Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações ao
consumidor pelas farmácias e drogarias
credenciadas ao Programa Farmácia
Popular do Brasil no Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações
ao consumidor pelas farmácias e drogarias credenciadas ao Programa Farmácia
Popular do Brasil no Município de Natal, sem prejuízo das normas federais e
sanitárias vigentes.
Art. 2°. As farmácias e drogarias de que trata esta Lei deverão disponibilizar, em
local visível, de fácil acesso e ampla circulação de público, informações claras,
adequadas e ostensivas, nos termos da legislação consumerista, acerca das
regras para obtenção de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do
Brasil.
Art. 3°. As informações deverão conter, no mínimo:
I - documentos necessários para retirada de medicamentos;
II - requisitos para aceitação da prescrição médica no âmbito do Programa
Farmácia Popular, conforme normas sanitárias vigentes;
III - identificação das pessoas autorizadas a realizar a retirada;
IV - necessidade de apresentação de documento oficial com foto e do número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF;
V - orientações gerais sobre o funcionamento do programa;
VI - informações sobre possíveis motivos de recusa no atendimento, nos termos
das normas sanitárias aplicáveis.
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Art. 4°. As informações de que trata esta Lei deverão:
I – ser apresentadas em linguagem simples, clara e acessível;
II – possuir caracteres legíveis e de fácil compreensão;
III – estar organizadas de forma objetiva, permitindo rápida identificação das
exigências pelo consumidor;
IV – estar afixadas em local de ampla visibilidade, nos termos desta Lei;
V – ser disponibilizadas, sempre que possível, em formatos acessíveis a pessoas
com deficiência visual, inclusive em braile ou por meio de tecnologias assistivas
equivalentes.
Art. 5°. As informações previstas nesta Lei deverão ser afixadas,
obrigatoriamente, por meio de cartaz informativo físico, em local visível ao
público, preferencialmente próximo ao balcão de atendimento ou caixa do
estabelecimento.
§ 1º O cartaz deverá conter linguagem simples, clara e acessível, com caracteres
legíveis, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor.
§ 2º As informações também deverão ser disponibilizadas por outros meios
complementares de acesso ao público, tais como:
I – meios digitais no interior do estabelecimento, inclusive por meio de QR
Code, telas eletrônicas ou dispositivos similares;
II – sítio eletrônico, aplicativo ou redes sociais oficiais do estabelecimento,
quando existentes;
III – material impresso, quando necessário, especialmente para atendimento a
públicos com dificuldade de acesso digital.
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar modelo padronizado do cartaz e
das formas complementares de divulgação, inclusive quanto ao tamanho
mínimo, cores, disposição das informações e identidade visual.
§ 4º O cartaz e os meios complementares não excluem a obrigação de
prestação de informação direta ao consumidor, quando solicitada.
§ 5º As farmácias e drogarias deverão assegurar, sempre que possível, a
disponibilização das informações em formatos acessíveis a pessoas com
deficiência visual, inclusive em braile ou por meio de recursos de tecnologia
assistiva.
Art. 6°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
previstas na legislação consumerista.
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Art. 7º. As farmácias e drogarias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas
disposições.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor após o decurso do prazo previsto no art. 7º.
Natal, 09 de abril de 2026.
Vereador de Natal - União Brasil
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar ao cidadão
natalense o pleno acesso à informação no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil, política pública essencial à promoção da saúde e à garantia
do acesso a medicamentos.
Embora o Programa Farmácia Popular seja regulamentado em âmbito
federal, especialmente por meio de normas do Ministério da Saúde e da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, observa-se que não há
obrigatoriedade de divulgação clara, padronizada e acessível dessas
informações diretamente ao consumidor final, o que evidencia relevante lacuna
na efetividade do acesso ao programa.
Na prática, é recorrente que cidadãos compareçam às farmácias
credenciadas munidos de receita médica e não consigam obter o medicamento,
em razão do desconhecimento de exigências formais, como critérios de
aceitação da prescrição, necessidade de documentação específica ou outras
condições previstas em normas sanitárias. Tal situação gera frustração,
deslocamentos desnecessários e prejuízo direto ao acesso à saúde.
As exigências relacionadas ao funcionamento do programa encontramse, em grande medida, dispersas em normas técnicas e sanitárias, o que dificulta
sua compreensão pelo cidadão comum, reforçando a necessidade de
transparência ativa por parte dos estabelecimentos participantes.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, inciso III,
como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os
serviços, bem como determina, em seu art. 31, que a oferta deve assegurar
informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Nesse sentido, a presente
proposição busca concretizar tais princípios no âmbito local.
Como aprimoramento relevante, o Projeto de Lei passa a exigir não
apenas a disponibilização das informações, mas sua efetiva divulgação por meio
de cartaz físico em local visível, bem como por meios complementares, inclusive
digitais, como QR Code, telas eletrônicas e canais online, quando existentes.
Essa abordagem garante que a informação não apenas exista
formalmente, mas seja efetivamente acessível ao cidadão, considerando
diferentes perfis de usuários, inclusive aqueles com dificuldade de acesso a
meios digitais.
Destaca-se, ainda, a preocupação com a inclusão e a acessibilidade, ao
prever a disponibilização das informações em formatos acessíveis, inclusive em
braile, assegurando o pleno acesso de pessoas com deficiência visual, em
consonância com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
Câmara Municipal de Natal
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A medida proposta é simples, de baixo custo e amplamente compatível
com práticas já adotadas em legislações municipais brasileiras voltadas à
proteção do consumidor e à transparência de serviços.
A proposta não altera as regras do Programa Farmácia Popular nem cria
obrigações sanitárias, limitando-se a estabelecer dever de informação ao
consumidor no âmbito local, em consonância com a competência do Município
para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, nos
termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Ademais, a iniciativa encontra respaldo no art. 196 da Constituição
Federal, ao contribuir para o acesso efetivo às ações e serviços de saúde, por
meio da ampliação da transparência e da informação.
Destaca-se, ainda, que a proposição observa os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, ao prever prazo de adaptação de 120
(cento e vinte) dias, assegurando condições adequadas para o cumprimento da
norma pelos estabelecimentos.
Trata-se, portanto, de medida eficaz, moderna e de elevado impacto
social, que fortalece a política pública do Programa Farmácia Popular, protege o
consumidor e amplia o acesso da população aos seus direitos, razão pela qual
se justifica sua aprovação.
Natal, 09 de abril de 2026.
Vereador de Natal - União Brasil