RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 816/2025
PROJETO DE LEI nº 816/2025. DISPÕE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE PARADA FORA DOS
PONTOS FIXOS PELAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES COLETIVOS, URBANOS OU
ALTERNATIVOS APÓS AS 21 HORAS, POR
MOTIVO DE SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA
DISCIPLINADA NA LEI 6.441/2014 “PARADA
SEGURA”. SOBREPOSIÇÃO NORMATIVA.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA
MATÉRIA. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 816/2025, de autoria do vereador Léo Souza que dispõe sobre
a possibilidade de parada fora dos pontos fixos pelas empresas de transporte coletivo urbano
ou alternativo, após as 21h, por motivo de segurança dos passageiros.
A proposição assegura ao usuário o direito de solicitar desembarque fora dos
pontos convencionais, desde que não haja alteração de rota nem risco à segurança viária,
impondo dever ao motorista e estabelecendo penalidades às empresas concessionárias em
caso de descumprimento.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que há similaridade
da proposta com a Lei 6.441/2014 que institui cria a parada segura destinada a oferecer maior
segurança aos usuários do transporte coletivo do município de Natal e, dá outras
providências, fl. 07.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA À LEI MUNICIPAL 6.441 DE 24 DE
MARÇO DE 2014.
Ao proceder à análise do ordenamento jurídico municipal, verifica-se que a
matéria já se encontra disciplinada pela Lei Municipal nº 6.441 de 24 de março de 2014, a
qual instituiu, no âmbito do Município de Natal, o programa denominado “Parada Segura”,
autorizando o desembarque de passageiros fora dos pontos fixos no período noturno, como
medida de proteção à integridade física dos usuários do transporte coletivo.
A análise comparativa entre os diplomas evidencia que o projeto sob exame não
inaugura regime jurídico autônomo, tampouco institui política pública inédita, limitando-se a
reproduzir, com variações periféricas, o mesmo núcleo normativo já positivado. Em essência,
ambos os diplomas:
• Regulam idêntico serviço público (transporte coletivo urbano);
• Possuem a mesma finalidade (segurança do usuário no período noturno);
• Utilizam o mesmo mecanismo operacional (desembarque fora dos pontos fixos, sem
alteração de rota);
• Dirigem-se aos mesmos sujeitos (usuários, motoristas e concessionárias).
As alterações promovidas pelo projeto — notadamente a antecipação do marco
temporal (das 22h para as 21h), a explicitação de dever funcional do motorista e a previsão
de sanções administrativas — não são suficientes para descaracterizar a identidade material
entre as normas, configurando-se, na realidade, como modificações acessórias sobre
estrutura normativa já existente. Tal circunstância evidencia hipótese clássica de
sobreposição normativa, caracterizada pela coexistência de dois diplomas legais
disciplinando o mesmo objeto, sob a mesma perspectiva regulatória, sem revogação
expressa ou integração sistêmica, o que afronta diretamente os postulados da segurança
jurídica, coerência e unidade do ordenamento, economicidade legislativa e clareza/ precisão
da norma.
Esse cenário compromete a aplicabilidade uniforme da norma e pode ensejar
insegurança na atuação administrativa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
(SEMOB) e das concessionárias do serviço.
Dessa forma, sob o prisma da legalidade e da sistematicidade do ordenamento
jurídico, o projeto incorre em vício material indireto, consistente na inadequação do
instrumento legislativo utilizado, uma vez que a inovação pretendida deveria ser veiculada
por meio de alteração da legislação vigente, e não pela criação de diploma normativo
autônomo sobre matéria já exaustivamente regulada.
A prejudicialidade ocorre quando a proposição parlamentar perde sua razão de
existir em razão de lei já promulgada que regula o mesmo objeto, nos termos do art. 198, I,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Conclui-se, portanto, que a proposição, ao incidir sobre campo normativo já
ocupado, sem promover a devida integração ou revogação, viola a boa técnica legislativa e
compromete a racionalidade do sistema jurídico municipal, configurando fundamento
suficiente para o reconhecimento da prejudicialidade da matéria.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 816/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
Proponho, ainda, o arquivamento da proposição, por se tratar de matéria já
regulamentada por norma municipal em vigor (Lei nº 6.441 de 24 de março de 2014).
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 09 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF