materia nº 4/2026

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 244/2026
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº
244/2026 que “Institui o regime jurídico dos
benefícios tarifários no âmbito do Sistema de
Transporte Público de Passageiros (STPP) do
Município do Natal e dispõe sobre política pública
de garantia de acesso e permanência na educação
básica, mediante apoio ao deslocamento de
estudantes da rede pública, e dá outras
providências, conforme mensagem 044/2026.”
Art. 1º Altera-se o art. 4º, caput, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º, caput - O benefício de gratuidade estudantil constitui
instrumento de garantia de acesso e permanência na educação
básica pública e será concedido aos estudantes regularmente
matriculados e com frequência comprovada na rede de
cursinhos populares, na rede pública municipal e na rede
pública estadual, excetuados os do ensino superior e do ensino
exclusivamente técnico, para utilização no deslocamento de ida
e volta entre a residência e a unidade escolar, no limite de 2
(duas) passagens por dia, observado o limite mensal previsto no
art. 3º desta Lei. (grifei)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 09 de abril de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, a presente
emenda aprimora o texto legal, A inclusão de estudantes matriculados em cursinhos
populares corrige uma lacuna histórica nas políticas de mobilidade urbana. Esses cursos
são, majoritariamente, voltados para jovens e adultos de baixa renda que não possuem
condições financeiras de arcar com preparatórios privados. Ao garantir o transporte
gratuito, o Poder Público remove uma das principais barreiras físicas e econômicas que
impedem esses cidadãos de buscarem o ingresso no ensino superior.
Diferente dos cursinhos pré-vestibulares comerciais, as iniciativas populares
possuem uma função social pedagógica de democratização do conhecimento. Muitas
vezes, o custo diário do deslocamento compromete a renda familiar básica, levando à
evasão escolar. A presente modificação assegura que o direito à educação não seja
interrompido por falta de recursos para o transporte.
O próprio caput do Art. 4º define a gratuidade como "instrumento de garantia
de acesso e permanência". Negar esse benefício ao estudante de cursinho popular é
contraditório, uma vez que este aluno está em uma etapa de transição crítica para sua
formação profissional e cidadã. A extensão do benefício consolida o compromisso do
Município/Estado com a continuidade dos estudos.
Ressalte-se que a emenda mantém a exigência de frequência comprovada, o
que garante a responsabilidade no uso do recurso público e assegura que o benefício
seja destinado exclusivamente ao fim que se propõe: o deslocamento
residência-escola-residência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 09 de abril de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT