materia nº 260/2026

PROJETO DE LEI Nº /2026
INCLUI O EVENTO “BRILHA NATAL” NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o evento 
denominado “Brilha Natal”, realizado anualmente no período natalino, preferencialmente na 
segunda semana do mês de dezembro.
Art. 2º O evento “Brilha Natal” tem como finalidade promover:
I – o fortalecimento do comércio local;
II – a valorização dos centros urbanos tradicionais, especialmente os bairros do Alecrim e da 
Cidade Alta;
III – o incentivo ao turismo e à economia criativa;
IV – a promoção de atividades culturais, artísticas e de lazer acessíveis à população;
V – a ocupação qualificada dos espaços públicos urbanos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar e incentivar a realização do evento, por meio de 
ações institucionais, logísticas e de divulgação, observadas as disponibilidades 
orçamentárias e a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN 07 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir o evento “Brilha 
Natal” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, reconhecendo sua 
relevância como uma iniciativa estratégica de dinamização econômica, reativação dos 
centros urbanos e promoção da cultura e do turismo na capital potiguar.
Realizado anualmente no período natalino, o Brilha Natal configura-se 
como uma ação estruturada voltada à reocupação qualificada dos centros comerciais 
tradicionais, especialmente nos bairros do Alecrim e da Cidade Alta — áreas de 
reconhecida importância histórica, econômica e simbólica para o Município, que 
enfrentam desafios relacionados à redução do fluxo de pessoas e à competitividade 
do comércio de rua.
Nesse contexto, o evento atua como instrumento de ativação urbana, ao 
promover o aumento do fluxo de pessoas, estimular o comércio local e impulsionar a 
dinâmica econômica em um dos períodos mais relevantes para o varejo, contribuindo 
diretamente para a geração de renda e o fortalecimento de pequenos e médios 
negócios.
Para além do impacto econômico, o Brilha Natal promove a ocupação 
positiva dos espaços públicos por meio de programação cultural gratuita e acessível, 
incluindo apresentações artísticas, intervenções urbanas, iluminação temática e 
ações itinerantes, transformando áreas centrais da cidade em ambientes de 
convivência, lazer e experiência coletiva.
Essa integração entre comércio, cultura e vivência urbana fortalece o 
sentimento de pertencimento da população e valoriza os centros urbanos como 
espaços de encontro e circulação, especialmente em um período de forte simbolismo 
social e cultural.
Importa destacar que a presente proposição não implica criação de 
despesas obrigatórias ao Poder Executivo, tratando-se de medida de reconhecimento 
institucional de iniciativa já consolidada, com potencial de continuidade e ampliação 
de seus impactos econômicos, sociais e culturais.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público, 
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 
07 de abril de 2026. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador