materia nº 3/2026

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 244/2026
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº
244/2026 que “Institui o regime jurídico dos
benefícios tarifários no âmbito do Sistema de
Transporte Público de Passageiros (STPP) do
Município do Natal e dispõe sobre política pública
de garantia de acesso e permanência na educação
básica, mediante apoio ao deslocamento de
estudantes da rede pública, e dá outras
providências, conforme mensagem 044/2026.”
Art. 1º Altera-se o art. 2º, inciso II, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º, inciso - II – gratuidade, para os estudantes da rede de
cursinhos populares, da rede pública municipal e da rede
pública estadual, excetuados do ensino superior e do ensino
exclusivamente técnico, no deslocamento de ida e volta da
escola, como instrumento de garantia de acesso e permanência
na educação básica pública. (grifei)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 09 de abril de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente
emenda aprimora o texto legal, A inclusão de estudantes matriculados em cursinhos
populares corrige uma lacuna histórica nas políticas de mobilidade urbana. Esses cursos
são, majoritariamente, voltados para jovens e adultos de baixa renda que não possuem
condições financeiras de arcar com preparatórios privados. Ao garantir o transporte
gratuito, o Poder Público remove uma das principais barreiras físicas e econômicas que
impedem esses cidadãos de buscarem o ingresso no ensino superior.
Diferente dos cursinhos pré-vestibulares comerciais, as iniciativas populares
possuem uma função social pedagógica de democratização do conhecimento. Muitas
vezes, o custo diário do deslocamento compromete a renda familiar básica, levando à
evasão escolar. A presente modificação assegura que o direito à educação não seja
interrompido por falta de recursos para o transporte.
O próprio artigo define a gratuidade como "instrumento de garantia de acesso e
permanência". Negar esse benefício ao estudante de cursinho popular é contraditório,
uma vez que este aluno está em uma etapa de transição crítica para sua formação
profissional e cidadã. A extensão do benefício consolida o compromisso do
Município/Estado com a continuidade dos estudos.
Ressalte-se que a emenda mantém a exigência de frequência comprovada, o
que garante a responsabilidade no uso do recurso público e assegura que o benefício
seja destinado exclusivamente ao fim que se propõe: o deslocamento
residência-escola-residência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 09 de abril de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT