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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 304/2025
Proponente: Vereadora Samanda Alves
Relator: Vereador Pedro Henrique
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização. PL 304/2025. Cria o Protocolo Municipal “Escuta Protegida” para
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e institui o “Dia Municipal
da Escuta Protegida”, a ser celebrado anualmente em 18 de maio, no âmbito do Município
de Natal. APROVAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DA EMENDA MODIFICATIVA APROVADA
PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 304/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, que
cria, no âmbito do Município de Natal, o Protocolo Municipal “Escuta Protegida”, com o
objetivo de estabelecer diretrizes para identificação, acolhimento, escuta e
encaminhamento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual,
além de instituir o Dia Municipal da Escuta Protegida, a ser celebrado anualmente em 18 de
maio.
Conforme redação da proposição, o protocolo contempla medidas voltadas à
capacitação continuada de profissionais da rede pública, à padronização de procedimentos
de acolhimento e notificação de casos suspeitos ou confirmados, ao fluxo interinstitucional
de encaminhamento às autoridades competentes e à garantia de atendimento protegido,
em consonância com os princípios da Lei Federal nº 13.431/2017.
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A matéria foi apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
opinou por sua aprovação, desde que observada emenda modificativa destinada a ajustar a
redação do caput do art. 2º e do art. 3º, afastando possível vício de iniciativa e adequando o
texto à técnica legislativa, de modo a autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar o
protocolo por meio dos órgãos competentes e a designar o órgão responsável por sua
coordenação geral.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar as
proposições em tramitação nesta Casa Legislativa sob o enfoque de sua repercussão
financeira, orçamentária e fiscal, analisando a compatibilidade da matéria com o equilíbrio
das contas públicas, a responsabilidade na gestão fiscal e a adequação à execução
orçamentária do Município.
Nesse contexto, cabe a esta Comissão averiguar se a proposição legislativa gera
criação de despesa pública obrigatória, aumento de despesa continuada, instituição de
estrutura administrativa nova, criação de cargos ou funções, ou qualquer outra repercussão
incompatível com a regular programação orçamentária e financeira do ente municipal.
A proposição em análise possui nítido interesse público e relevante alcance social,
por buscar fortalecer a rede municipal de proteção à infância e à adolescência no
enfrentamento da violência sexual, mediante o estabelecimento de diretrizes para
acolhimento, escuta e encaminhamento de vítimas ou testemunhas, além da promoção de
conscientização institucional e social por meio da instituição de data específica no
calendário municipal.
Sob o prisma financeiro e orçamentário, entretanto, observa-se que o Projeto de Lei
nº 304/2025, especialmente após a emenda modificativa aprovada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, não cria cargos, não institui novos órgãos, não fixa
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remuneração, não estabelece vantagem funcional, nem impõe, de forma direta e imediata,
despesa obrigatória de caráter continuado.
Com efeito, a emenda modificativa ajustou os dispositivos centrais da proposição
para conferir natureza autorizativa à atuação do Poder Executivo, substituindo a vinculação
direta a determinadas Secretarias Municipais por fórmula mais aberta, segundo a qual o
Executivo Municipal fica autorizado a implementar o protocolo por meio dos órgãos
competentes e a designar o órgão responsável pela coordenação geral do programa. Tal
alteração reduz eventual impacto administrativo imediato e preserva a discricionariedade do
gestor público quanto à forma de implementação da política pública.
O art. 7º do projeto dispõe, ainda, que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Embora tal dispositivo não dispense, no plano da execução, a observância das normas de
direito financeiro e orçamentário, revela que a implementação da política pública deverá
ocorrer à conta das rubricas existentes e conforme a disponibilidade orçamentária do
Município.
Ressalte-se que a proposição estabelece diretrizes normativas e programáticas, cuja
concretização dependerá da conveniência e oportunidade administrativas, da organização
da rede pública existente e da compatibilização com os instrumentos de planejamento
governamental, notadamente o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei
orçamentária anual.
Nesse cenário, não se verifica, na redação emendada do projeto, incompatibilidade
direta com os princípios do equilíbrio fiscal, da responsabilidade na gestão pública e da
adequada execução orçamentária. Ao contrário, a proposição, tal como ajustada, permite
implementação gradual e planejada, segundo a capacidade operacional e financeira da
Administração Municipal.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 304/2025,
de autoria da Vereadora Samanda Alves, nos termos da emenda modificativa aprovada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por não se verificar óbice de natureza
financeira, orçamentária ou fiscal à sua regular tramitação.
É o parecer.
PEDRO HENRIQUE
VEREADOR