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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 958/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 958/2025. Proposição
que institui, no âmbito do Município de Natal, o Dia
Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19.
MEDIDA LEGISLATIVA COM PROPOSTA
IDÊNTICA AO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.238/2021.
INCIDÊNCIA DO ART. 198, INCISO I DO RICMN.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 958/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, o qual “institui, no âmbito do Município de Natal, o Dia
Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19, a ser celebrado anualmente em 31 de
março.”
Em sua justificativa de fl. 03, a autora aduziu, em suma, que “a iniciativa visa
preservar a memória das milhares de vidas perdidas durante a pandemia, reconhecer
o sofrimento das famílias enlutadas e reafirmar o compromisso do Poder Público com
a promoção da saúde, da solidariedade e da empatia.”
À fl. 05, consta certidão expedida pelo Departamento Legislativo informando
a existência da Lei nº 7.238/2021, que institui o dia 31 de março como o Dia Municipal
em Memória das Vítimas da COVID-19, a qual foi acostada aos autos à fl. 06.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da
CCJ, avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Em que pese a louvável iniciativa da autora, constato que a mesma deve ser
declarada prejudicada.
Isso porque, o objeto do presente projeto de lei é idêntico ao da Lei Municipal
nº 7.238/2021, que cuidou de instituir no Calendário Oficial do Município o Dia em
Memória das Vítimas da COVID-19, a ser lembrado, anualmente, todo o dia 31 de
março.
Com o propósito de elidir quaisquer dúvidas acerca da identidade existente
entre o projeto e a aludida Lei, transcrevo, abaixo, o teor de seus respectivos arts. 1º.
Confira:
Projeto de Lei nº 958/2025 Lei nº 7.238/2021
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do
Município de Natal, o Dia Municipal em
Memória às Vítimas da COVID-19, a ser
celebrado anualmente em 31 de março.
Parágrafo único. ........................omissis.”
“Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do
município do Natal, o "Dia Municipal em
Memória das vítimas da Covid-19", a ser
lembrado, anualmente, no dia 31 de
março.
Parágrafo único. ........................omissis.”
Esclareço que a existência de um ou outro dispositivo na proposição com
conteúdo distinto do previsto na referida Lei, ao tempo que não desconfigura a
identidade acima reconhecida, possibilita que o seu autor, caso tenha interesse,
apresente proposta com o intuito de aprimorar a referida legislação em vigor.
Assim, deve ser aplicado, na hipótese, o inciso I do art. 198 do RICMN.
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De acordo com este dispositivo, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final considerará prejudicada proposição que for idêntica a outra já aprovada.
Confira o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;” (Grifei)
Nesse sentido, conclui-se que dever ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º1 do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V2 do art. 68 c/c o inciso I do art.
198, todos do RICMN.
É como voto.
Natal/RN, 01 de abril de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final
1 “§3º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.”
2 “Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas: V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra,
determinará sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;”