materia nº 409/2026

Processo nº 009/2026
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 009/2026,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
nº 517/2025, de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros, que "Institui a Política Municipal de
Proteção Integral à Pessoa com Albinismo no
Município do Natal/RN.", conforme
mensagem 010/2026.”. VOTO PELA
DERRUBADA DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 009/2026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 517/2025, de autoria
do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Institui a Política Municipal de Proteção Integral à
Pessoa com Albinismo no Município do Natal/RN.", conforme mensagem 010/2026.”.
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque “há conflito de
competência e por violar o regime de separação e independência dos poderes.”
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
Outrossim, o Projeto de Lei em discussão segue amparado pelos princípios da
administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os
princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, uma vez que são
amparados nos princípios constitucionais da ampliação e garantia do acesso à saúde,
previsto no art. 6º, caput da Constituição Federal de 1988.
O legislador municipal demonstrou notável prudência ao redigir a norma de
modo a preservar a autonomia do Poder Executivo. Em vez de impor um método de
trabalho ou ditar a organização administrativa, a lei delega ao Executivo a tarefa de
regulamentá-la.
Diante do exposto, O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da
Repercussão Geral (ARE 878.911), fixou a seguinte tese, de observância obrigatória:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da
Constituição Federal)”.
O Projeto de Lei nº 517/2025 se amolda perfeitamente a essa tese. Ele não cria,
extingue ou reestrutura Secretarias ou órgãos municipais, nem altera o regime de
remuneração dos servidores. O projeto simplesmente estabelece diretrizes para uma
política pública de saúde e assistência, direcionando a atuação de órgãos já existentes
para o cumprimento de um dever constitucional de proteção a um grupo vulnerável.
A jurisprudência recente do STF é farta em validar leis de iniciativa
parlamentar com conteúdo semelhante, vejamos a ARE: 1563592 RJ- STF validou lei
de iniciativa parlamentar que dispõe sobre ações de saúde mental materna, reafirmando
que "a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo não exclui a atuação
parlamentar em políticas públicas". 
Portanto, ao instituir a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Albinismo,
o Poder Legislativo atua dentro de sua competência constitucional de legislar sobre
saúde e proteção social, sem invadir a esfera de gestão do Executivo. Os argumentos de
vício de iniciativa e violação à separação de poderes são, portanto, improcedentes.
Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta Casa
Legislativa através da Mensagem n.º 010/2026, não encontro razões para opinar pela
manutenção do veto, visto que os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder
Executivo não se revestem de legalidade e constitucionalidade sobre o objeto ora
apresentado na propositura em comento.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 009/2026.
Natal, 09 de abril de 2026.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT