CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 244/2026
Acrescenta artigo à Seção VI do Capítulo III do Projeto de Lei
nº 244/2026, que “Institui o regime jurídico dos benefícios
tarifários no âmbito do Sistema de Transporte Público de
Passageiros (STPP) do Município do Natal e dispõe sobre
política pública de garantia de acesso e permanência na
educação básica, mediante apoio ao deslocamento de
estudantes da rede pública, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 23-A ao Projeto de Lei nº 244/2026, com a
seguinte redação:
“Art. 23-A. O Poder Executivo poderá instituir benefício
tarifário de gratuidade temporária no Sistema de Transporte
Público de Passageiros (STPP) às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, com a finalidade de assegurar
o acesso à rede de proteção, serviços públicos e meios de
garantia de sua segurança e autonomia.
§ 1º O benefício de que trata este artigo será concedido
mediante critérios definidos em regulamento, observado, no
mínimo:
I – a forma de comprovação da situação de violência
doméstica e familiar;
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II – o prazo de duração do benefício, admitida prorrogação
em casos justificados;
III – os mecanismos de proteção de dados pessoais e sigilo das
informações da beneficiária;
IV – a possibilidade de extensão do benefício às crianças e
adolescentes sob responsabilidade da beneficiária, quando
necessário;
V – a forma de operacionalização e controle do benefício.
§ 2º A concessão do benefício observará o interesse público,
a disponibilidade orçamentária e a articulação com a rede
municipal de atendimento às mulheres em situação de
violência.”
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 08 de abril de 2026.
SAMANDA ALVES
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 244/2026 tem por finalidade
ampliar o alcance social da política de benefícios tarifários no âmbito do Sistema de
Transporte Público de Passageiros (STPP) do Município de Natal, mediante a previsão de
possibilidade de concessão de gratuidade temporária às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
A proposta dialoga diretamente com a lógica já adotada pelo próprio projeto,
que reconhece o transporte público como instrumento de promoção de direitos e de
acesso a serviços essenciais, ao prever benefícios tarifários em situações específicas de
interesse público, como ocorre nos casos de eleições e realização do Exame Nacional do
Ensino Médio. Nesse sentido, a inclusão de hipótese voltada às mulheres em situação
de violência não representa ruptura com a sistemática do texto, mas sim seu
aprofundamento sob a perspectiva da proteção social e da garantia de direitos
fundamentais.
A realidade enfrentada por mulheres em contexto de violência doméstica
evidencia que a ruptura do ciclo de agressão não depende apenas de medidas judiciais
ou de proteção formal, mas também de condições materiais mínimas que permitam o
deslocamento seguro e imediato. O acesso ao transporte público, nesse cenário, deixa
de ser mera utilidade urbana e passa a assumir caráter de instrumento indispensável
para viabilizar o acesso à rede de proteção, aos serviços de saúde, assistência social,
segurança pública e apoio institucional.
Muitas mulheres, sobretudo aquelas em situação de vulnerabilidade
econômica, encontram-se impedidas de buscar ajuda ou de se afastar do agressor em
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razão da ausência de recursos para custear deslocamentos. Assim, a previsão de
gratuidade temporária no transporte coletivo constitui medida concreta de
enfrentamento às barreiras materiais que perpetuam a violência, funcionando como
mecanismo de garantia de mobilidade, autonomia e proteção.
Importa destacar que a redação proposta adota técnica legislativa compatível
com o desenho normativo do projeto, ao prever que a concessão do benefício será
disciplinada em regulamento, com definição de critérios de acesso, prazo de duração,
formas de comprovação, mecanismos de proteção de dados e forma de
operacionalização. Tal opção preserva a competência administrativa do Poder Executivo,
assegura flexibilidade na implementação da política pública e evita a sobrecarga do texto
legal com minúcias operacionais.
Além disso, a emenda estabelece que a concessão do benefício observará o
interesse público e a disponibilidade orçamentária, em consonância com os princípios
da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos, já presentes no
projeto original.
A iniciativa também se alinha ao dever do Estado de adotar medidas concretas
de enfrentamento à violência contra a mulher, reconhecendo que a política de
mobilidade urbana deve integrar, de forma articulada, a rede de proteção e promoção
de direitos. Ao inserir essa possibilidade no regime jurídico dos benefícios tarifários, o
Município de Natal avança na construção de uma política pública mais sensível às
desigualdades e às situações de vulnerabilidade.
Dessa forma, a presente emenda não apenas reforça o caráter social do
sistema de transporte público, como também contribui para a efetividade de políticas já
existentes de proteção às mulheres, reduzindo a distância entre o direito formalmente
assegurado e a sua concretização no cotidiano.
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Diante da relevância social da matéria, espera-se o apoio dos nobres Pares
para a aprovação da presente emenda.
SAMANDA ALVES
VEREADORA