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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 886/2025
Autor: Vereador João Batista Torres
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo. PL 886/2025. “Institui, no âmbito do Município de Natal, o Selo de
Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e dá outras providências.” Pareceres das demais
comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do vereador João Batista Torres que visa
instituir, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios
Artesanais, destinado à promoção, valorização e regulamentação da produção e
comercialização de alimentos artesanais produzidos no município.
A proposta estabelece que produtores que atendam a critérios específicos de
qualidade, fabricação, manuseio e comercialização poderão receber certificação municipal.
Prevê ainda a possibilidade de revogação do selo em caso de descumprimento dos critérios
estabelecidos, bem como a atuação das secretarias municipais competentes na
implementação da política pública.
A justificativa apresentada pelo autor destaca a importância do incentivo à produção
artesanal para o fortalecimento da economia local, promoção da gastronomia regional,
estímulo ao empreendedorismo e geração de emprego e renda.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. O PL
prosseguiu também na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e na
Comissão de Saúde, Direito dos animais, Previdência e de Assistência Social, ambas com
parecer favorável. Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito
da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e
nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como
se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
Ainda, o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal atribui à União, Estados e
Municípios competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública, o que
justifica a atuação normativa em matéria de proteção à saúde coletiva:
“Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;”
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Turismo para análise quanto aos
impactos e contribuições para o setor turístico e para a valorização da identidade
gastronômica local.
Desta feita, a gastronomia é reconhecida como importante vetor de desenvolvimento
turístico. Destinos turísticos que valorizam sua culinária regional conseguem fortalecer sua
identidade cultural e ampliar a experiência do visitante.
No caso do município de Natal, a culinária regional — marcada por produtos típicos,
receitas tradicionais e produção artesanal — constitui importante elemento de atração
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turística. A criação de um selo municipal de qualidade pode contribuir para a valorização da
produção alimentar artesanal, o fortalecimento da identidade gastronômica local, o
incentivo ao turismo gastronômico, o aumento da confiança do consumidor e do visitante
nos produtos locais, bem como, no estímulo à formalização e qualificação dos produtores.
Ademais, experiências semelhantes em diversos municípios brasileiros demonstram
que certificações de qualidade associadas à produção artesanal contribuem
significativamente para qualificação da oferta turística, especialmente em mercados
relacionados ao turismo cultural e gastronômico.
A proposta também possui potencial de impacto positivo sobre a economia local. O
setor de comércio e serviços possui elevada participação na economia nacional,
representando parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB), conforme estudos
divulgados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Ao estimular a produção artesanal e a comercialização de produtos locais
certificados, o projeto pode fortalecer micro e pequenos empreendedores, incentivar
cadeias produtivas locais, promover geração de renda e estimular a economia criativa e
gastronômica.
Esses fatores são particularmente relevantes para destinos turísticos que buscam
diversificar sua oferta e promover produtos com identidade territorial.
Destarte, o projeto prevê que as secretarias municipais competentes adotarão as
medidas necessárias para implementação da lei, bem como estabelece que as despesas
decorrentes da execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Diante do exposto, considerando a relevância da valorização da gastronomia e da
produção artesanal para o turismo; o potencial de fortalecimento da economia local; e a
compatibilidade da matéria com a competência legislativa municipal esta Comissão de
Turismo manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei em tela, por
entender que a iniciativa contribui para a valorização da identidade gastronômica do
município de Natal, bem como para o fortalecimento do turismo e do empreendedorismo
local.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR