texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer que seja enviado ofício à SME
solicitando informações e a imediata normalização dos
processos de renovação de redução de jornada para
servidores com dependentes com deficiência.
DESPACHO:
_______________________________________
_______________________________________
_______________________________________
Natal, _____ de ________ de 2026.
PRESIDENTE
Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício ao Secretário titular da
Secretaria Municipal de Educação - SME, Sr. Aldo Fernandes Souza Neto, solicitando informações e a imediata
normalização dos processos de renovação de redução de jornada para servidores com dependentes com
deficiência.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, perante Vossa Excelência,
requerer que sejam prestadas informações e adotadas providências urgentes quanto aos relatos de dificuldades
impostas pela Secretaria Municipal de Educação (SME) no processo de renovação da redução de jornada de
trabalho para servidores que possuem filhos ou dependentes com necessidades especiais. Diante da gravidade das
denúncias recebidas por este gabinete, solicita-se: Quais são os critérios técnicos ou jurídicos que estão sendo
utilizados para dificultar a renovação de direitos já concedidos e consolidados? Por que o processo de renovação
não está ocorrendo de forma simplificada ou automática, considerando que a condição do dependente, em muitos
casos, é permanente e demanda terapias contínuas? A Secretaria tem ciência de que a demora na renovação
obriga o servidor ao cumprimento da jornada integral, resultando na interrupção do acompanhamento
terapêutico da criança, o que configura violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? Qual o número
de processos de renovação protocolados em 2025 e 2026 que ainda aguardam decisão final desta Secretaria?
Certos do atendimento e do compromisso desta Secretaria, solicitamos as informações pleiteadas e a devida
resolução da problemática ora apresentada.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Secretaria Municipal de Educação - SME
Secretário: Aldo Fernandes Souza Neto.
Rua Fabrício Pedroza, 915, Petrópolis - Edifício Novotel ladeira do Sol, CEP 59014-030.
Palácio Padre Miguelinho, em 08.04.2026.
Brisa Bracchi
Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
open original →