materia nº 264/2026

PROJETO DE LEI Nº ________





Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de "Logística da Saúde" no Município de Natal, consolidando diretrizes para a garantia do acesso logístico e do transporte sanitário eletivo para pacientes em tratamento na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e dá outras providências.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de "Logística da Saúde" no Município de Natal, com o objetivo de assegurar o deslocamento adequado e subsidiado de pacientes que, em razão de tratamento de saúde, necessitem de suporte logístico para acesso às unidades prestadoras de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º A Logística da Saúde em Natal obedecerá às seguintes diretrizes:

I - Garantia de acesso prioritário e qualificado ao transporte para fins de saúde;

II - Integração com o Serviço de Transporte Sanitário (STS) e com o Programa de Remoção Agendada Eletiva (PRAE) já existentes;

III - Promoção da equidade, garantindo que a barreira geográfica não impeça a continuidade do tratamento;

IV - Fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito municipal.





Art. 3º São beneficiários prioritários desta Política:

I - Pacientes em tratamento de doenças crônicas graves, notadamente nas áreas de oncologia e nefrologia;

II - Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente;

III - Munícipes em situação de vulnerabilidade que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos de deslocamento para tratamentos contínuos.

Art. 4º A operacionalização da Logística da Saúde será realizada pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), utilizando-se da estrutura de pessoal, frota de veículos e sistemas de regulação já integrados ao patrimônio e serviço público municipal.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com entidades privadas e organizações da sociedade civil para a ampliação da oferta de transporte subsidiado, observada a legislação de licitações e contratos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares destinadas à saúde.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.



em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador







JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa consolidar e ampliar a garantia do direito ao transporte para fins de saúde em Natal. É de conhecimento público que muitos natalenses interrompem tratamentos vitais — como quimioterapia e hemodiálise — não por falta de vagas nos hospitais, mas pela absoluta impossibilidade financeira ou física de se deslocarem até as unidades de saúde.



Embora o município de Natal já possua normativas infralegais sobre o tema, como a Portaria GS/SMS nº 92/2022, que regulamenta o Serviço de Transporte Sanitário (STS), esta iniciativa legislativa busca elevar essa política ao status de Lei Municipal. Tal medida garante a perenidade do serviço, protegendo-o de eventuais descontinuidades administrativas e assegurando ao cidadão um direito legalmente constituído.



Ao propormos a "Logística da Saúde", estamos combatendo diretamente o absenteísmo nas consultas e exames, o que, por consequência, otimiza os recursos públicos: um paciente que não falta ao tratamento estabiliza sua condição de saúde, evitando internações de urgência que são muito mais onerosas ao erário.



O projeto respeita rigorosamente a competência legislativa municipal e a autonomia do Poder Executivo, uma vez que não cria novos órgãos ou cargos, mas estabelece diretrizes para a utilização da estrutura já existente (conforme previsto nos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica do Município e nas normas do SUS - Lei 8.080/90).



Diante da relevância social e do impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos mais necessitados de nossa capital, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares.



em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador