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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 44/2026
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 44/2026. Medida
legislativa que proíbe a inauguração e a entrega de
obras públicas incompletas ou que, embora
concluídas, não estejam em condições de atender
à população no Município do Natal. PROPOSIÇÃO
COM OBJETO IDÊNTICO AO DA LEI
PROMULGADA Nº 286/2009. APLICAÇÃO DO
ART. 198, INCISO I DO RICMN. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, o qual determina a proibição de inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender
à população no Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora aduziu, em suma, que a prática de
inaugurar obras inacabadas ou inoperantes representa não apenas um desperdício de
recursos logísticos, mas uma violação frontal aos princípios da eficiência, da moralidade
e da publicidade inscritos no art. 37 da CF e na Lei de Improbidade Administrativa.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei Promulgada nº 286/2009, que proíbe a inauguração no Município do Natal de
obra pública não concluída, institui o “habite-se especial”, e dá outras providências.
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A referida norma municipal foi anexada aos autos, consoante fls. 08/09.
À fl., este Parlamentar avocou a relatoria do projeto perante a Comissão de
Justiça, conforme autoriza o diploma regimental.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No entanto, antes de apreciar mencionada constitucionalidade e legalidade,
é dever de todo Relator observar se, no caderno legislativo, existe alguma questão
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação da proposição.
Pois bem. Examinando o presente projeto constato que o seu núcleo
normativo reside na vedação à inauguração e à entrega de obras públicas que não
estejam concluídas ou que, embora formalmente concluídas, não reúnam condições
efetivas de funcionamento e atendimento à população.
Isso é o que se extrai, sobretudo, dos arts. 1º e 3º da medida legislativa, que
reputam incompletas as obras ainda não aptas ao uso, seja por desconformidade com
exigências urbanísticas e edilícias, seja pela ausência de autorizações, licenças e
alvarás expedidos pelos órgãos competentes.
Por sua vez, a Lei Promulgada nº 286/2009 já veicula comando normativo
de mesma essência, ao proibir a inauguração de obra pública não concluída e ao
condicionar sua inauguração à apresentação prévia do “habite-se especial de obras
públicas”, documento destinado precisamente a comprovar a observância das
exigências técnico-legais indispensáveis à utilização regular do equipamento público.
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Vale dizer: a legislação municipal já em vigor impede que o Poder Público
inaugure obra inapta ao atendimento de sua finalidade, o que coincide, em substância,
com a finalidade perseguida pelo PL nº 44/2026.
Nessa linha de compreensão, é possível constatar a manifesta superposição
entre os objetos normativos.
Ambos gravitam em torno do mesmo eixo material: obstar a inauguração de
obras públicas desprovidas de conclusão efetiva ou de condições de funcionamento.
A circunstância deste projeto de lei utilizar redação diversa, ampliar a
menção à “entrega” da obra ou enunciar exemplos de equipamentos públicos atingidos
pela vedação, não tem o condão de desnaturar a identidade substancial já evidenciada.
Trata-se, em verdade, de variações redacionais e complementações
periféricas que não afastam a coincidência do objeto central já disciplinado no plano
municipal.
Registro que, a previsão inserta no art. 4º do presente projeto, no sentido de
qualificar a inobservância da norma como ato de improbidade administrativa, não é
bastante para descaracterizar a identidade material entre os objetos.
Ao revés, cuida-se de efeito acessório agregado a uma matéria cujo
conteúdo principal — a proibição de inauguração de obra pública não concluída ou
inapta ao uso — já se encontra normativamente contemplado pela Lei Promulgada nº
286/2009.
A existência de um ou outro dispositivo na proposição com conteúdo distinto
do previsto na referida Lei, ao tempo que não desconfigura a identidade acima
reconhecida, possibilita que a sua autora, caso tenha interesse, apresente proposta
com o intuito de aprimorar a referida legislação em vigor.
Diante desse quadro, impõe-se a incidência do art. 198, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, segundo o qual serão consideradas
prejudicadas as proposições idênticas a outras já aprovadas. Confira:
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“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Tal compreensão, ademais, harmoniza-se com a própria racionalidade do
processo legislativo, que repele a duplicidade normativa desnecessária e preserva a
coerência do ordenamento municipal.
Nesse sentido, concluo que deve ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 06 de abril de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final