atos
administrativos complementares, treinamento de servidores, adaptação de rotinas e
eventual alocação de recursos operacionais para sua plena implementação. Apesar disso,
tais repercussões se mostram acessórias, indiretas e de baixo impacto orçamentário, não
sendo suficientes, por si sós, para inviabilizar a tramitação da matéria no âmbito desta
Comissão.
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Além disso, a proposição se harmoniza com os princípios da eficiência administrativa,
da transparência institucional e do fortalecimento das garantias de acesso à atuação técnica
perante os órgãos públicos, podendo inclusive contribuir para a redução de entraves
burocráticos e para o aperfeiçoamento da interlocução entre Administração e advocacia,
com reflexos positivos sobre o controle, a regularidade procedimental e a segurança jurídica
no âmbito municipal.
Assim, do ponto de vista desta Comissão, não há óbice de natureza financeira ou
orçamentária capaz de impedir o prosseguimento da proposição.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, sugere opinião favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei nº 313/2025, por não vislumbrar óbice orçamentário-financeiro relevante à sua
tramitação e aprovação.
PEDRO HENRIQUE
VEREADOR - RELATOR