materia nº 397/2026

COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI 483/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPATIBILIDADE. 
SEGURIDADE SOCIAL. NORMA PROGRAMÁTICA. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 483/2025, de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, 
dispõe sobre a instituição do Cadastro Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade 
Social no Município de Natal”. 
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se a prévia discussão e 
aprovação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 74, inciso V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à esta Comissão a análise e emissão de parecer sobre a matéria objeto da proposição 
em apreço. 
In casu, deve-se analisar a proposição em apreço com a norma constitucional de 
regência, notadamente o artigo 194, vejamos: 
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de 
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os 
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a 
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações 
urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas 
contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a 
ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter 
contributivo da previdência social; 
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante 
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, 
dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 
Cumpre destacar que seguridade social é gênero, de atuação estatal, que 
contempla saúde, previdência e assistência social, sendo de execução regionalizada. Sendo 
assim, imperioso concluir que a proposição do Vereador Kleber Fernandes tem o condão de 
efetivar a seguridade social sob um aspecto, a despeito de um segmento da sociedade que de 
fato deve receber atendimento diferenciado nas questões afetas e pertinentes. 
Deste modo, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
compatibilidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 483/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço, de autoria 
do então Vereador Kleber Fernandes. 
Natal/RN, 06 de Abril de 2026. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator