RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 455/2025
PROJETO DE LEI Nº 455/2025. INICIATIVA
PARLAMENTAR. MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE, TÉCNICA
LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADORA ANNE LAGARTIXA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 455/2025, de autoria parlamentar, submetido à
análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal do Natal.
A proposição tem por finalidade disciplinar matéria inserida no âmbito do interesse
local, visando atender demandas da coletividade municipal.
Consta nos autos certificação do Departamento Legislativo acerca da existência
de proposição anterior, datada de 2023, que versa sobre matéria semelhante à presente
iniciativa.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
A análise da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 455/2025 demanda o
exame conjunto de dois vetores fundamentais do processo legislativo: a competência
legislativa do Município e a legitimidade da iniciativa parlamentar, ambos à luz do modelo
federativo e do princípio da separação dos poderes.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A noção de interesse local, conforme consolidado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, deve ser compreendida em sentido material, abrangendo todas
as matérias cujos efeitos se projetem predominantemente no âmbito do Município.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Com efeito, a instituição de campanha de conscientização acerca da doação de
sangue e medula óssea configura medida de caráter educativo e preventivo, alinhada às
atribuições municipais no campo da promoção da saúde pública, conforme também previsto
no art. 7º, inciso I, da Lei Orgânica, que estabelece competência concorrente para zelar pela
saúde e assistência pública.
A jurisprudência pátria tem admitido a iniciativa parlamentar em proposições
dessa natureza, desde que não haja ingerência direta na estrutura administrativa ou
imposição de execução obrigatória de políticas públicas, sob pena de violação ao princípio
da separação dos poderes.
Todavia, cumpre registrar, sob o prisma da cautela jurídica, que há entendimento
consolidado no sentido de que leis que instituem programas ou campanhas com execução
dependente do Executivo podem, em determinadas circunstâncias, ser interpretadas como
ingerência indireta na esfera administrativa. No caso em análise, tal risco mostra-se mitigado
pela ausência de comandos imperativos e pela natureza autorizativa da redação.
Conclui-se, portanto, que não há vício formal de competência nem de iniciativa,
estando a proposição em plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei
Orgânica do Município de Natal.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição revela-se compatível
com a ordem constitucional vigente, porquanto concretiza valores e direitos fundamentais
expressamente previstos na Constituição da República.
A instituição de campanha municipal voltada à conscientização e incentivo à
doação de sangue e medula óssea encontra fundamento direto no art. 196 da Constituição
Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Nesse contexto, a proposição não apenas se harmoniza com o texto
constitucional, como também atua na esfera de concretização de direitos fundamentais, ao
fomentar práticas solidárias essenciais ao funcionamento do sistema de saúde,
especialmente no que se refere à manutenção de estoques de sangue e à ampliação do
cadastro de doadores de medula óssea.
Ademais, a matéria guarda estrita consonância com o princípio da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III, da CF), na medida em que promove ações voltadas à preservação
da vida e à ampliação das possibilidades terapêuticas para pacientes em situação de
vulnerabilidade clínica.
Sob outra perspectiva, a proposta também se alinha ao princípio da solidariedade
social, implícito no ordenamento constitucional e decorrente dos objetivos fundamentais da
República (art. 3º, I, da CF), ao incentivar a participação da sociedade civil em ações de
interesse coletivo e de relevante impacto social.
Importante destacar que a proposição não afronta qualquer direito ou garantia
individual, tampouco impõe restrições desproporcionais ou indevidas, limitando-se a instituir
política pública de caráter educativo, informativo e promocional.
Por fim, não se verifica qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, uma vez que as medidas previstas são adequadas, necessárias e
compatíveis com os fins pretendidos, consistentes na promoção da saúde pública e na
valorização da vida.
Diante disso, conclui-se que o projeto é materialmente constitucional, por estar
plenamente alinhado aos direitos fundamentais, aos princípios estruturantes da Constituição
e às diretrizes das políticas públicas de saúde.
II.4 - DA INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR SIMILARIDADE COM
PROPOSIÇÃO ANTERIOR (PL 488/2023)
No tocante à eventual alegação de prejudicialidade ou duplicidade normativa em
razão da existência do Projeto de Lei nº 488/2023, de autoria da então vereadora Nina Souza,
não há óbice jurídico à tramitação da presente proposição.
Inicialmente, cumpre destacar que o PL nº 488/2023 dispunha sobre a instituição
do Dia Municipal do Doador de Medula Óssea, com previsão de celebração anual em data
específica, bem como a realização de atividades correlatas. Portanto, a proposição é voltada
à criação de data comemorativa no calendário oficial do Município.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 455/2025 possui objeto distinto, ao instituir
campanha municipal de conscientização, valorização e incentivo à doação de sangue e
medula óssea, com caráter mais amplo, contínuo e estruturado, não se limitando à fixação de
data específica, mas abrangendo diretrizes de política pública de natureza educativa e
promocional.
Sob esse prisma, embora haja convergência temática (doação de medula óssea),
não se configura identidade de objeto, mas sim complementariedade material, o que afasta a
incidência de prejudicialidade por repetição ou sobreposição normativa.
Ademais, sob o aspecto regimental, o art. 163 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal estabelece que, ao final da legislatura, serão automaticamente arquivadas
as proposições que ainda se encontrem em tramitação e cujo autor não esteja mais no
exercício do mandato.
No caso concreto, considerando que a autora do PL nº 488/2023 não mais integra
a atual legislatura, e inexistindo notícia de aprovação definitiva da referida proposição, operase o arquivamento automático da matéria, nos termos do referido dispositivo regimental.
Assim, eventual proposição anterior não subsiste no ordenamento legislativo em
tramitação, inexistindo impedimento formal ou material à apreciação do novo projeto.
Dessa forma, conclui-se que não há identidade de objeto entre as proposições,
muito menos há sobreposição normativa, razão pela qual, não incide hipótese de
prejudicialidade regimental, devendo o PL nº 455/2025 ser analisada quanto ao seu mérito
próprio.
II. 5 – TÉCNICA LEGISLATIVA
No que concerne à técnica legislativa, a proposição, em linhas gerais, observa a
estrutura formal exigida para projetos de lei ordinária, apresentando ementa compatível com
o conteúdo normativo, articulação lógica dos dispositivos e delimitação adequada do objeto..
A proposição não incorre em vícios de estrutura, não apresenta contradições
internas relevantes e mantém coerência lógica entre seus dispositivos, o que permite sua
compreensão e aplicação.
Diante disso, conclui-se que o projeto é tecnicamente adequado
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de estar
tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 08 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF