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COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI 862/2024
AUTORIA: VEREADOR FELIPE ALVES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPATIBILIDADE. NORMA
PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 862/2024, de autoria do Senhor Vereador Felipe Alves,
dispõe sobre a criação do Programa de incentivo à Doação de Leite Materno “Quem doa Leite
materno doa Vida”.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se a prévia discussão e
aprovação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 74, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à esta Comissão a análise e emissão de parecer sobre a matéria objeto da proposição
em apreço.
A campanha objetivada pela proposição amolda-se ao permissivo constitucional
do artigo 196 e 197, da CF/88, conjugado com o artigo 18, incisos I e IV, alínea “c”, da Lei
Federal 8.080/1990, vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.
Art. 18. À direção municipal do SUS compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
IV - executar serviços:
c) de alimentação e nutrição;
Neste diapasão, o projeto em comento objetiva promover uma política pública
voltada ao lactente e da lactante, fortalecendo a saúde coletiva de diversas gerações, e níveis
de saúde, o que permite concluir pela adequação da proposição em apreço com as normas
constitucionais e legais que regem o tema.
Deste modo, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
compatibilidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 862/2024, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço, de autoria
do então Vereador Felipe Alves.
Natal/RN, 06 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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