materia nº 261/2026

PROJETO DE LEI Nº ________





Dispõe sobre as diretrizes para a implantação da Central Municipal de Avaliação de Dispositivos Cardíacos Eletrônicos Implantáveis (DCEI) no Município de Natal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação e o funcionamento da Central Municipal de Avaliação de Dispositivos Cardíacos Eletrônicos Implantáveis (DCEI), unidade de assistência especializada destinada ao acompanhamento de pacientes portadores de marcapasso cardíaco, cardiodesfibrilador implantável (CDI) e ressincronizadores (CRT).

Art. 2º A Central Municipal de DCEI terá como objetivos principais:

I. Fornecer assistência especializada na atenção primária e secundária para pacientes residentes em Natal e municípios pactuados;

II. Garantir o suporte técnico e a avaliação de dispositivos para pacientes atendidos na rede de urgência e emergência (UPAs) de forma centralizada;

III. Reduzir complicações, reinternações e custos assistenciais através do monitoramento preventivo.



CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO ATENDIMENTO

Seção I

Das Competências Técnicas

Art. 3º Compete à Central Municipal de DCEI a execução das seguintes atividades:

I. Interrogação, programação e ajuste de parâmetros de dispositivos de todos os fabricantes com atuação no território nacional;

II. Monitoramento da vida útil da bateria e planejamento de trocas de geradores;

III. Avaliação de eventos arrítmicos, episódios de síncope e análise de choques de CDI.



Seção II

Da Inovação e Telemedicina



Art. 4º O Poder Executivo poderá implementar o serviço de telemonitoramento, permitindo o acompanhamento remoto dos dispositivos por meio de plataformas digitais, observadas as normas de proteção de dados e segurança do paciente.

Art. 5º A Central atuará como suporte científico para auditores municipais em questões técnicas relativas ao fornecimento e manutenção de dispositivos cardíacos.



CAPÍTULO III

DA GESTÃO E RECURSOS HUMANOS



Art. 6º A unidade deverá contar com equipe técnica mínima composta por:

I. Médico especialista em Marcapasso, Arritmologia ou Dispositivos Cardíacos Eletrônicos Implantáveis;

II. Profissional de enfermagem com treinamento específico em dispositivos cardíacos;



III. Apoio administrativo para organização de banco de dados e agendamentos.

Art. 7º Fica autorizado o recebimento de equipamentos e programadores em regime de comodato junto aos fabricantes, visando a redução de custos de implantação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A localização da Central será definida pelo Poder Executivo, priorizando hospitais da rede municipal ou o Novo Hospital de Natal.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, considerando o potencial de economia gerado pela redução de internações evitáveis.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.



em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador















JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei atende a uma demanda urgente de saúde pública no Município de Natal. Atualmente, o único serviço oficial de acompanhamento ambulatorial de dispositivos cardíacos está restrito ao Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), limitando-se aos pacientes operados naquela unidade. Isso deixa milhares de natalenses, operados em outros hospitais conveniados, sem uma opção oficial de seguimento especializado na rede pública.



Estima-se que existam cerca de 5.000 pacientes portadores de marcapasso no estado, sendo Natal o polo receptor das urgências cardiológicas. A ausência de monitoramento adequado eleva o risco de internações por esgotamento de bateria ou falhas técnicas, cujo custo médio de internação gira em torno de R$ 7 mil. A implantação desta Central projeta uma economia anual de aproximadamente 40% nos custos de internações evitáveis, além de garantir suporte vital às nossas UPAs.



Desta forma, submetemos a presente proposta aos nobres pares para aprovação em benefício da população de Natal.

em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador