RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 873/2025
PROJETO DE LEI Nº 873/2025 QUE INSTITUI
OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE
ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
RÁPIDO (KISS-AND-RIDE) POR
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS. INTERFERÊNCIA NA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA
GESTÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUINCIPAL.
CRIANÇA DE OBRIGAÇÕES, SANÇÕES E
ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. PARECER
PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
Iniciativa: Vereador Chagas Catarino
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 873/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino
que institui a obrigatoriedade de criação de áreas exclusivas de embarque e desembarque
rápido (“Kiss-and-Ride”) em estabelecimentos de grande fluxo no Município de Natal.
A proposição impõe obrigações a particulares e ao Poder Público, estabelece
parâmetros técnicos, cria sanções administrativas e atribui competências à Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana – STTU.
Consta nos autos, certidão do Departamento Legislativo, informando que não foi
identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei, fl. 09.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
O presente Projeto de Lei incorre em vício formal de iniciativa de natureza
insanável, ao adentrar esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em
afronta direta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, aplicado
simetricamente ao âmbito municipal).
A proposição, embora formalmente apresentada como norma geral de interesse
urbano, extrapola os limites da função legislativa típica, ao dispor sobre aspectos concretos
de organização, funcionamento e execução de políticas públicas administrativas,
notadamente: atribui competências específicas à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
– STTU (art. 5º); impõe dever de regulamentação técnica pelo Executivo (art. 10); estabelece
obrigações operacionais e fiscalizatórias e condiciona atos administrativos de licenciamento
urbanístico (art. 4º, §1º).
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal, compete ao Poder Executivo
a direção da administração pública, incluindo a organização dos órgãos, a execução de
serviços e a implementação de políticas urbanas e de mobilidade.
Nesse contexto, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que
leis de iniciativa parlamentar não podem criar, modificar ou impor atribuições a órgãos do
Executivo, tampouco interferir na gestão administrativa, sob pena de usurpação de
competência (Tema 917 STF).
O vício torna-se ainda mais evidente quando o projeto: não se limita a estabelecer
diretrizes, mas impõe comandos executórios detalhados; define critérios técnicos de
engenharia de tráfego, matéria tipicamente administrativa; vincula a atuação do Executivo a
parâmetros rígidos, retirando-lhe a discricionariedade técnica.
A ingerência legislativa atinge diretamente o núcleo da função administrativa,
comprometendo a autonomia do Executivo para planejar a política de mobilidade urbana,
definir prioridades, regulamentar tecnicamente o uso do sistema viário e gerir o licenciamento
urbano. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de violação à reserva de administração, na
qual o Poder Legislativo ultrapassa sua função normativa abstrata para atuar como gestor
público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Nos termos do art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal — norma de reprodução
obrigatória no âmbito municipal — compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que disponham sobre organização administrativa e atribuições dos órgãos
públicos.
Dessa forma, resta configurado vício formal insanável, por usurpação da iniciativa
legislativa, o que compromete a validade constitucional da proposição desde a sua origem.
2.3 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
INAPLICABILIDADE DO TEMA 917.
A proposição em análise incorre em manifesta violação ao princípio da separação
dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, ao promover indevida ingerência
do Poder Legislativo na esfera de atuação administrativa do Poder Executivo.
Conforme delineado no tópico anterior, o projeto não se limita a estabelecer
diretrizes gerais de política pública, mas avança para um nível de detalhamento que implica
verdadeira estruturação administrativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o
Poder Legislativo não pode, por iniciativa própria, impor obrigações administrativas, criar
programas com conteúdo operativo ou definir atribuições a órgãos do Executivo, sob pena de
violação à separação dos poderes.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei Orgânica do Município
de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 08 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador – Relator CLJRF