Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 603/2025
Proponente: Vereadora Samanda Alves
Relator: Vereador Pedro Henrique
EMENTA
PARECER (ARTS. 68 E 77 DO REGIMENTO INTERNO DA CMN). COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PL 603/2025. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE.
INVESTIGAÇÃO, EXAME GENÉTICO, TRATAMENTO DA TROMBOFILIA, CAMPANHAS
EDUCATIVAS E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS. ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA. DESPESAS PÚBLICAS A SEREM SUPORTADAS POR DOTAÇÕES PRÓPRIAS.
INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Senhora Vereadora Samanda Alves, que
dispõe sobre a investigação, o exame genético para detecção da trombofilia, o respectivo
tratamento, a realização de campanhas educativas e a capacitação de profissionais de saúde
no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Natal.
A proposição estabelece diretrizes para a identificação precoce da trombofilia,
assegurando acesso à investigação clínica, ao exame genético quando indicado, ao
tratamento adequado, ao acompanhamento especializado, à promoção de campanhas
educativas e à capacitação dos profissionais da rede pública municipal. Também prevê que
as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
opinou favoravelmente à sua aprovação, desde que com emenda supressiva ao art. 7º, em
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
razão da impossibilidade de imposição de prazo ao Poder Executivo para regulamentação da
norma.
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisar os
aspectos financeiros, orçamentários e de repercussão fiscal das proposições submetidas à
apreciação desta Casa Legislativa.
No caso em exame, verifica-se que o Projeto de Lei nº 603/2025 possui inegável
relevância social, porquanto busca ampliar a prevenção, o diagnóstico precoce e o
tratamento da trombofilia no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, contemplando
pessoas em condição de maior vulnerabilidade clínica, especialmente no contexto da saúde
reprodutiva, gestacional e hormonal.
Sob o prisma orçamentário, é certo que a proposição pode gerar despesas à
Administração Municipal, especialmente em razão da previsão de oferta de exames,
tratamento, fornecimento de medicamentos, acompanhamento especializado, reabilitação,
campanhas educativas e capacitação de profissionais da saúde.
Todavia, a proposição contém previsão expressa de que as despesas decorrentes de
sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, o que demonstra
preocupação com a compatibilidade formal da medida com a disciplina orçamentária
municipal.
Além disso, deve-se considerar que a matéria veicula comando voltado à formulação
e ao aperfeiçoamento de política pública de saúde, inserida no campo da proteção da vida e
da prevenção de agravos, o que revela finalidade pública relevante e compatível com a
atuação estatal. Nessa perspectiva, eventual incremento de despesa encontra justificativa no
próprio interesse coletivo tutelado pela proposição.
Importa destacar, ainda, que parte significativa das medidas previstas no projeto
poderá ser implementada de forma progressiva, observadas a disponibilidade orçamentária,
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
a capacidade administrativa da rede municipal e o planejamento da política pública de
saúde, especialmente no âmbito da atenção básica e dos protocolos assistenciais já
existentes.
Não se constata, portanto, sob o enfoque estritamente orçamentário, impedimento
absoluto à tramitação da matéria, sobretudo porque a proposição indica fonte genérica de
custeio e se insere em área materialmente prioritária da Administração Pública.
No que toca ao exame desta Comissão, não cabe adentrar no mérito da conveniência
administrativa da execução concreta da política pública, tampouco em discussão afeta à
constitucionalidade formal já enfrentada pela Comissão competente, limitando-se esta
análise aos reflexos financeiros e orçamentários da proposição.
Assim, à vista do relevante interesse público da matéria, da compatibilidade formal
com a previsão de custeio por dotações próprias e da possibilidade de implementação
segundo o planejamento da Administração, entende-se que o Projeto de Lei nº 603/2025
reúne condições para receber parecer favorável nesta Comissão.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 603/2025, de autoria
da Vereadora Samanda Alves.
PEDRO HENRIQUE
Vereador