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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 81/2026
Autor(a): Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 81/2026. Medida legislativa
que institui diretrizes para a política municipal de
incentivo ao comércio local e ao desenvolvimento
econômico, denominada “Natal Compra em Natal”.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. MATÉRIA
DE INTERESSE LOCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I
e II DA CF. INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM.
REQUISITO MATERIAL. REGRAMENTO DA
PROPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEXTO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TÉCNICA
LEGISLATIVA OBSERVADA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 81/2026 de autoria do
Ver. Fúlvio Saulo, o qual institui diretrizes para a política municipal de incentivo ao
comércio local e ao desenvolvimento econômico, denominada “Natal Compra em
Natal”.
Em sua justificativa de fls. 04/06, o autor sustentou que o comércio e os
serviços locais sofrem os efeitos das oscilações sazonais do mercado, especialmente
em períodos de baixa demanda, circunstância que impacta o faturamento dos
pequenos negócios, o nível de empregos e a sustentabilidade da atividade econômica.
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Aduziu, ainda, que campanhas temáticas, calendários promocionais e articulações
institucionais constituem instrumentos idôneos para fomentar o consumo, conferir
previsibilidade ao mercado e dinamizar a economia local.
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
À fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do projeto de lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
A proposição em exame, no art. 1º, institui diretrizes para política municipal
de incentivo ao consumo de bens e serviços no comércio local de Natal, estabelecendo
como objetivos, dentre outros, estimular o consumo no âmbito municipal e reduzir os
impactos da sazonalidade econômica.
O art. 2º elenca as diretrizes da política, contemplando, entre outros pontos,
o estímulo ao consumo de produtos e serviços locais, o apoio às micro, pequenas e
médias empresas, a formalização de negócios, a promoção de campanhas temáticas
e a educação para o consumo consciente. Na sequência, o art. 3º prevê, em caráter
facultativo, que o Poder Executivo poderá adotar medidas de promoção, articulação e
divulgação para viabilizar as diretrizes da política.
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Já os arts. 4º e 5º consignam, respectivamente, a voluntariedade da
participação das empresas e o caráter orientador, consultivo e flexível do calendário
anual, vedando a imposição de obrigações comerciais ou o direcionamento de ações a
empresas específicas. O art. 6º faculta a criação de instâncias de diálogo entre o Poder
Público e entidades representativas.
Por sua vez, os arts. 7º e 8º disciplinam acerca das despesas para execução
da futura norma e sua regulamentação, respectivamente; e o art. 9º contém a cláusula
de vigência.
Pois bem. Após esta suscinta exposição do regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material
necessários à sua admissibilidade.
Para o Prof. Canotilho1
, no requisito formal examina-se os pressupostos da
proposição, como eventuais vícios de competência e iniciativa.
Sob o prisma da competência legislativa, não se vislumbra óbice à
tramitação da matéria.
A Constituição da República, em seu art. 30, inciso I, confere ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, ao passo que o inciso II
do mesmo dispositivo lhe atribui competência para suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
No caso vertente, a disciplina de diretrizes voltadas ao fortalecimento do
comércio local, ao estímulo ao consumo no território municipal e à articulação entre
atividades econômicas, ostenta inequívoca feição local, pois se refere diretamente à
dinâmica econômica do Município do Natal, às suas vocações urbanas e aos
instrumentos de fomento do desenvolvimento em âmbito estritamente municipal.
Tal cenário, atrai a competência normativa do Município para disciplinar
sobre a matéria versada no caderno legislativo, nos termos do art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina,
2003. p. 959
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Quanto à iniciativa legislativa, igualmente não se divisam vícios.
Consoante entendimento reiterado desta Comissão, a iniciativa parlamentar
é legítima sempre que a proposição verse sobre matéria inserida na competência
legislativa do Município e não incida em alguma das hipóteses de reserva de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município do Natal resguarda à iniciativa privativa do
Prefeito as matérias concernentes, entre outras, à organização e ao funcionamento da
Administração Pública, à criação de cargos, funções e órgãos, ao regime jurídico de
servidores e à definição de atribuições administrativas específicas.
In casu, o projeto não cria secretarias, órgãos, cargos ou funções, tampouco
altera a estrutura administrativa municipal ou o regime jurídico de servidores. Também
não impõe deveres concretos, específicos e cogentes a determinado órgão da
Administração. Ao reverso, limita-se a enunciar diretrizes gerais de política pública e a
prever medidas que poderão ser adotadas pelo Executivo segundo juízo de
conveniência e oportunidade, o que afasta ingerência indevida sobre a esfera de gestão
administrativa.
Assim, sob o ângulo formal, entendo que a matéria se insere no campo do
interesse local e foi deflagrada por agente político dotado de legitimidade para tanto,
inexistindo vício de competência ou de iniciativa.
No exame do aspecto material, penso que a proposição guarda consonância
com a Constituição da República.
A nossa Carta Magna prestigia a livre iniciativa e a valorização do trabalho
humano como fundamentos da ordem econômica, vinculando-a à realização da justiça
social.
Nesse contexto, políticas públicas de fomento ao comércio local, de incentivo
ao empreendedorismo e de estímulo à circulação de renda no território municipal
mostram-se consonantes com os valores constitucionais subjacentes ao art. 170 da
Constituição Federal.
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Ou seja, o projeto não contraria a Constituição no plano da ordem
econômico; ao contrário, concretiza objetivos constitucionalmente legítimos, pois busca
impulsionar a economia do Município, fortalecer negócios locais e estimular a geração
de emprego e renda.
A medida legislativa, ademais, não institui privilégio jurídico indevido, não
cria reserva de mercado, não interfere na política de preços, nem impõe obrigações
comerciais compulsórias aos agentes privados.
Ao revés, o art. 4º da proposição explicita que a participação empresarial
será estritamente voluntária, sem geração de encargos adicionais ou interferência na
livre iniciativa e na política de preços. O art. 5º, por sua vez, reforça o caráter meramente
orientador e consultivo do calendário anual, vedando expressamente o direcionamento
de ações a empresas específicas ou a imposição de obrigações comerciais.
Tais cautelas revelam inequívoca preocupação do autor da proposição com
a preservação da liberdade econômica e da isonomia concorrencial.
No âmbito infraconstitucional, entendo que o projeto guarda harmonia com
a racionalidade normativa de proteção e incentivo às micro e pequenas empresas.
Embora o projeto não institua benefício tributário nem regime jurídico
diferenciado, suas diretrizes de apoio, visibilidade institucional e articulação
promocional caminham em sintonia com esse vetor constitucional e legal de
fortalecimento dos pequenos negócios.
De igual modo, a integração entre comércio, turismo, cultura e economia
criativa, contemplada no texto da proposição, alinha-se aos objetivos constitucionais de
desenvolvimento e de promoção das atividades econômicas locais, notadamente em
cidades cuja dinâmica urbana e produtiva é fortemente influenciada pelos fluxos
turísticos, como ocorre no Município do Natal.
O projeto de lei em exame revela-se, portanto, um relevante instrumento apto
a fomentar o desenvolvimento local de forma legítima, sem desbordar dos parâmetros
constitucionais.
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Nesse cenário, não se entrevê afronta aos princípios da separação dos
poderes, da legalidade, da razoabilidade, da livre concorrência e da livre
iniciativa. Longe disso, a medida legislativa apresenta-se consentânea com a
moldura constitucional, ao enunciar diretrizes de interesse público voltadas à
dinamização da economia local, sem caráter impositivo e sem ingerência
indevida na administração executiva.
Prosseguindo, no tocante à regimentalidade, penso não existir até o
presente momento vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido e
despachado às comissões, cumprindo, assim, as formalidades do nosso Regimento
Interno.
Em relação à técnica legislativa, percebo que a presente proposta está
redigida em conformidade com o Regimento Interno da CMN e a Lei Complementar nº
95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Dessarte, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional vigente, não existindo, assim, óbices a sua
regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 01 de abril de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final