Projeto de Lei nº 927/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
927/2025, de autoria do vereador Chagas
Catarino, que "Institui o Programa de
Monitoria Estudantil no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Natal/RN, destinado a
promover a cooperação acadêmica entre
estudantes, por meio da atuação de alunos com
bom desempenho auxiliando colegas com
dificuldades de aprendizagem, com concessão
de pontuação adicional, certificação e ações
complementares, e dá outras providências.”.
VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 927/2025, de autoria do vereador
Chagas Catarino, que "Institui o Programa de Monitoria Estudantil no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Natal/RN, destinado a promover a cooperação acadêmica entre
estudantes, por meio da atuação de alunos com bom desempenho auxiliando colegas
com dificuldades de aprendizagem, com concessão de pontuação adicional, certificação
e ações complementares, e dá outras providências.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não
haver identificado a existência de matérias similares.
Aos dias 20/03/2026, esta Edil encaminhou o presente projeto para a Douta
Procuradoria Legislativa, a fim de analisar a Constitucionalidade e a legalidade da
proposição ora discutida, nos termos do Art. 244 do Regimento Interno desta Casa.
Por fim, nos termos do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, retorna a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise
quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Destaca-se que a propositura em questão busca efetivar o disposto no arts. 6º,
199, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), uma
vez que é assegurada, nos termos da lei, respectivamente, o acesso à saúde como um
direito social para todos e a livre iniciativa para a assistência à saúde.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 21, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Na mesma esteira, o mandamento constitucional
garante que o direito elencado no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do
Estado, sendo garantida através de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da
Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I. (grifei)
Neste diapasão, é extremamente necessário que o Poder Público promova
ações para assegurar direitos, reduzindo assim a situações de vulnerabilidade e,
consequentemente, ampliando as oportunidades a uma parcela da sociedade. Ademais,
consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, pois está
muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição Federal.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 927/2025 do Vereador Chagas Catarino.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 09 de abril de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT