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materia nº 395/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 395 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaProjeto de Lei nº 44/2026. Medida legislativa que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população no Município do Natal.
native_id54275

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi considerada prejudicada nos termos do art.198, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Vereador Relator, Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 44/2026
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi 
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 44/2026. Medida 
legislativa que proíbe a inauguração e a entrega de 
obras públicas incompletas ou que, embora 
concluídas, não estejam em condições de atender 
à população no Município do Natal. PROPOSIÇÃO
COM OBJETO IDÊNTICO AO DA LEI 
PROMULGADA Nº 286/2009. APLICAÇÃO DO 
ART. 198, INCISO I DO RICMN. PARECER PELA 
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria da 
Vera. Brisa Bracchi, o qual determina a proibição de inauguração e a entrega de obras 
públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender 
à população no Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora aduziu, em suma, que a prática de 
inaugurar obras inacabadas ou inoperantes representa não apenas um desperdício de 
recursos logísticos, mas uma violação frontal aos princípios da eficiência, da moralidade 
e da publicidade inscritos no art. 37 da CF e na Lei de Improbidade Administrativa. 
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
da Lei Promulgada nº 286/2009, que proíbe a inauguração no Município do Natal de 
obra pública não concluída, institui o “habite-se especial”, e dá outras providências. 
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A referida norma municipal foi anexada aos autos, consoante fls. 08/09. 
À fl., este Parlamentar avocou a relatoria do projeto perante a Comissão de 
Justiça, conforme autoriza o diploma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No entanto, antes de apreciar mencionada constitucionalidade e legalidade, 
é dever de todo Relator observar se, no caderno legislativo, existe alguma questão 
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação da proposição.
Pois bem. Examinando o presente projeto constato que o seu núcleo 
normativo reside na vedação à inauguração e à entrega de obras públicas que não 
estejam concluídas ou que, embora formalmente concluídas, não reúnam condições 
efetivas de funcionamento e atendimento à população.
Isso é o que se extrai, sobretudo, dos arts. 1º e 3º da medida legislativa, que 
reputam incompletas as obras ainda não aptas ao uso, seja por desconformidade com 
exigências urbanísticas e edilícias, seja pela ausência de autorizações, licenças e 
alvarás expedidos pelos órgãos competentes.
Por sua vez, a Lei Promulgada nº 286/2009 já veicula comando normativo 
de mesma essência, ao proibir a inauguração de obra pública não concluída e ao 
condicionar sua inauguração à apresentação prévia do “habite-se especial de obras 
públicas”, documento destinado precisamente a comprovar a observância das 
exigências técnico-legais indispensáveis à utilização regular do equipamento público.
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Vale dizer: a legislação municipal já em vigor impede que o Poder Público 
inaugure obra inapta ao atendimento de sua finalidade, o que coincide, em substância, 
com a finalidade perseguida pelo PL nº 44/2026.
Nessa linha de compreensão, é possível constatar a manifesta superposição 
entre os objetos normativos.
Ambos gravitam em torno do mesmo eixo material: obstar a inauguração de 
obras públicas desprovidas de conclusão efetiva ou de condições de funcionamento.
A circunstância deste projeto de lei utilizar redação diversa, ampliar a 
menção à “entrega” da obra ou enunciar exemplos de equipamentos públicos atingidos 
pela vedação, não tem o condão de desnaturar a identidade substancial já evidenciada.
Trata-se, em verdade, de variações redacionais e complementações 
periféricas que não afastam a coincidência do objeto central já disciplinado no plano 
municipal.
Registro que, a previsão inserta no art. 4º do presente projeto, no sentido de 
qualificar a inobservância da norma como ato de improbidade administrativa, não é 
bastante para descaracterizar a identidade material entre os objetos.
Ao revés, cuida-se de efeito acessório agregado a uma matéria cujo 
conteúdo principal — a proibição de inauguração de obra pública não concluída ou 
inapta ao uso — já se encontra normativamente contemplado pela Lei Promulgada nº 
286/2009.
A existência de um ou outro dispositivo na proposição com conteúdo distinto 
do previsto na referida Lei, ao tempo que não desconfigura a identidade acima 
reconhecida, possibilita que a sua autora, caso tenha interesse, apresente proposta 
com o intuito de aprimorar a referida legislação em vigor.
Diante desse quadro, impõe-se a incidência do art. 198, inciso I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, segundo o qual serão consideradas 
prejudicadas as proposições idênticas a outras já aprovadas. Confira: 
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“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Tal compreensão, ademais, harmoniza-se com a própria racionalidade do 
processo legislativo, que repele a duplicidade normativa desnecessária e preserva a 
coerência do ordenamento municipal.
Nesse sentido, concluo que deve ser reconhecida, na espécie, a 
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão 
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da 
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art. 
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 06 de abril de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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