COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI 100/2025
AUTORIA: VEREADOR HERBERTH SENA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PREVISÃO LEGAL.
CABIMENTO. AÇÃO PREVENTIVA. LEI DO SUS. POLÍTICA
PERMANENTE DE ATENDIMENTO. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 100/2025, de autoria do Senhor Vereador Herberth Sena,
objetiva instituir no município de Natal “O dia de alerta sobre o uso excessivo de álcool e outras
drogas”, no dia 26 de junho de cada ano, data a ser incluída no calendário oficial de eventos do
Município.
O projeto em apreço foi devidamente discutido e aprovado previamente na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
No que pertine à análise deste parecerista, o projeto em apreço deve ser
apreciado sob a égide de seu mérito, por se tratar de competência temática desta Comissão, nos
termos do Regimento Interno desta Casa.
De acordo com o artigo 4º, caput, da Lei 8.080/1990, a medida não apenas é
pertinente como necessário, vejamos:
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos
e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder
Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, a disposição acima deve ser conjugada com o imperativo previsto no
artigo 198, inciso II, da CF/88:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Deste modo, em que pese a norma constitucional afeta à saúde, urge considerar
que a proposição atende aos requisitos da Lei Maior, além de se vincular estritamente às
competências da edilidade no campo da saúde pública. Isto porque, o atendimento integral,
previsto na norma constitucional, tem foco prioritário nas atividades preventivas, o que inclui
inegavelmente a proposta do Vereador autor do projeto em apreço.
Ainda sobre o tema "prestação de serviço de saúde", é importante destacar a
redação do artigo 15, inciso XVI, da Lei Federal 8.080/1990 (Lei do SUS) que dispõe sobre o
tema, vejamos:
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e
recuperação da saúde;
In casu, a proposta em apreço volta-se à efetivação de direitos e garantias do
público em geral, que terá a possibilidade de receber serviço de saúde sob o viés preventivo,
consoante permissivo constitucional.
Portanto, a proposta encartada pelo Projeto em apreço não é apenas permitida,
mas é também necessária para o fiel cumprimento das disposições normativas a respeito do
tema.
Sendo assim, não se observam vícios que maculem o projeto em apreço no que
concerne à sua pertinência temática, tampouco a respeito de seu aspecto materializador de
direitos e garantias constitucionais, razão pela qual outra não poderia ser a conclusão senão
pela viabilidade, legalidade e compatibilidade da proposição em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 100/2025, portanto, voto pela aprovação integral
do projeto de autoria do Senhor Vereador Herberth Sena.
Natal/RN, 06 de Abril de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator