PROJETO DE LEI Nº ________
Institui a Equipe de Saúde Mental do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (ESM-SAMU) no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Equipe de Saúde Mental do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (ESM-SAMU).
Parágrafo único. A ESM-SAMU será formada por profissionais com especialização ou experiência comprovada em saúde mental e prestará atendimento pré-hospitalar especializado a pessoas em sofrimento psíquico agudo ou em situação de crise, garantindo resposta rápida, humanizada e integrada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Art. 2º A ESM-SAMU atuará em consonância com:
I – a Política Nacional de Atenção às Urgências (Portaria GM/MS nº 2.048/2002);
II – a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS (Portaria GM/MS nº 3.088/2011);
III – a Lei Federal nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica);
IV – as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS).
Art. 3º A ESM-SAMU terá 2 (dois) componentes de atuação:
I – componente fixo: integrado por equipe multiprofissional lotada na Central de Regulação, responsável por escuta qualificada, teleatendimento, avaliação de risco, intervenção psicossocial breve e encaminhamentos, ficando estas equipes responsáveis pelo follow-up imediato para atendimentos em saúde mental que forem encaminhados pelo Médico Regulador (MR) da Central de Regulação de Urgência (CRU) para a ESM-SAMU; e
II – componente móvel: constituído por veículo e equipe técnica especializada para deslocamento e atendimento in loco, visando a estabilização da crise e o suporte humanizado no território.
§ 1º As equipes devem estar devidamente uniformizadas seguindo os padrões do SAMU Natal, com identificação de função em tags no macacão.
§ 2º Os macacões e os demais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) serão fornecidos pelo SAMU Natal.
Art. 4º Compete à ESM-SAMU:
I – prestar assistência imediata a pessoas em crises psicóticas, tentativas de suicídio, situações decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, agitação psicomotora grave e demais emergências psicossociais, conforme decisão da regulação, cabendo a esta a decisão do envio ou não de recurso;
II – realizar primeiros socorros psicossociais, conforme protocolos estabelecidos;
III – prevenir internações e remoções desnecessárias, priorizando o tratamento em regime comunitário;
IV – articular-se com os demais pontos da RAPS, das Unidades Básicas de Saúde, dos Centros de Atenção Psicossocial, das Unidades de Pronto Atendimento, de hospitais e de serviços residenciais terapêuticos; e.
V – promover follow-up inicial e encaminhamento qualificado dos casos atendidos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por follow-up o breve acompanhamento ativo realizado pela ESM-SAMU após o atendimento inicial, por meio de contato com o paciente e familiares, visando garantir a segurança imediata, a adesão ao tratamento, o encaminhamento efetivo à RAPS e a prevenção de agravos decorrentes da crise.
Art. 5º A implementação e a manutenção da ESM-SAMU poderão ocorrer de forma articulada com os demais entes federativos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, mediante convênios ou parcerias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.
em _____ de _______________ de 2026.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O aumento dos casos de sofrimento psíquico e crises de saúde mental é uma realidade que demanda respostas rápidas e especializadas do poder público. Atualmente, muitas ocorrências dessa natureza são atendidas por equipes de urgência geral ou forças de segurança que, apesar do esforço, nem sempre possuem o treinamento específico para o manejo humanizado da crise mental.
A criação de uma equipe especializada dentro da estrutura do SAMU Natal visa preencher essa lacuna. Ao contar com profissionais treinados em saúde mental, o Município garante que o cidadão em crise receba um atendimento que priorize a contenção verbal e terapêutica em vez da contenção física ou medicamentosa excessiva, reduzindo traumas e otimizando o encaminhamento para a rede municipal de saúde.
O projeto está em plena harmonia com a Lei Federal nº 10.216/2001 e com as políticas do SUS. Do ponto de vista constitucional, a matéria insere-se no interesse local e na competência comum dos entes para cuidar da saúde (Art. 196 da CF/88 e Art. 7º da Lei Orgânica de Natal).
A proposta não cria estrutura administrativa nova de forma impositiva que gere vício de iniciativa, mas sim institui uma diretriz de atendimento especializado dentro de um serviço já existente (SAMU), permitindo ao Executivo o planejamento operacional da medida.
Diante do exposto, submeto o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa, certo da sensibilidade dos nobres colegas em relação à importância da saúde mental para a população natalense.
em _____ de _______________ de 2026.
Cleiton da Policlínica
Vereador