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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 38/2026
Autor(a): Ver. Tony Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 38/2026. Proposição
que dispõe sobre a notificação compulsória dos
casos de violência contra a pessoa idosa no
Município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I
DA CF. REQUISITO INICIATIVA. VÍCIO DE
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º E 6º.
ART. 5º QUE POSSUI REGRAMENTO
AUTORIZATIVO. DISPOSITIVO INJURÍDICO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DA
PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CASA
LEGISLATIVA. ART. 6º QUE IMPÕE PRAZO
PARA EXECUTIVO REGULAMENTAR
FUTURA NORMA. COMANDO NORMATIVO
QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES.
ENTENDIMENTO DO STF.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DISPOSITIVOS. EMENDA SUPRESSIVA.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
CONTEÚDO DO PROJETO EM HARMONIA
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COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA E ART. 230 DA CF.
TÉCNICA LEGISLATIVA. RENUMERAÇÃO
DOS ARTIGOS ORIGINAIS EM RAZÃO DA
SUPRESSÃO DOS ARTS. 5º E 6º. EMENDA
PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO
PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 38/2026, de autoria do
Ver. Tony Henrique, o qual dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de
violência contra a pessoa idosa no Município de Natal.
Em sua justificativa de fls. 05/12, o autor aduziu, em suma, que: a) o projeto
não é apenas uma medida administrativa, mas um imperativo ético e um instrumento
essencial para a concretização de direito fundamentais, cuja urgência se impõe diante
de uma realidade social alarmante e, por vezes, invisível; b) a medida legislativa busca
dar densidade normativa ao que está previsto no Estatuto do Idoso no âmbito local; c)
a instituição da notificação compulsória não é um fim em si mesma, mas um meio para
um fim maior: a construção de uma política de proteção integral ao idoso e; d) o projeto
reafirma o compromisso da Câmara com a dignidade da pessoa humana.
O Departamento Legislativo desta Casa, por meio da certidão de fl. 14,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
À fl. 15, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, institui no âmbito do Município do Natal a notificação compulsória para os casos
de violência ou de maus-tratos contra pessoa idosa.
O art. 2º menciona o que se entende por violência contra a pessoa idosa. O
art. 3º disciplina que o dever de notificação abrange todos os profissionais, que no
exercício de sua função, tomem conhecimento de fatos que configure violência ou
maus-tratos contra o idoso. Já o art. 4º aponta os órgãos que essa notificação deve ser
dirigida e os dados que a mesma deve conter.
Por sua vez, o art. 5º estatui que o Poder Executivo fica autorizado a criar e
regulamentar o “Sistema de Informação sobre Violência contra a Pessoa Idosa”,
especificando que esse sistema irá coletar, tratar e analisar os dados provenientes das
notificações. O art. 6º discorre que o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 dias. Os artigos seguintes (7º e 8º) tratam das despesas para execução da futura
norma e de sua vigência, respectivamente.
Após discorrer suscintamente sobre o regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material
necessários à sua admissibilidade.
Sob o aspecto formal, precisamente quanto ao requisito da competência do
Município para a matéria, entendo inexistirem, neste particular, vícios que impeçam a
tramitação da medida legislativa.
A matéria dos autos versa sobre assunto de inequívoco interesse local.
A proteção à pessoa idosa, notadamente mediante a estruturação de fluxo
local de comunicação institucional entre profissionais, serviços e órgãos que atuam no
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território municipal, guarda pertinência direta com a organização da rede protetiva no
âmbito da municipalidade, sobretudo no campo da tutela de grupos vulneráveis.
Nesse quadrante, a proposição encontra amparo no art. 30, I, da
Constituição da República, que confere ao Município competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, sem prejuízo da atuação harmônica com normas gerais
federais.
No que diz respeito ao procedimeto, verifico que o instrumento eleito pelo
parlamentar se mostra apropriado.
O regramento do projeto é de natureza geral, abstrata e inovadora no plano
local, sem incursão em matéria reservada a lei complementar, revelando-se, portanto,
adequado o manejo de projeto de lei ordinária, nos termos do que preconiza o art. 169
do RICMN.
Ainda no plano formal, cumpre enfrentar a iniciativa legislativa. Aqui, a
análise reclama algumas observações.
É bem verdade que a regra geral vigente no âmbito da Lei Orgânica do
Muncípio é a de que o vereador possui legitimidade para deflagrar o processo
legislativo.
O caput do art. 39 da LOMN consagra como ampla a iniciativa parlarmentar,
ressalvadas, tão somente, as hipóteses de reserva de iniciativa conferidas ao Chefe do
Poder Executivo, notadamente aquelas contempladas no art. 21 c/c §1º do art. 39, bem
como as previstas no art. 55 do referido diploma.
As referidas normas de exceção veiculam matérias submetidas à
competência privativa do Prefeito, a exemplo daquelas concernentes à criação,
estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública, à criação de cargos
públicos e à organização administrativa municipal.
Trata-se, pois, de reserva materialmente delimitada, que não comporta
interpretação ampliativa, sob pena de esvaziamento indevido da competência
legislativa ordinária atribuída aos membros do Parlamento local.
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No caso sob exame, o núcleo normativo essencial da proposição não
ingressa nesse campo constitucionalmente reservado ao Executivo.
Isso porque, os arts. 1º a 4º, bem como os arts. 7º e 8º, ao instituírem a
notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa no Município de
Natal, limitam-se a estabelecer disciplina normativa geral voltada à tutela de grupo
vulnerável, fixando conceito legal de violência, sujeitos obrigados à comunicação,
órgãos destinatários da notificação e conteúdo mínimo do registro.
Não há, no regramento desses artigos, criação de órgãos, instituição de
cargos, reestruturação administrativa, nem tampouco atribuição de novas
competências funcionais a secretarias ou repartições municipais em moldes que
caracterizem invasão da esfera organizacional do Poder Executivo.
Em verdade, o projeto apenas densifica, no plano local, dever protetivo
já consagrado no ordenamento jurídico nacional, especialmente à luz do art. 230
da Constituição Federal e do art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa, sem impor
modelagem administrativa específica ao Executivo.
Por essa razão, não virlumbro afronta ao princípio da separação dos
Poderes, tampouco vício formal de iniciativa, quanto aos dispositivos suso
mencinados.
Já em relação aos arts. 5º e 6º, penso de maneira diversa, porque
presente nos mesmos vícios de constitucionalidade insuperáveis.
O art. 5º, ao “autorizar” o Poder Executivo a criar e regulamentar sistema de
informações sobre violência contra a pessoa idosa, incorre em injuridicidade própria
dos chamados dispositivos autorizativos, os quais não ostentam densidade
normativa vinculante e, não raro, representam tentativa oblíqua de tangenciar matéria
inserida na esfera de gestão administrativa do Executivo.
A respeito da questão, a Procuradoria desta Casa, em manifestação nos
autos do Projeto de Lei nº 516/2022, pronunciou-se de forma categórica pela
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inconstitucionalidade de proposições legislativas de natureza meramente
autorizativa. Confira-se, a propósito, a ementa do parecer:
“EMENTA: LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR.
LEI AUTORIZATIVA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER CONTRÁRIO.”
Dessarte, considerando que o comando veiculado no art. 5º traduz mera
sugestão endereçada ao Poder Executivo, destituída de imperatividade capaz de inovar
na ordem jurídica, concluo que referido dispositivo não se harmoniza com a própria
essência normativa da lei em sentido material. Lei, em sentido material, não se
compadece com comandos desprovidos de imperatividade. Por essa razão, reputo-o
injurídico e, por conseguinte, inconstitucional.
Em relação ao art. 6º - o qual disciplina que o Poder Executivo regulamentará
a futura norma no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação – entendo que
não se mostra em harmonia com os ditames constitucionais vigentes (art. 2º, da
CF) e a jurisprudência majoritária, sobretudo do STF, porquanto não cabe ao edil
estabelecer prazo para o Executivo regulamentar a futura norma.
A adoção desta conduta representa verdadeira ingerência na atuação
da Administração Pública, o que viola o princípio da separação dos poderes (art.
2º, CF), consoante entendimento jurisprudencial. Confira o aresto do STF:
““Ementa Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei 1.601/2011, do Estado do Amapá. Instituição
da Política Estadual de Prevenção,
Enfrentamento das Violências, Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes .
Preliminar. Ausência de impugnação específica
dos dispositivos da lei questionada. Não
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conhecimento, em parte. Art. 9º.
Estabelecimento de prazo para o Poder
Executivo regulamentar as disposições legais
constantes de referido diploma normativo.
Impossibilidade. Violação dos arts . 2º e 84, II,
da Constituição da República. (...). 3. Firme a
jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido da incompatibilidade de
dispositivos normativos que estabeleçam
prazos, ao Poder Executivo, para apresentação
de projetos de lei e regulamentação de
preceitos legais, por violação dos arts. 2º e 84,
II, da Constituição da República. 4. Ação direta
de inconstitucionalidade conhecida em parte e,
nessa extensão, pedido julgado procedente.”
(STF - ADI: 4728 DF 9940471-68.2012
.1.00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de
Julgamento: 16/11/2021, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 13/12/2021) (Grifei)
Destarte, por constatar que os arts. 5º e 6º incorrem em vício de
constitucionalidade formal, proponho emenda para suprimi-los do texto do projeto,
na forma a seguir, procedendo-se à devida renumeração dos demais artigos. Confira a
emenda:
“Art. 5º. ..............................................suprimido.”
Art. 6º. ..............................................suprimido.”
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Prosseguindo, adentro o exame do requisito material e, de logo, afirmo que
a medida legislativa sub oculi não contraria o ordenamento constitucional e
infraconstitucional vigente.
A nossa Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana a
fundamento da República e por meio do seu art. 230 impõe à família, à sociedade e ao
Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar;
enquanto o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece ser obrigação do Estado garantir-lhe
proteção à vida e à saúde mediante efetivação de políticas sociais públicas, além de
disciplinar especificamente a notificação compulsória dos casos de violência.
Por seu turno, a Política Nacional do Idoso igualmente consagra o dever
compartilhado de assegurar direitos, participação comunitária, dignidade e bem-estar à
população idosa.
Nesse contexto, vejo que a instituição, em âmbito local, de disciplina
voltada a conferir maior concretude ao dever de comunicação de violência contra
a pessoa idosa não colide com a legislação federal; ao revés, revela-se
providência normativa que busca reforçar a efetividade de mandamentos já
positivados no ordenamento nacional.
Quanto à técnica legislativa, observo que a única ressalva a ser feita se dá
em relação a renumeração dos artigos originais em razão da supressão dos arts. 5º e
6º, ante a sua inconstitucionalidade formal.
Por esta razão, proponho a seguinte emenda: os artigos originais 7º e 8º
passam a ser renumerados, respectivamente, para arts. 5º e 6º.
III – VOTO:
À vista do exposto, com arrimo no art. 68, VIII, “c” do RICMN, opino pela
aprovação parcial do projeto de lei, ante a inconstitucionalidade formal dos arts. 5º
e 6º, observadas as emendas constantes deste parecer.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
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Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº _______/2026.
Dispõe sobre a notificação
compulsória dos casos de violência
contra a pessoa idosa no Município de
Natal e dá outras providências.
Art. 1º A notificação compulsória de casos de violência ou de
maus-tratos contra a pessoa idosa é obrigatória em todo o
território do Município de Natal, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se violência contra
a pessoa idosa qualquer ação ou omissão, praticada em local
público ou privado, que lhe cause morte, dano ou sofrimento
físico, psicológico ou patrimonial.
Art. 3º. O dever de notificar abrange todos os profissionais
que, no exercício de suas funções, tomem conhecimento de fatos
que configurem violência ou maus-tratos contra a pessoa idosa,
especialmente:
I - Profissionais de saúde de estabelecimentos públicos e
privados;
II - Servidores públicos municipais de todas as áreas;
III - Profissionais de instituições de longa permanência para
idosos (ILPIs) e outras entidades de assistência social.
Art. 4º. A notificação deverá ser dirigida aos seguintes órgãos,
de forma imediata e sigilosa:
I - Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI);
II - Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso (DEPI);
III - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
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§1º. A notificação conterá, na medida do possível, as seguintes
informações:
a) Nome e qualificação da vítima;
b) Descrição detalhada dos fatos, incluindo o tipo de violência
e a gravidade da lesão, se houver;
c) Informações sobre o provável autor da agressão e a relação
com a vítima;
d) Data, hora e local da ocorrência;
e) Nome e contato do notificante, que terá sua identidade
preservada.
§2º. A notificação não acarretará qualquer tipo de
responsabilidade civil, penal ou administrativa para o
notificante, exceto em casos de má-fé.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 01 de abril de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final