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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 71/2026
Autor(a): Ver. Cleiton da Policlínica
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 71/2026. Proposição
que dispõe sobre a modalidade de agendamento e
cancelamento de exames laboratoriais via
aplicativo na rede municipal de saúde de Natal.
PROJETO DE LEI COM MATÉRIA IDÊNTICA A
OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM
NORMA. LEI MUNICIPAL Nº 6.672/2017.
PROPOSTA LEGISLATIVA E NORMA LEGAL
QUE POSSUEM IGUAL OBJETO. INCIDÊNCIA
DO INCISO I DO ART. 198 DO RICMN. PARECER
PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 71/2026, de autoria do
Ver. Cleiton da Policlínica, o qual dispõe sobre a modalidade de agendamento e
cancelamento de exames laboratoriais via aplicativo na rede municipal de saúde de
Natal.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor aduziu, em suma, que o projeto visa
modernizar e facilitar o aceso dos usários das unidades de saúde do Município de Natal
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aos serviços de agendamento e cancelamento de exames laboratoriais, por meio de
aplicativo disponibilizado pelo Poder Executivo; a adoção desse sistema irá trazer
avanço na eficiência dos serviços de saúde e maior comodidade aos pacientes.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 6.672/20117, a qual institui o Programa Saúde Digital, que consiste no
agendamento, em formato consultas, exames e demais procedimentos médicos no
âmbito do Município de Natal.
A referida norma municipal foi anexada aos autos, consoante fl. 06/06v.
Por meio do despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente
da Comissão de Justiça, avocou a relatoria do projeto, segundo autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Nada obstante, antes mesmo de realizar qualquer incursão sobre o mérito
da matéria, impõe-se ao Relator aferir se, no caderno legislativo, existe alguma questão
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação do projeto, a exemplo
daquelas decorrentes de certidões emitidas pelo Departamento Legislativo, como
ocorre no caso vertente.
Pois bem. Na hipótese, o ponto nuclear da controvérsia reside em verificar
se o Projeto de Lei nº 71/2026 veicula, ou não, conteúdo normativo já disciplinado pela
Lei Municipal nº 6.672/2017.
A meu pensar, a resposta é afirmativa.
Segundo se infere dos autos, a Lei nº 6.672/2017 já instituiu, de forma
expressa, programa municipal destinado ao agendamento online de consultas, exames
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e demais procedimentos médicos no âmbito do Município do Natal, mediante
ferramenta digital disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso
direto ao cidadão usuário.
Além disso, a norma já assegura a utilização do sistema nas unidades de
saúde, estabelece os requisitos documentais para acesso ao serviço e remete ao Poder
Executivo a regulamentação da matéria.
De seu turno, o projeto ora em exame pretende assegurar aos usuários das
unidades de saúde do Município o agendamento e o cancelamento de exames
laboratoriais por aplicativo, exigindo cadastro válido no sistema informatizado da
Secretaria Municipal de Saúde e determinando a divulgação do serviço nas unidades
de saúde.
Vê-se, pois, que as disciplinas normativas contidas no presente projeto e na
aludida norma convergem para um mesmo núcleo material essencial: a
disponibilização, no âmbito da rede municipal de saúde, de mecanismo digital destinado
ao agendamento de exames e de outros procedimentos de saúde.
É verdade que o projeto ora analisado apresenta contornos redacionais
próprios, notadamente ao restringir seu alcance aos exames laboratoriais, ao explicitar
a funcionalidade de cancelamento e ao mencionar, de forma específica, a utilização de
aplicativo. Todavia, tais elementos não possuem densidade jurídica bastante para
descaracterizar a identidade substancial da matéria.
Isso porque a Lei nº 6.672/2017 já contempla, em termos mais amplos, o
agendamento online de exames, inserindo-os no contexto geral do Programa Saúde
Digital.
Em outras palavras, a proposição em análise nada mais faz do que retomar,
sob feição instrumental parcialmente distinta, providência legislativa já incorporada ao
ordenamento jurídico municipal.
Registro que, o fato do projeto mencionar “aplicativo” e a lei vigente se referir
a “sítio eletrônico específico”, também não afasta a coincidência material.
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No meu entender, isso é uma mera variação operacional da plataforma
tecnológica por meio da qual se pretende viabilizar o acesso digital ao serviço público
de saúde, sem alteração do conteúdo normativo central já positivado.
Por oportuno, esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na
proposição com conteúdo distinto do previsto na referida Lei, ao tempo que não
desconfigura a identidade acima reconhecida, possibilita que o seu autor, caso tenha
interesse, apresente proposta com o intuito de aprimorar a referida legislação em vigor.
Diante desse cenário, impõe-se a incidência do art. 198, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, segundo o qual serão consideradas
prejudicadas as proposições idênticas a outras já aprovadas. Confira:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final considerarão prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou
cuja matéria haja sido regulamentada pela
Câmara Municipal por qualquer outro meio;
(...).” (Grifei)
Tal compreensão, ademais, harmoniza-se com a própria racionalidade do
processo legislativo, que repele a duplicidade normativa desnecessária e preserva a
coerência do ordenamento municipal.
Nesse sentido, concluo que deve ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
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À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 07 de abril de 2026
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final