materia nº 263/2026

PROJETO DE LEI Nº ________





Institui o Programa Municipal de Triagem Digital em Saúde no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Triagem Digital em Saúde, com o objetivo de apoiar a organização do atendimento nas unidades da rede municipal de saúde por meio de ferramentas digitais de coleta e organização de informações clínicas dos usuários.

Art. 2º O Programa tem como objetivos: 

I – otimizar o fluxo de atendimento nas unidades de saúde;

 II – reduzir o tempo de espera para consultas e atendimentos; 

III – apoiar profissionais de saúde na organização das informações clínicas dos pacientes; 

IV – contribuir para a priorização adequada de casos de maior gravidade.

Art. 3º As ferramentas utilizadas no Programa poderão empregar recursos tecnológicos de processamento de dados e inteligência artificial exclusivamente para:

 I – coleta estruturada de informações sobre sintomas e histórico de saúde; 

II – organização prévia da anamnese; 

III – geração de resumo informativo para apoio ao profissional de saúde.

Art. 4º A utilização das ferramentas tecnológicas deverá observar: 

I – a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD; 

II – as normas éticas e regulatórias aplicáveis aos profissionais de saúde; 

III – a garantia de que diagnósticos, prescrições e decisões clínicas sejam realizados exclusivamente por profissionais habilitados.

Art. 5º O Poder Executivo poderá implementar projeto piloto do Programa em unidades da rede municipal de saúde, observados os seguintes parâmetros:

I – seleção de unidades básicas de saúde para fase inicial de testes;

II – participação voluntária das equipes de saúde;

III – monitoramento de indicadores relacionados ao tempo de atendimento, fluxo assistencial e satisfação dos usuários.

Art. 6º O projeto piloto terá duração inicial de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado ou expandido mediante avaliação técnica dos resultados.

Art. 7º Ao término da fase piloto, o Poder Executivo poderá elaborar relatório técnico avaliando a viabilidade de expansão do Programa para outras unidades da rede municipal de saúde.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.



em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador









JUSTIFICATIVA

A rede pública municipal de saúde de Natal enfrenta desafios estruturais relacionados ao elevado volume de atendimentos e à sobrecarga das equipes, o que impacta diretamente no tempo de espera para consultas.



Sabe-se que parte significativa do tempo de consulta é dedicada à anamnese (coleta inicial de informações). A utilização de ferramentas digitais para organizar essas informações previamente contribui para a eficiência do fluxo assistencial, permitindo que o médico tenha acesso a um resumo estruturado antes mesmo de iniciar o atendimento presencial.



Esta iniciativa é inspirada em propostas técnicas bem-sucedidas e dialoga com experiências internacionais, como o modelo DoctorSV, que utiliza tecnologia para triagem e organização clínica prévia, otimizando o tempo dos profissionais e reduzindo filas.



É fundamental ressaltar que a tecnologia prevista possui caráter estritamente auxiliar. Ela não substitui o ato médico nem realiza diagnósticos automáticos. A decisão clínica permanece, integralmente, sob responsabilidade do profissional de saúde, garantindo a autonomia profissional e a segurança do paciente.



A implementação por meio de uma fase piloto permitirá ao Município testar soluções inovadoras com responsabilidade, avaliando resultados práticos antes da expansão definitiva. O projeto fundamenta-se na competência municipal de legislar sobre o interesse local e na obrigação de zelar pela saúde pública, conforme previsto no Art. 7º, I, da Lei Orgânica do Município de Natal.



Pela relevância social e pelo potencial de modernização do atendimento à população natalense, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador